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Sent: Wednesday, May 29, 2002 8:27 AM
Subject: Informativo 183/2002 - Ano VI
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> boletim paulista de direito
> www.bpdir.adv.br
> informativo 183/2002 - ano VI * 15/05/2002 a 28/05/2002 *
> quarta-feira, 29 de maio de 2002.
> ___________________________________________________________
>
>
> # 1 - Legislação_______________________________________________
>
> A Lei nº 10.455, de 13 de maio de 2002 (DOU, 14/05/2002), modificou o
> parágrafo único, do artigo 69, da Lei nº 9.099/95. A redação passou a ser
a
> seguinte: "Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do
termo,
> for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele
> comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em
> caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de
> cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a
> vítima".
>
> Veja a íntegra na lei no destaque da página inicial do 'site'
> (http://www.bpdir.adv.br). Atenção para o veto ao artigo 2º, o qual,
segundo
> a Mensagem nº 373, de 13 de maio de 2002, ocorreu "para que a proposta
entre
> em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação, ante o teor do art.
1º
> do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942".
>
> A Mensagem nº 373 poderá ser lida no atalho abaixo:
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/2002/Mv373-02.htm
>
>
> # 2 - Publicações______________________________________________
>
> "Direito Constitucional Esquematizado", de Pedro Lenza (LTr), ganha sua 3ª
> edição, revista, ampliada e atualizada. É referência indispensável,
> especialmente para os candidatos a concursos públicos. Cada capítulo é
> complementado com questões, respondidas e analisadas segundo a
> jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
>
> O autor é advogado, mestrando da Faculdade de Direito do Largo São
Francisco
> (USP) e professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e do Pro Ordem -
> Centro de Estudos Jurídicos. A professora Ada Pellegrini Grinover
apresentou
> a 1ª edição, indicando o estudo também "aos operadores do direito mais
> experientes". Veja detalhes na página principal do 'site'
> (http://www.bpdir.adv.br).
>
>
> # 3 - Súmulas do Superior Tribunal de Justiça________________________
>
> O Superior Tribunal de Justiça aprovou oito novas Súmulas, de nºs 262 a
269;
> modificou a redação da Súmula nº 203; e cancelou a Súmula nº 157. Veja
todas
> as informações clicando na opção "Súmulas" ou no destaque de nossa página
> principal (http://www.bpdir.adv.br).
>
>
> # 4 - Noticiário_______________________________________________
>
> Prescrição - O aposentado por invalidez, proprietário de um seguro de vida
> em grupo, tem o prazo de até um ano, contado a partir da aposentadoria,
para
> cobrar na Justiça o pagamento dos valores da apólice pela seguradora. Após
> esse período, o direito do segurado prescreve. A decisão é da Terceira
Turma
> do Superior Tribunal de Justiça.
>
> - Fonte: Superior Tribunal de Justiça
> - Data: 15/05/2002
> - Leia mais clicando no endereço abaixo:
>
http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=5544
>
> - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
-
>
> Novo ministro - Acostumado a enfrentar bancas examinadoras para defender
> teses jurídicas até em alemão, o Advogado-Geral da União, Gilmar Ferreira
> Mendes, sofreu, mas saiu vitorioso da Comissão de Constituição e Justiça
do
> Senado, onde foi sabatinado para garantir a vaga no Supremo Tribunal
> Federal.
>
> - Fonte: O Estado de S. Paulo
> - Data: 16/05/2002
> - Leia mais clicando no endereço abaixo:
> http://www.estado.estadao.com.br/editorias/2002/05/16/pol016.html
>
> - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
-
>
> TV Justiça - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco
> Aurélio, no exercício da presidência da República, sancionou a lei que
cria
> a TV Justiça. Segundo o ministro, o canal divulgará o dia-a-dia do
> Judiciário, com contornos pedagógicos, voltado para servir o cidadão
comum.
> "Será um serviço importantíssimo porque, como costumo dizer, a última
> trincheira do cidadão é o Judiciário", afirmou.
>
> - Fonte: Supremo Tribunal Federal
> - Data: 17/05/2002
> - Leia mais clicando no endereço abaixo:
>
http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=22567&tip=UN
>
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-
>
> Paternidade - Os herdeiros, e não o espólio, são partes legítimas para
> responder à ação de investigação de paternidade impetrada após a morte do
> possível pai, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O
> ministro Antônio de Pádua Ribeiro destacou trecho do acórdão do Tribunal
de
> Justiça do Estado de Alagoas, segundo o qual o espólio, "por não se
> constituir afetado pela aspiração investigadora, não pode ser demandado
> passivamente porque lhe falta interesse no deslinde da polêmica".
>
> - Fonte: Superior Tribunal de Justiça
> - Data: 17/05/2002
> - Leia mais clicando no endereço abaixo:
>
http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=5559
>
> - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
-
>
> FGTS - O Conselho da Justiça Federal manterá a competência dos Juizados
> Especiais de acordo com as resoluções vigentes. Em reunião realizada hoje,
> os conselheiros decidiram, por unanimidade, rejeitar pedido da Caixa
> Econômica Federal para que as causas relacionadas às reposições das perdas
> dos planos Verão e Collor 1 nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de
> Serviço não fossem julgadas pelos Juizados Especiais Federais. Com isso,
os
> Juizados da 1ª e 2ª Regiões continuam com poderes para analisarem essas
> ações. Já os Juizados da 3ª, 4ª e 5ª Regiões permanecem com a competência
> restrita, julgando apenas as questões previdenciárias.
>
> - Fonte: Superior Tribunal de Justiça
> - Data: 20/05/2002
> - Leia mais clicando no endereço abaixo:
>
http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=5584
>
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>
> Novas Súmulas - Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
> Justiça aprovaram cinco novas Súmulas. Confira a redação das Súmulas nºs
265
> a 269. Súmula nº 265: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de
> decretar-se a regressão da medida sócio-educativa". Súmula nº 266: "O
> diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na
> posse e não na inscrição para o concurso público". Súmula nº 267: "A
> interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória
> não obsta a expedição de mandado de prisão". Súmula nº 268: "O fiador que
> não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela
> execução do julgado". Súmula nº 269: "É admissível a adoção do regime
> prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior
a
> quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
>
> - Fonte: Superior Tribunal de Justiça
> - Data: 22/05/2002
> - Leia mais clicando no endereço abaixo:
>
http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=5606
>
>
> # 5 - Fontes consultadas_______________________________________
>
> Superior Tribunal de Justiça http://www.stj.gov.br
> Supremo Tribunal Federal http://www.stf.gov.br
> Diário da Justiça do Estado de São Paulo http://www.imesp.com.br
> Jornal O Estado de S. Paulo http://www.estado.com.br
> Revista Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br
>
> ___________________________________________________________
> Serviço gratuito. 'Clipping' de notícias sobre Direito, Informática e
> Internet distribuído exclusivamente aos leitores cadastrados na página
> "Boletim Paulista de Direito" (www.bpdir.adv.br). Periodicidade:
quinzenal.
> Recomenda-se, no caso de referências, obter a íntegra das notícias no
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> indicado. Editor: Gustavo Peres Sala ([EMAIL PROTECTED]). Santos (SP),
> Brasil.______________________________________________________
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