PEC 472/97 (PEC 01/95)
Regulamenta��o de Medidas Provis�rias
Esta PEC foi apresentada em 1995, pelo ent�o senador
Esperidi�o Amin (PPB/SC) – PEC 01/95.
Foi aprovada no Senado e enviada � C�mara dos Deputados, que
a aprovou, com altera��es, devolvendo-a ao Senado. Este, por sua vez, ofereceu
novas altera��es ao texto, remetendo a PEC de novo � C�mara, que aprovou novo
substitutivo em primeiro turno (20/06), e em 01/08, em segundo turno. A PEC
retorna ao Senado Federal.
Reda��o Final da C�mara dos Deputados
(em 02 de agosto de 2001)
As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda
ao texto constitucional:
Art. 1� Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da
Constitui��o Federal passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 48
.......................................................................................................
X - cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, empregos e
fun��es p�blicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (NR)
XI – cria��o e extin��o de Minist�rios e �rg�os da
administra��o p�blica; (NR)
............................................................................
Art. 57
.....................................................................................................................
� 7� Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso
Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado,
ressalvada a hip�tese do � 8�, vedado o pagamento de parcela indenizat�ria em
valor superior ao subs�dio mensal.
� 8� Havendo medidas provis�rias em vigor na data de
convoca��o extraordin�ria do Congresso Nacional, ser�o elas automaticamente
inclu�das na pauta da convoca��o.
............................................................................
Art. 61
................................................................
� 1�
....................................................................
II -
.....................................................................
e) cria��o e extin��o de Minist�rios e �rg�os da
administra��o p�blica, observado o disposto no art. 84, VI;
............................................................................
Art. 62. Em caso de relev�ncia e urg�ncia, o Presidente da
Rep�blica poder� adotar medidas provis�rias, com for�a de lei, devendo
submet�-las de imediato ao Congresso Nacional.
� 1� � vedada a edi��o de medidas provis�rias sobre mat�ria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos pol�ticos, partidos
pol�ticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual
civil;
c) organiza��o do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico, a
carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes or�ament�rias, or�amento e
cr�ditos adicionais ressalvado o previsto no art. 167, � 3�;
II - que vise a deten��o ou seq�estro de bens, de poupan�a
popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - j� disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e pendente de san��o ou veto do Presidente da
Rep�blica.
� 2� Medida Provis�ria que implique institui��o ou majora��o
de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, s�
produzir� efeitos no exerc�cio financeiro seguinte se houver sido convertida
em lei at� o �ltimo dia daquele em que foi editada.
� 3� As medidas provis�rias, ressalvado o disposto nos �� 11
e 12 perder�o efic�cia, desde a edi��o, se n�o forem convertidas em lei no
prazo de sessenta dias, prorrog�vel uma vez por igual per�odo, devendo o
Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela��es jur�dicas
delas decorrentes.
� 4� O prazo a que se refere o � 3� contar-se-� da publica��o
da medida provis�ria, suspendendo-se durante os per�odos de recesso do
Congresso Nacional.
� 5� A delibera��o de cada uma das Casas do Congresso
Nacional sobre o m�rito das medidas provis�rias depender� de ju�zo pr�vio
sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
� 6� Se a medida provis�ria n�o for apreciada em at� quarenta
e cinco dias contados de sua publica��o, entrar� em regime de urg�ncia,
subseq�entemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando
sobrestadas, at� que se ultime a vota��o, todas as demais delibera��es
legislativas da Casa em que estiver tramitando.
� 7� Prorrogar-se-� por igual per�odo a vig�ncia de medida
provis�ria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publica��o, n�o
tiver a sua vota��o encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
� 8� As medidas provis�rias ter�o sua vota��o iniciada na
C�mara dos Deputados.
� 9� Caber� � comiss�o mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provis�rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem
apreciadas, em sess�o separada, pelo plen�rio de cada uma das Casas do
Congresso Nacional.
� 10 � vedada a reedi��o, na mesma sess�o legislativa, de
medida provis�ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic�cia
por decurso de prazo.
� 11 N�o editado o decreto legislativo a que se refere o � 3�
at� sessenta dias ap�s a rejei��o ou perda de efic�cia de medida provis�ria,
as rela��es jur�dicas constitu�das e decorrentes de atos praticados durante
sua vig�ncia conservar-se-�o por ela regidas.
� 12 Aprovado projeto de lei de convers�o alterando o texto
original da medida provis�ria, esta manter-se-� integralmente em vigor at� que
seja sancionado ou vetado o projeto.
............................................................................
Art. 64.
............................................................................................................................
� 2� Se, no caso do � 1�, a C�mara dos Deputados e o Senado
Federal n�o se manifestarem sobre a proposi��o, cada qual sucessivamente, em
at� quarenta e cinco dias, sobrestar-se-�o todas as demais delibera��es
legislativas da respectiva Casa, com exce��o das que tenham prazo
constitucional determinado, at� que se ultime a vota��o.
Art. 66.
.....................................................................................................................
� 6� Esgotado sem delibera��o o prazo estabelecido no � 4�, o
veto ser� colocado na ordem do dia da sess�o imediata, sobrestadas as demais
proposi��es, at� sua vota��o final.
Art. 84.
..............................................................................................................
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organiza��o e funcionamento da administra��o federal,
quando n�o implicar aumento de despesa nem cria��o ou extin��o de �rg�os
p�blicos;
b) extin��o de fun��es ou cargos p�blicos, quando vagos;
...............................................................................
Art. 88. A lei dispor� sobre a cria��o e extin��o de
Minist�rios e �rg�os da administra��o p�blica.
....................................................
Art. 246. � vedada a ado��o de medida provis�ria na
regulamenta��o de artigo da Constitui��o cuja reda��o tenha sido alterada por
meio de emenda promulgada entre 1� de janeiro de 1995 at� a promulga��o desta
emenda, inclusive.
Art. 2� As medidas provis�rias editadas em data anterior � da
publica��o desta emenda continuam em vigor at� que medida provis�ria ulterior
as revogue explicitamente ou at� delibera��o definitiva do Congresso
Nacional.
Art. 3� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publica��o.
Sala das Sess�es, em 1� de agosto de 2000.
Deputado Pauderney Avelino
Relator
