Pessoal, Sou educador da rede pública e vez ou outra divulgamos na rede algumas atividades que utilizam fotos e vídeos de outros funcionários públicos. Fomos informados que no caso do funcionários públicos não se faz necessária a coleta de "autorizações de uso de imagem voz", economizando burocracias.
Gostaria então de pedir ajuda para descobrir: -Se essa informação é verídica e em que situações; -Qual é a legislação que respalda tal fato. abraços, -- Thiago A M Toniolo Curitiba - Paraná - Brasil
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