Thanks Eddy
There have been some interesting discussions on various lists regarding this
issue.
To the extent that AFRINIC can share any of its submissions to the CCM [which
were obviously persuasive], this will be appreciated and could close off any
future discussion.
Regards
Mike
> On 17 Feb 2022, at 13:27, AFRINIC Communication <co...@afrinic.net> wrote:
>
> Dear Colleagues,
>
> An anonymous complaint was lodged against AFRINIC in September 2021 at the
> Competition Commission of Mauritius ("CCM") pertaining to alleged
> anti-competitive conduct on the part of AFRINIC with respect to the transfer
> of resources.
>
> The CCM had found no such restrictive business practice on the part of
> AFRINIC within the meaning of the Competition Act 2007; and the inquiry has
> been closed with no further action. This was documented in their letter dated
> 22 December 2021, Unfortunately however, we cannot publicly share the CCM’s
> letter.
>
> As a community driven membership based organisation, there are committees,
> working groups and processes set in place to address any issues that might
> need to be addressed.
>
> We shall continue to collaborate with all institutions, government or
> otherwise, and continue to deliver on our functions as responsible Regional
> Internet Registry.
>
>
> Kind Regards,
>
> Eddy Kayihura,
> Chief Executive Officer,
> African Network Information Centre (AFRINIC)
> c...@afrinic.net
>
> ………………………………………..
>
> Chers collègues,
>
> Une plainte anonyme a été déposée contre AFRINIC en septembre 2021 auprès de
> la Competition Commission of Mauritius ("CCM") concernant un comportement
> anticoncurrentiel présumé de la part d'AFRINIC en matière de transfert de
> ressources.
>
> La CCM n'a trouvé aucune pratique commerciale restrictive de la part
> d'AFRINIC au sens de la loi sur la concurrence de 2007, et l'enquête a été
> classée sans suite. Ceci a été documenté dans leur lettre datée du 22
> décembre 2021, mais nous ne pouvons malheureusement pas partager publiquement
> la lettre de la CCM.
>
> En tant qu'organisation basée sur l'adhésion et dirigée par la communauté,
> des comités, des groupes de travail et des processus ont été mis en place
> pour répondre à toutes les questions qui pourraient être abordées.
>
> Nous continuerons à collaborer avec toutes les institutions, gouvernementales
> ou autres, et à remplir nos fonctions de Registre Internet régional
> responsable.
>
>
> Cordialement,
>
> Eddy Kayihura,
> Directeur général,
> Centre africain d'information sur les réseaux (AFRINIC)
> c...@afrinic.net
>
> ………………………………………….
>
> زملائي الأعزاء،
>
> يسعدني أن أشارككم الحكم الصادر بالأمس ، 14 فبراير 2022 ، في قضية الاستئناف
> المرجع Cloud Innovation Ltd vs African Network Information Center (AfriNIC)
> Ltd. https://afrinic.net/ast/case9-judgement.pdf
>
> تم رفع هذه القضية ردًا على خطاب أرسلته AFRINIC إلى Cloud Innovation Limited
> بتاريخ 10 مارس 2021 وفقًا لأحكام اتفاقية خدمة التسجيل (RSA) حيث أكدت AFRINIC
> أن Cloud Innovation Ltd كانت ولا تزال تنتهك RSA.
>
> ينبع هذا الاستئناف من طلب Cloud Innovation Limited للأمر المؤقت ، والذي تم
> منحه في البداية لصالحها في 29 مارس 2021 ، ولكن بعد ذلك ألغاه القاضي الموقر في
> الدوائر في 07 يوليو 2021. استأنفت Cloud Innovation Limited ضد هذا الحكم ، و
> عُقدت جلسة الاستماع في 27 يناير 2022.
>
> لا شك أن هذا يعد معلمًا أساسيًا لـ AFRINIC ، ونود أن نشكر الفريق وأصحاب
> المصلحة لدينا على دعمهم المستمر.
>
> وببساطة ، فإن دائرة الاستئناف في المحكمة العليا لموريشيوس ، بعد أن نظرت في
> الحجج المقدمة من كلا الجانبين ، رفضت الاستئناف. بعبارة أخرى ، حازت AFRINIC
> على هذا النداء.
>
>
>
> أطيب التحيات،
>
>
> إيدي كاييهورا ،
> الرئيس التنفيذى،
> المركز الأفريقي لمعلومات الشبكة (AFRINIC)
> c...@afrinic.net
>
>
> ………………………………………………
>
> Caros Colegas,
>
> Tenho o prazer de partilhar convosco o julgamento mais esperado e favorável
> para a AFRINIC proferido ontem, 14 de Fevereiro de 2022, no processo de
> recurso ref Cloud Innovation Ltd contra African Network Information Centre
> (AfriNIC) Ltd.
> https://afrinic.net/ast/case9-judgement.pdf
>
> Recordará que este recurso decorre do pedido de injunção provisória da Cloud
> Innovation Ltd, que foi inicialmente concedido a seu favor a 29 de Março de
> 2021, mas depois anulado pelo Meritíssimo Juiz das Câmaras a 07 de Julho de
> 2021. A Cloud Innovation Ltd tinha recorrido dessa sentença e a audiência
> teve lugar a 27 de Janeiro de 2022.
>
> Simplificando, a Divisão de Apelação do Supremo Tribunal das Maurícias, após
> ter considerado os argumentos de ambas as partes, indeferiu o recurso. Por
> outras palavras, a AFRINIC ganhou o recurso.
>
> Para vossa informação, é relevante acrescentar que este caso tinha começado
> na sequência da nossa carta datada de 10 de Março de 2021 emitida à Cloud
> Innovation Ltd, em conformidade com as disposições do Acordo de Serviço de
> Registo (RSA) segundo o qual a AFRINIC alegou que a Cloud Innovation Ltd
> estava, e continua a estar, em violação do RSA.
>
> Sem dúvida, este é um marco importante para a AFRINIC e gostaríamos de
> agradecer à equipa e às nossas partes interessadas pelo seu apoio continuado.
>
>
> Por outro lado, aproveito também esta oportunidade para informar que na
> sequência de uma queixa anónima apresentada contra a AFRINIC em Setembro de
> 2021 na Comissão da Concorrência das Maurícias ("CCM") relativa a uma alegada
> conduta anticoncorrencial por parte da AFRINIC no que diz respeito à
> transferência de recursos, pode observar que a CCM, por carta datada de 22 de
> Dezembro de 2021, não tinha encontrado tal prática comercial restritiva por
> parte da AFRINIC na acepção da Lei da Concorrência de 2007; e que o inquérito
> foi assim encerrado sem qualquer outra acção.
>
> Seja como for, continuaremos a colaborar com todas as instituições, governo
> ou não, e continuaremos a cumprir as nossas funções como Registo Regional da
> Internet responsável.
>
> Por razões óbvias de confidencialidade, não podemos partilhar uma cópia da
> carta do CCM. Contudo, é também lamentável observar que, em vez de levantar e
> abordar certas questões perante o fórum apropriado da AFRINIC, alguns
> consideram aceitável recorrer a queixas anónimas contra a AFRINIC, apesar
> desta última ser uma organização baseada em membros.
>
>
>
> Cumprimentos,
>
>
>
> Eddy Kayihura,
> Chefe do Executivo,
> Centro de Informação da Rede Africana (AFRINIC)
> c...@afrinic.net
> _______________________________________________
> Community-Discuss mailing list
> Community-Discuss@afrinic.net
> https://lists.afrinic.net/mailman/listinfo/community-discuss
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