Sires, Ladies, Aproveito para dar uma outra opnião sobre o assunto. A força coercitiva deste tipo de ação existe em função da Lei. Em questão, a Lei 9.606 de 19 de fevereiro de 1998 enquadra o uso de software sem lincença como Crime, de alçada federal. A ABES executa a função de fiscalização (aplicação da multa) e a Polícia Federal a função de preparar a denúncia que será oferecida pelo Ministério Público Federal, através do inquérito policial formado.
Assim, o ato praticado pelas equipes da ABES e PF não é uma violação dos direitos individuais ou da empresa em questão, por estar previsto em Lei. Eles não precisam de mandado, posto que é o que ocorre é uma 'fiscalização' e os fiscais de qualquer instância de poder executivo (leia-se receita federal, trabalho ou previdência) podem fazer o mesmo...entrar sem pedir licença, pegar a informação que quizerem e sair sem dar tchau. O que não pode é haver uma 'apreensão' dos computadores da pessoa ou empresa, ou ainda o impedimento continuado do uso dos mesmos, tendo em vista que este ato levaria ao perigo da mora (prejuízo) e contra qualquer ato desta natureza é cabível um Mandado de Segurança, inclusive com pedido de liminar. Dura Lex, Sed Lex. Luís. --- Gustavo Noronha Silva <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > Em Wed, 18 Jul 2001 07:12:59 -0300 > Carlos Laviola <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > > > _É_ muita invasão. Isso tem cara de poder de polícia. Eles tem > mandado > > judicial pra fazer essas coisas? A ABES tem poder de fiscalização > assim? > > Eu não creio. > tem sim... quando estavamos em Brasília conversou-se muito sobre > isso > pois o stallman queria saber exatamente qual era o poder da ABES > aqui... > eles têm o poder de mobilizar a polícia, até! > > > O mundo não poderia ligar menos. Há problemas muito maiores que a > .NET, > > que, eu acho, não vai dar em nada. Até agora, muito falatório e > pouca > > demonstração de serviço. > ??? > > []s! > > -- > Gustavo Noronha Silva - kov <http://www.metainfo.org/kov> > *----------------------------------------------------------------* > | .''`. | Debian GNU/Linux: <http://www.debian.org> | > | : :' : | Debian BR.......: <http://debian-br.sourceforge.net> | > | `. `'` | Be Happy! Be FREE! | > | `- | "Think globally, act locally!" | > *----------------------------------------------------------------* > > > -- > To UNSUBSCRIBE, email to > [EMAIL PROTECTED] > with a subject of "unsubscribe". Trouble? Contact > [EMAIL PROTECTED] > ===== " Mais e mais de nós estão se tornando xamãs de fuzzy-logic e alquimistas digitais. Os paralelos entre a cultura dos alquimistas e dos adeptos cyberpunks de computadores são muitos. Ambos empregam conhecimento de um arcano oculto desconhecido pela população em geral, com símbolos secretos e palavras de poder. Os 'símbolos secretos' compõe a linguagem dos computadores e matemática, e as "palavras de poder" instruem sistemas operacionais para realizarem tarefas hercúleas. " - Timothy Leary _______________________________________________________________________________________________ Yahoo! GeoCities Tenha seu lugar na Web. Construa hoje mesmo sua home page no Yahoo! GeoCities. É fácil e grátis! http://br.geocities.yahoo.com/