É... não tem, mas o que existe na lei atualmente pode ser interpretado para
essa questão também. Fica a cargo do juiz decidir isso. E como a lei é
INTERPRETADA, pode incluir isso que você falou na lei de crime de direito
autoral. É o que ocorre atualmente com os crimes de internet. Existe no código
crimes de estelionato, entre outros, que são adaptáveis aos crimes de internet.
Claro que se existisse uma lei específica, as coisas poderiam ser diferentes,
mas não estamos "a deusadará" como ficou entendido no post do amigo não.
[]'s.
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Fellipe Henrique escreveu:
Só acrescentando... no Brasil só existe Propriedade Autoral e não
Intelectual como disse um amigo logo atrás... ou seja, se você desenvolveu é
seu, mas podem copiar a idéia e revender o fonte do sistema, pois como mesmo
disse o amigo, isso é propriedade intelectual, e infelizmente no Brasil não
existe... se não me engano só nos país de primeiro mundo (EUA, UE e etc..)
[]s
[-----x-----]
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foram."
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