----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Colegas, Esta �, sem d�vida, uma das mais importantes vit�rias da Advocacia P�blica e do Direito Ambiental nos �ltimos anos. O texto foi transcrito de www.stj.gov.br/stj/noticias/ (notici�rio de 4/2/99). Est�o de parab�ns os amigos Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo e M�rcio Sotelo Felippe. Guilherme Purvin "O Tribunal de Justi�a de S�o Paulo ter� que reexaminar o processo que condena o Estado de S�o Paulo a pagar R$ 1 bilh�o e 100 milh�es � empresa JNL Participa��es e Administradora Ltda, por desapropria��o indireta de terras. Foi o que decidiu, por maioria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a. Ap�s a cria��o do Parque da Serra do Mar, a empresa entrou com uma a��o indenizat�ria contra o Estado por limita��es � utiliza��o de 13,3 mil hectares de florestas, em regi�o montanhosa, no litoral norte de S�o Paulo. "O TJ/SP decidiu que o Estado teria que indenizar a empresa pela desapropria��o. Ap�s efetuar dois pagamentos, num valor total de mais de R$ 38,6 milh�es, a Procuradoria-Geral de S�o Paulo embargou a decis�o alegando n�o ter sido citada no processo de execu��o. Para o TJ, a quest�o n�o mereceu ser analisada, pois os prazos de recursos j� tinham se esgotado. O Estado recorreu, ent�o, ao STJ. Para o ministro Jos� Delgado, relator do processo, os embargos devem ser reavaliados pelo TJ/SP, pois houve omiss�o quanto � cita��o do Estado no processo de execu��o. Agora cabe ao TJ analisar se a cita��o � necess�ria ou n�o". - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[DTOAMBIENTAL] Indeniza��es milion�rias
Guilherme Jose Purvin de Figueiredo Fri, 5 Feb 1999 16:54:35 -0500
