----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] ---------------------------------------------- Ola adriana, Hoje � que lendo seu endere�o eletronico me dei conta de que �s tu, Adriana Mattoso. Como v�o as coisas na APA Cairu�u? em rela��o a sua duvida: O titular da �rea adjacente n�o so tem direito de fiscalizar, mas tem dever, pois como diz a nossa sabia Constitui��o no artigo 225, toda a coletividae tem o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado ... Contudo, autoridade, no sentido de poder de pol�cia administrativo, n�o � deleg�vel a particulares. Sei que existe uma resolu��o do Conama, n�o me recordo qual nem de quando, que permite aos �rg�os fiscalizat�rios do SISNAMA delegar certos poderes para fiscaliza��o, algo do tipo prioridade no atendimento �s den�ncias encaminhadas por pessoas autorizadas. N�o tenho certeza. Vale checar. No caso da APA Cananeia-Iguape-Ilha Comprida, o Ibama exerce o poder fiscalizat�rio (embora conte com apenas 1 fiscal) juntamente com a Pol�cia florestal (no caso da regiao estu�rina lagunar) e existe um comit� composto por representantes de diferentes �rg�os, inclusive comunidades que definem �s pol�ticas de implanta��o e gest�o da APA. esssa hist�ria voce sabe como funciona, n�o �? Um beijo e espero voltar em breve na regi�o. Andre Lima -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de Adriana Enviada em: Quarta-feira, 28 de Abril de 1999 08:52 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] RES: [DTOAMBIENTAL] �reas de exclus�o de pesca ----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Adriana <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Caro Andr�, O que me preocupa � encontrar um caminho para que o titular da �rea adjacente, uma praia ou ilha, por exemplo, possa fiscalizar a �rea, possa ter alguma autoridade...este � o n�! E apare�a por l�! um abra�o, Adriana - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
