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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Solange <[EMAIL PROTECTED]>
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Victor,
Diante dos principios do direito administrativo brasileiro, e pelo fato da lei
de crimes ambientais nao ter previsto penas especificas a este tipo de pessoa
juridica nao acredito que as pessoas juridicas de direito publico possam vir a
ser responsabilizadas penalmente. Isto nao exclui de maneira alguma sua
responsabilidade administrativa e civil pelo dano ambiental.
Solange Teles da Silva
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>>
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>> Ol� a todos,
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>>
>> Sabendo que a Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilidade da
>> pessoa jur�dica por crimes ambientais eu pergunto: pode a Uni�o, os Estados,
>> o DF, os Munic�pios, as suas autarquias e funda��es serem responsabilizados
>> por crimes ambientais?
>>
>> Victor
>>
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