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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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Prezada Ana Paula
No meu entender a quest�o n�o � t�o simples assim.
Na realidade a Res. 237 tem dispositivos que s�o inconstitucionais, como
p.ex. o Art. 20. Tamb�m peca por inconstitucionalidade quando pretende
dispor sobre a compet�ncia dos entes federados.
Entretanto, o CONAMA tem compet�ncia legal para ditar regras gerais para o
licenciamento ambiental (Art. 8�, I, L. 6.938) e h� dispositivos na
Resolu��o que s�o necess�rios. Exemplo frizante � o estabelecimento de
prazos tanto para a concess�o, como para a validade do alvar� de licen�a, s�
por ela estabelecido.
Veja que havia Estado que demorava indefinidamente a solu��o de um pedido de
licen�a, o que � um absurto. Casos houve de LO emitida sem prazo e outros
de prazo de apenas um ano.
Desta forma, acredito que a mat�ria tenha mesmo que sofrer grande discuss�o
e que a Resolu��o deva sofrer profunda reformula��o.
Abra�os
Inag�
-----Mensagem Original-----
De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]>
Para: <[EMAIL PROTECTED]>
Enviada em: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 10:43
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos
Munic�pios
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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz"
<[EMAIL PROTECTED]>
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Acho excelente a proposta e desde j� lan�o como proposta complementar a
discuss�o sobre a Resolu��o CONAMA 237. No meu entender ela �
inconstitucional pq fere o art. 23 da CF, o qual prev� q a compet�ncia para
a prote��o do meio ambiente etc � COMUM, n�o sendo poss�vel, como ela fez,
dar compet�ncias exclusivas. O q vcs acham?
-----Mensagem original-----
De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 09:17
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo
<[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>Prezados amigos Inag�, Luiz e demais colegas,
>
>Algumas d�vidas me assaltam acerca da aus�ncia absoluta de compet�ncia
>material dos munic�pios em mat�ria ambiental. Gostaria de aprofundar o tema
>com voc�s, desde que n�o o achem muito aborrecido.
>
>Abra�os
>
>Guilherme
>
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>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
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