----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Maria Gorete de Melo" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Esta eh a terceira vez que tento mandar uma mensagem para a lista, sem sucesso (as msgs voltam) sem serem distribuidas. Desde que comecou o debate tentava dizer que eh completamente inconstitucional o entendimento de que municipios nao podem inserir a variavel "ambiental" nas licencas que outorga. Ora, nao so pode como deve! Aa medida em que o debate se desenvolveu, vi com satisfacao que comecaram a surgir vozes em oposicao a tal entendimento. Por isso cumprimento os colegas Fernando Walcacer, Ubiracy Araujo, Erika Bechara e Guilherme Purvin por trazerem novas luzes ao debate. De minha parte, fico com a defesa intransigente da competencia material dos municipios para cuidar da defesa do meio ambiente. Considerando que concessao de licencas eh uma atividade tipicamente administrativa, os municipios podem e devem participar do processo de concessao de licencas, exigindo maior rigor nos casos em que for preciso, como bem observaram Erika Bechara e Guilherme Purvin. So quero concluir ressaltando que os que entendem em contrario estao bem acompanhados, pois a imensa maioria de nossa magistratura ainda interpreta a constituicao aa luz da legislacao pre-1988 e nao o inverso. Maria Gorete - PB _____________________________________________________________ http://www.zipmail.com.br O e-mail que vai aonde voc� est�. _____________________________________________________________ ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
