----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED] ---------------------------------------------- Recebi esse email da Dr. Isabel Vieira, a Procuradora da Rep�blica respons�vel pelo caso, corigindo e complementando algumas informa��es a respeito da a��o civil p�blica da Serra do Cafezal/ BR 116. Andr� Lima -----Mensagem original----- De: Joana Almeida S. Morais [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Enviada em: Monday, September 06, 1999 4:21 PM Para: Andre Lima Assunto: A��o Civil P�blica - Br 116 - Serra do Cafezal Prezado Dr. Andr�, Recebi o teor de nota sobre a A��o Civil P�blica relativa � BR 116, no trecho da Serra do Cafezal, que esse ISA subscreve ( seu email com t�tulo " [DTO AMBIENTAL] BR 116 e Lei de Crimes", datado de 03 de setembro passado), e verifiquei que algumas retifica��es se imp�em. Na ACP, em processamento perante a 10� Vara Federal, postula-se: a) a suspens�o dos contratos celebrados pelo DNER (tendo por objeto a elabora��o de projeto executivo de engenharia dos lotes 18 e 19 da BR 116, para o detalhamento da alternativa de tra�ado eleita pela SMA) at� que seja expedida a Licen�a Pr�via pelo IBAMA; b) a declara��o de invalidade da LP emitida pela Secretaria do Meio Ambiente pelos v�cios materiais que apresenta ( e n�o por v�cio de compet�ncia ) c) condena��o dos r�us a indenizar os danos eventualmente j� causados e os posteriores ao ajuizamento da a��o. Foi deferida medida liminar determinando a suspens�o da execu��o dos referidos contratos celebrados pelo DNER at� que o IBAMA expe�a a Licen�a Pr�via Ambiental. Estou encaminhando a esse ISA c�pia da inicial e da liminar deferida. Um grande abra�o, ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA Procuradora da Rep�blica ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
