----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Oi Raul Meu Nome � Elida S� S�guin Achei interessante sua abordagem. Realmente a quest�o constitucional do Pacto Federativa, se ele � um engessamento � autonomia dos outros entes ou se realmente sua supremacia deve ser garantida. Supremacia ou ditadura. Li recentemente, no jornal da Forense um artigo do Prof. Barracho sobre isto. Esta quest�o da constitucionalidade foi muito discutida quando da Lei 6.766/79 (parcelamento do solo), tendo o STF decidido pela constitucionalidade da lei. Um abra�o da Elida -----Mensagem original----- De: Raul <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quinta-feira, 23 de Setembro de 1999 20:59 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re ; Decreto 3179/99 e Federa��o >----------------------------------------------- >Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Raul" <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Essa � uma �tima quest�o mesmo. Em um semin�rio sobre a lei de crimes >ambientais que eu fui, logo no comecinho, algu�m j� tinha levantado a lebre: >dizia ele que a lei, no tocante � parte administrativa, s� poderia ser >aplicada aos �rg�os federais, pois seria totalmente inconstitucional >(segundo ele) uma lei federal fixar prazos e procedimentos para as >Administra��es estaduais e municipais. Seria uma invas�o de compet�ncias, >violando a autonomia federativa. > >Bom, no meu entender, creio ser essa posi��o um tanto radical. N�o vejo >problema em uma lei federal fixar crit�rios amplos para a Administra��o >atuar, pois, embora vivamos em uma federa��o, n�o h� raz�o para que um >il�cito administrativo no amazonas demore 5 anos enquanto que no Rio Grande >do Sul demora 3 meses. Acho que fixa��o de prazos m�ximos e tipifica��o de >penalidades administrativas n�o s�o interfer�ncias na autonomia dos entes >federados, mas apenas uma uniformiza��o necess�ria em um pa�s como o Brasil. >Agora, um decreto regulamentador j� � outra coisa. Ele � o ato do chefe da >Administra��o que vai dizer como que a m�quina que est� sob seus cuidados >vai fazer atuar a lei. E isso depende das caracter�sticas de cada unidade >federativa. N�o h�, no meu entender, como o chefe do executivo federal dizer >como a Administra��o da cidade de S�o Luiz vai fazer para punir os il�citos >administrativos que ofendam a ordem p�blica municipal.Isso sim seria uma >invas�o de compet�ncias. Portanto, haveria a necessidade de cada unidade da >federa��o regulamentar de sua forma a lei (desde que respeitando as >diretrizes nela constantes, � l�gico; n�o pode haver regulamento aut�nomo em >nosso pa�s). >Mas � claro que essa situa��o � altamente indesej�vel para a prote��o >ambiental. Sabemos que grande parte dos Munic�pios, e at� alguns estados, >n�o v�o querer regulamentar a lei, ou v�o demorar (mais do que j� demorou) >bastante. Por isso, entendo que, na falta de regulamenta��o pelo poder >executivo local (estadual ou municipal) deve-se aplicar, subsidiariamente, o >decreto federal. Ele seria aplicado pelo fato de haver lacuna na lei, e de >n�o ser poss�vel a Administra��o se furtar a cumprir seu dever >constitucional de prote��o ambiental e de repress�o �s atividades lesivas ao >meio ambiente. Por isso, recorrer�amos � analogia (LICC) para resolver a >situa��o. Entendo ser essa a posi��o poss�vel � luz do nosso sistema >constitucional. > >abra�o a todos > >Raul >-----Mensagem original----- >De: FERNANDO WALCACER <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Quinta-feira, 23 de Setembro de 1999 19:23 >Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re ; Decreto 3179/99 e Federa��o > > >>----------------------------------------------- >>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]> >>---------------------------------------------- >> >> >>Colegas, >>minha pergunta � a seguinte: podem Estados e Munic�pios instaurar processo >>administrativo por infra��o ao decreto 3179/99 - inclusive recolhendo >>eventuais multas a seus fundos ambientais pr�prios? Ou seria a nova norma >>destinada apenas aos �rg�os ambientais federais? >>FERNANDO WALCACER >> >>----------------------------------- >>Dicas: >>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2- Pegasus Virtual Office >>http://www.pvo.pegasus.com.br >> > >----------------------------------- >Dicas: >1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2- Pegasus Virtual Office >http://www.pvo.pegasus.com.br ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
