=?iso-8859-1?Q?Re:_[DTOAMBIENTAL]_informa=E7=F5es1ZXM=3D?=

[Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de  Figueiredo 
<[EMAIL PROTECTED]>
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Cl�udia,
Algumas coisas n�o fazem sentido. Por exemplo, n�o existe nenhuma
institui��o chamada "MInist�rio P�blico Municipal", nem tampouco a figura
do "promotor p�blico municipal".
Um primeiro passo seria esclarecer se voc� est� se referindo ao "Minist�rio
P�blico Estadual" e seus promotores de justi�a ou � "Procuradoria do
Munic�pio de Novo Hamburgo" e seus procuradores municipais.
Aparentemente voc� est� se referindo a um inqu�rito civil promovido pelo
Minist�rio P�blico do RS. � isso?
Guilherme





At 20:44 17/10/99 -0200, you wrote:
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
>----------------------------------------------
>
>
>Ol�!
>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte:
>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista do
>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira de
>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20 empresas
>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo
>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental municipal,
>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, j�
>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos res�duos.
>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio P�blico
>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai haver
>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11.
>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob
>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que representa o
>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes.  E o promotor
>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas at�
>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a promotoria
>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o divulgar
>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para n�o
>prejudicar o andamento das negocia��es.
>
>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo? Que tipo de
>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento de
>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea degradada)?
>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas
>poluidoras? A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei
>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o?
>
>Obrigada pelos esclarecimentos
>Cl�udia Viegas
>Reg Prof MTB/RS 7322.
>
>
>
>
>
>-----------------------------------
>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
>
>

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Dicas:
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