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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezado Sr. Guilherme
O que/quem representa ent�o o Poder Judici�rio no munic�pio, se n�o existe
"Poder Judici�rio Municipal", conforme voc� mencionou?
Obrigada
Cl�udia (n�o Clara...)
-----Mensagem original-----
De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Quinta-feira, 21 de Outubro de 1999 02:35
Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL]
informa��es
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
>----------------------------------------------
>
>
>Clara,
>Se a pessoa que voc� consultou representa uma "entidade no munic�pio" e se
>o inqu�rito foi aberto pela secretaria municipal, provavelmente trata-se de
>um Procurador Municipal. E, se for esse o caso, n�o s� ele tem direito de
>n�o dar informa��es como ele est� proibido legalmente, pois nesse caso ele
>� um advogado p�blico. Quem pode dar as informa��es que voc� procura � o
>Prefeito de Novo Hamburgo, jamais o Procurador do Munic�pio, que estaria
>agindo em desacordo com a lei se divulgasse dados que ele conhece em raz�o
>de seu of�cio.
>Assim sendo, pe�a as informa��es para o prefeito ou redija um requerimento
>� Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Caso n�o consiga as informa��es,
>talvez seja vi�vel tomar alguma medida judicial visando a obten��o das
mesmas.
>Um abra�o
>Guilherme
>
>Em tempo: Tampouco existe "Judici�rio Municipal".
>
>
>
>
>At 22:14 20/10/99 -0200, you wrote:
>>-----------------------------------------------
>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
>>----------------------------------------------
>>
>>
>>Obrigada pelos esclarecimentos.
>>Pelo que soube hoje, as empresas foram chamadas pelo Executivo Municipal
>>(Secretaria do Meio Ambiente) para tentar um acordo, pois n�o retiraram
todo
>>o lixo que colocaram � margem de rodovias � o total depositado
>>irregularmente s�o 340 metros c�bicos.
>>Se voc� n�o se incomodar (espero que n�o), eu gostaria de saber se a nova
>>Lei dos Crimes Ambientais, de 12/2/98, e regulamentada em 23/9/99, por
>>decreto, cont�m em seu corpo (no da lei ou do decreto) algum rito para a
>>cobran�a das multas a que se refere. Que eu saiba, apenas o Estado do Rio
>>Grande do Sul j� estabeleceu um decreto detalhando essa quest�o. Estou
certa
>>ou n�o?
>>Mais uma vez, agrade�o.
>>Cl�udia.
>>
>>-----Mensagem original-----
>>De: Victor Fiorito <[EMAIL PROTECTED]>
>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>>Data: Quarta-feira, 20 de Outubro de 1999 20:08
>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es
>>
>>
>>>-----------------------------------------------
>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>>Mensagem enviada por: "Victor Fiorito" <[EMAIL PROTECTED]>
>>>----------------------------------------------
>>>
>>>
>>>
>>>-----Original Message-----
>>>From: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]>
>>>To: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>>>Date: Sunday, October 17, 1999 11:15 PM
>>>Subject: [DTOAMBIENTAL] informa��es
>>>
>>>
>>>>-----------------------------------------------
>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
>>>>----------------------------------------------
>>>>
>>>>
>>>>Ol�!
>>>>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte:
>>>>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista
>>do
>>>>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira
de
>>>>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20
>>empresas
>>>>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo
>>>>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental
>>>municipal,
>>>>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente,
j�
>>>>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos
res�duos.
>>>>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio
P�blico
>>>>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai
>>>haver
>>>>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11.
>>>>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob
>>>>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que
representa
>>>o
>>>>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o
promotor
>>>>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas
>>>at�
>>>>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a
>>promotoria
>>>>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o
>>>divulgar
>>>>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para
n�o
>>>>prejudicar o andamento das negocia��es.
>>>>
>>>>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo?
>>>
>>>O Promotor de Justi�a n�o est� obrigado e em muitos casos nem deve
revelar
>>>dados contidos em Inqu�ritos Civis ou Procedimentos administrativos
>>internos
>>>da Promotoria. Para tais procedimentos n�o se aplica o princ�pio da
>>>publicidade, aplic�vel aos feitos judiciais.
>>>
>>>Que tipo de
>>>>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento
de
>>>>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea
>>degradada)?
>>>
>>>Provavelmente ele vai propor a estas empresas que assinem um documento
>>>chamado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. De acordo com a
>>lei
>>>que rege a a��o civil p�blica, este documento � um t�tulo executivo
>>>extrajudicial e possui a mesma validade de uma senten�a passada em
julgado.
>>>
>>>Ao contr�rio do que muitos sup�e este termo n�o tem a natureza jur�dica
de
>>>transa��o (acordo), pois � pressuposto da transa��o que ambas as partes
>>>renunciem interesses. Como o Minist�rio P�blico lida com interesses
>>>indispon�veis, n�o pode em hip�tese alguma renunci�-los. Na verdade este
>>>Termo, no dizer de Jos� dos Santos Carvalho Filho, � um ato unilateral a
>>>princ�pio pois suas cl�usulas s�o redigidas pelo Promotor de Justi�a e
>>>somente passa a ser bilateral no momento em que o compromitente assina.
>>>
>>>Quando prop�e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta o Promotor de
>>>Justi�a deve explicar a aquele que est� causando danos ao meio ambiente
que
>>>ele disp�e de duas op��es: assinar o termo, e terminar o Inqu�rito Civil
>>sem
>>>virar r�u, ou n�o assinar e sofrer as consequ�ncias de uma demanda
>>judicial,
>>>onde certamente sair� vencido tendo que arcar com os �nus da sucumb�ncia,
>>>ter seu nome publicado em todos os jornais como poluidor, etc. etc.
>>>
>>>>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas
>>>>poluidoras?
>>>
>>>Como eu j� disse anteriormente, se o Promotor resolver n�o revelar, n�o
>>ser�
>>>dele que vc obter� esta informa��o.
>>>
>>>A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei
>>>>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o?
>>>
>>>
>>>N�o.
>>>
>>>>
>>>>Obrigada pelos esclarecimentos
>>>>Cl�udia Viegas
>>>>Reg Prof MTB/RS 7322.
>>>>
>>>>
>>>Victor Mauricio Fiorito Pereira
>>>Promotor de Justi�a
>>>�guas Lindas de Goi�s - GO
>>>
>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>-----------------------------------
>>>>Dicas:
>>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>>>>http://www.pegasus.com.br
>>>>2- Pegasus Virtual Office
>>>>http://www.pvo.pegasus.com.br
>>>
>>>
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>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
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>>
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>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
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