----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Agrade�o mais uma vez, esta lista tem-me sido muito �til porque eu nunca estudei Direito. Tenho forma��o em Jornalismo e mestrado em Administra��o/Gest�o Ambiental. Mas para fazer meu curso de mestrado precisei estudar a legisla��o ambiental relativa a res�duos industriais. -----Mensagem original----- De: Elida Seguin <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Sexta-feira, 22 de Outubro de 1999 09:53 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es >----------------------------------------------- >Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Claudia >O Poder Judici�rio s� existe nas esferas Federal e Estadual. No munic�pio >n�s temos o Poder Judici�rio Estadual. A divis�o territorial do Poder >Judici�rio n�o coincide com a do Poder Executivo. Este � dividido em >Munic�pios, aqueles em Comarcas. O C�digo de Organiza��o Judici�ria, que � >compet�ncia estadual, � quem determina as comarcas. >Quando a Uni�o � parte na lide, a compet�ncia � do Poder Judici�rio Federal. >Espero ter explicado. >Abra�os >da >Elida S�guin >-----Mensagem original----- >De: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Sexta-feira, 22 de Outubro de 1999 05:08 >Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: >[DTOAMBIENTAL] informa��es > > >>----------------------------------------------- >>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> >>---------------------------------------------- >> >> >>Prezado Sr. Guilherme >> >>O que/quem representa ent�o o Poder Judici�rio no munic�pio, se n�o existe >>"Poder Judici�rio Municipal", conforme voc� mencionou? >> >>Obrigada >> >>Cl�udia (n�o Clara...) >> >>-----Mensagem original----- >>De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> >>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>Data: Quinta-feira, 21 de Outubro de 1999 02:35 >>Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] >>informa��es >> >> >>>----------------------------------------------- >>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de >>Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> >>>---------------------------------------------- >>> >>> >>>Clara, >>>Se a pessoa que voc� consultou representa uma "entidade no munic�pio" e se >>>o inqu�rito foi aberto pela secretaria municipal, provavelmente trata-se >de >>>um Procurador Municipal. E, se for esse o caso, n�o s� ele tem direito de >>>n�o dar informa��es como ele est� proibido legalmente, pois nesse caso ele >>>� um advogado p�blico. Quem pode dar as informa��es que voc� procura � o >>>Prefeito de Novo Hamburgo, jamais o Procurador do Munic�pio, que estaria >>>agindo em desacordo com a lei se divulgasse dados que ele conhece em raz�o >>>de seu of�cio. >>>Assim sendo, pe�a as informa��es para o prefeito ou redija um requerimento >>>� Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Caso n�o consiga as informa��es, >>>talvez seja vi�vel tomar alguma medida judicial visando a obten��o das >>mesmas. >>>Um abra�o >>>Guilherme >>> >>>Em tempo: Tampouco existe "Judici�rio Municipal". >>> >>> >>> >>> >>>At 22:14 20/10/99 -0200, you wrote: >>>>----------------------------------------------- >>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> >>>>---------------------------------------------- >>>> >>>> >>>>Obrigada pelos esclarecimentos. >>>>Pelo que soube hoje, as empresas foram chamadas pelo Executivo Municipal >>>>(Secretaria do Meio Ambiente) para tentar um acordo, pois n�o retiraram >>todo >>>>o lixo que colocaram � margem de rodovias � o total depositado >>>>irregularmente s�o 340 metros c�bicos. >>>>Se voc� n�o se incomodar (espero que n�o), eu gostaria de saber se a nova >>>>Lei dos Crimes Ambientais, de 12/2/98, e regulamentada em 23/9/99, por >>>>decreto, cont�m em seu corpo (no da lei ou do decreto) algum rito para a >>>>cobran�a das multas a que se refere. Que eu saiba, apenas o Estado do Rio >>>>Grande do Sul j� estabeleceu um decreto detalhando essa quest�o. Estou >>certa >>>>ou n�o? >>>>Mais uma vez, agrade�o. >>>>Cl�udia. >>>> >>>>-----Mensagem original----- >>>>De: Victor Fiorito <[EMAIL PROTECTED]> >>>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>>Data: Quarta-feira, 20 de Outubro de 1999 20:08 >>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es >>>> >>>> >>>>>----------------------------------------------- >>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>>Mensagem enviada por: "Victor Fiorito" <[EMAIL PROTECTED]> >>>>>---------------------------------------------- >>>>> >>>>> >>>>> >>>>>-----Original Message----- >>>>>From: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]> >>>>>To: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>>>Date: Sunday, October 17, 1999 11:15 PM >>>>>Subject: [DTOAMBIENTAL] informa��es >>>>> >>>>> >>>>>>----------------------------------------------- >>>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> >>>>>>---------------------------------------------- >>>>>> >>>>>> >>>>>>Ol�! >>>>>>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte: >>>>>>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o >cal�adista >>>>do >>>>>>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira >>de >>>>>>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20 >>>>empresas >>>>>>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo >>>>>>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental >>>>>municipal, >>>>>>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, >>j� >>>>>>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos >>res�duos. >>>>>>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio >>P�blico >>>>>>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai >>>>>haver >>>>>>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11. >>>>>>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o >sob >>>>>>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que >>representa >>>>>o >>>>>>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o >>promotor >>>>>>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das >empresas >>>>>at� >>>>>>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a >>>>promotoria >>>>>>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o >>>>>divulgar >>>>>>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para >>n�o >>>>>>prejudicar o andamento das negocia��es. >>>>>> >>>>>>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo? >>>>> >>>>>O Promotor de Justi�a n�o est� obrigado e em muitos casos nem deve >>revelar >>>>>dados contidos em Inqu�ritos Civis ou Procedimentos administrativos >>>>internos >>>>>da Promotoria. Para tais procedimentos n�o se aplica o princ�pio da >>>>>publicidade, aplic�vel aos feitos judiciais. >>>>> >>>>>Que tipo de >>>>>>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento >>de >>>>>>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea >>>>degradada)? >>>>> >>>>>Provavelmente ele vai propor a estas empresas que assinem um documento >>>>>chamado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. De acordo com a >>>>lei >>>>>que rege a a��o civil p�blica, este documento � um t�tulo executivo >>>>>extrajudicial e possui a mesma validade de uma senten�a passada em >>julgado. >>>>> >>>>>Ao contr�rio do que muitos sup�e este termo n�o tem a natureza jur�dica >>de >>>>>transa��o (acordo), pois � pressuposto da transa��o que ambas as partes >>>>>renunciem interesses. Como o Minist�rio P�blico lida com interesses >>>>>indispon�veis, n�o pode em hip�tese alguma renunci�-los. Na verdade este >>>>>Termo, no dizer de Jos� dos Santos Carvalho Filho, � um ato unilateral a >>>>>princ�pio pois suas cl�usulas s�o redigidas pelo Promotor de Justi�a e >>>>>somente passa a ser bilateral no momento em que o compromitente assina. >>>>> >>>>>Quando prop�e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta o Promotor >de >>>>>Justi�a deve explicar a aquele que est� causando danos ao meio ambiente >>que >>>>>ele disp�e de duas op��es: assinar o termo, e terminar o Inqu�rito Civil >>>>sem >>>>>virar r�u, ou n�o assinar e sofrer as consequ�ncias de uma demanda >>>>judicial, >>>>>onde certamente sair� vencido tendo que arcar com os �nus da >sucumb�ncia, >>>>>ter seu nome publicado em todos os jornais como poluidor, etc. etc. >>>>> >>>>>>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas >>>>>>poluidoras? >>>>> >>>>>Como eu j� disse anteriormente, se o Promotor resolver n�o revelar, n�o >>>>ser� >>>>>dele que vc obter� esta informa��o. >>>>> >>>>>A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei >>>>>>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o? >>>>> >>>>> >>>>>N�o. >>>>> >>>>>> >>>>>>Obrigada pelos esclarecimentos >>>>>>Cl�udia Viegas >>>>>>Reg Prof MTB/RS 7322. >>>>>> >>>>>> >>>>>Victor Mauricio Fiorito Pereira >>>>>Promotor de Justi�a >>>>>�guas Lindas de Goi�s - GO >>>>> >>>>> >>>>>> >>>>>> >>>>>> >>>>>>----------------------------------- >>>>>>Dicas: >>>>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>>>http://www.pegasus.com.br >>>>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>>> >>>>> >>>>>----------------------------------- >>>>>Dicas: >>>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>>http://www.pegasus.com.br >>>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>>> >>>> >>>>----------------------------------- >>>>Dicas: >>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>http://www.pegasus.com.br >>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>>> >>>> >>> >>>----------------------------------- >>>Dicas: >>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>http://www.pegasus.com.br >>>2- Pegasus Virtual Office >>>http://www.pvo.pegasus.com.br >> >>----------------------------------- >>Dicas: >>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2- Pegasus Virtual Office >>http://www.pvo.pegasus.com.br > >----------------------------------- >Dicas: >1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2- Pegasus Virtual Office >http://www.pvo.pegasus.com.br ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
