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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: UBIRACY =?iso-8859-1?Q?ARA=DAJO?= <[EMAIL PROTECTED]>
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Cara Liana, esta disposi��o existe e a Lei est� em vigor. Trata-se do
artigo 12 do C�digo Florestal, (lei 4.771/65) que disp�e: "Nas florestas
plantadas, n�o consideradas de preserva��o permanente, � livre a extra��o
de lenha e demais produtos florestais ou a fabrica��o de carv�o. Nas demais
florestas, depender� de normas estabelecidas em ato do Poder Federal ou
Estadual, em obedi�ncia a prescri��es ditadas pela t�cnica e �s
peculiaridades locais".
O problema � que na mesma lei, o artigo 19 disp�e o seguinte: "A
explora��o de florestas e de forma��es sucessoras, tanto de dom�nio
p�blico como de dom�nio privado, depender� de aprova��o pr�via do IBAMA,
bem como da ado��o de t�cnicas de condu��o, explora��o, reposi��o florestal
e manejo compat�veis com os variados ecossistemas que a cobertura �rborea
forme". ou seja, a apresenta��o do nosso velho conhecido PLANO DE MANEJO.
Aproveito para deixar esta quest�o na lista, para melhor fixa��o do
entendimento destes dois artigos.
Ubiracy Araujo
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