[DTOAMBIENTAL] =?iso-8859-1?Q?Re:_=5BDTOAMBIENTAL=5D_informa=E7=F5es?=

[Carlos J. E. Gondim J�nior]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "=?iso-8859-1?Q?Carlos_J._E._Gondim_J=FAnior?=" 
<[EMAIL PROTECTED]>
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-----Mensagem original-----
De: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Domingo, 17 de Outubro de 1999 21:57
Assunto: [DTOAMBIENTAL] informa��es


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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
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Ol�!
Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte:
h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista do
Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira de
rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20 empresas
denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo
administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental municipal,
que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, j�
que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos res�duos.
Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio P�blico
municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai haver
uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11.
Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob
processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que representa o
Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes.  E o promotor
p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas at�
haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a promotoria
de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o divulgar
nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para n�o
prejudicar o andamento das negocia��es.

Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo? Que tipo de
negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento de
multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea degradada)?
Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas
poluidoras? A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei
federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o?

Obrigada pelos esclarecimentos
Cl�udia Viegas
Reg Prof MTB/RS 7322.


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Cara Cl�udia...

� claro q vc poder� obter todas as informa��es que desejar, pois, se tal
caso chegou ao poder do MP, o mesmo se tornou p�blico... e al�m do mais, se
trata de um il�cito ambiental, n�o s� administrativo mas talvez, conforme os
dados, penais...
A CF lhe assegura o direito h� Habeas Data em �tem LXIX, do art. 5�...
Um abra�o,

Gondim Jr.


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