[DTOAMBIENTAL] Re: Lei da Morda?a

[Celso Galli Coimbra]

Essa lei foi muito discutida em algumas listas jur�dicas. Por outro lado, mesmo que venha a ser aprovada h� como requerer a declara��o de sua inconstitucionalidade.   Celso Galli Coimbra     -----Mensagem Original----- De: Elida Seguin Para: [EMAIL PROTECTED] Enviada em: Segunda-feira, 3 de Janeiro de 2000 17:42 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Lei da Morda�a Acho que este projeto trar� grande preju�zo para a coletividade, posto que ter� negado o acesso a informa��o que a CF garante. Elida -----Mensagem original----- De: Instituto Ambiental Vidagua <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 1999 11:59 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Lei da Morda�a Gostaria de saber se algum membro desta importante lista conhece alguma Campanha pela Internet contra o projeto da Lei da Morda�a. Esta proposta causar� profundas altera��es na A��o Civil P�blica, dificultando ainda mais a responsabilidade por danos ambientais. Seria interessante que pud�ssemo debater esta quest�o.   Atenciosamente,   Rodrigo Agostinho Secret�rio Executivo do Instituto Ambiental Vid�gua