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Transcrevo, a seguir, trechos
do artigo do Hélio Bicudo publicado hoje na FSP sobre o tema. Partilho da
opinião dele. Creio ser muito problemática essa Lei. Qualquer
movimento agora deve ser dirigido ao SENADO.
" A quem aproveita ....Esse projeto busca, em verdade, dificultar a atuação
não somente dos órgãos policiais e do Poder
Judiciário, mas, sobretudo, do Ministério Público, que
começa a ser incômodo para aqueles que se instalaram no poder
apenas para desfrutá-lo. Enquanto a promotoria pública promovia a
ação penal contra os despossuídos, palmas a ela; mas, no
instante em que esferas mais altas começam a ser atingidas, é
necessário contê-la..... .....A ação penal ou civil é pública e, portanto,
deve ter a necessária transparência. Se elas forem submetidas ao
sigilo pretendido, a velar pela honra de quem nem sequer preza a de seu
semelhante, então estaremos enveredando pelos caminhos tortuosos do
autoritarismo, nostalgicamente revivido no projeto. Hélio Bicudo, 77, jornalista e advogado, é presidente do Centro Santo Dias de Direitos Humanos e membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Foi deputado federal pelo PT-SP (1990-94 e 1995-98).
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