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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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Prezado Ricardo,
A Lei estadual 1817/78 disciplina o zoneamento e licenciamento
industrial na regiao metropolitana da Grande Sao Paulo, inclusive em
�reas de mananciais, e estabelece diretrizes para a compensa�ao
financeira de munic�pios (arts. 36 a 41) atingidos pelas restri�oes
impostas pela lei.
Nao sei se � exatamento o que procura...
Christian
___________________________ Separador de Resposta
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Assunto: (DTOAMBIENTAL) Solicita informa�ao...
Autor: "Ricardo" <SMTP:[EMAIL PROTECTED]> na BMWHEM
Data: 14/01/2000 11:19
Companheiros da lista,
Afora a Resolu�ao CONAMA n� 02/96, algu�m conhece alguma norma que
discipline a
exig�ncia de medidas compensat�rias em procedimentos de licenciamento
ambiental?
Ricardo Carneiro
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
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