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16/12/2004 - Ind�strias t�xteis de Nova Friburgo (RJ) recebem incentivo fiscal (Ag�ncia SEBRAE de Not�cias)
Governo do Estado passa a recolher 2,5% de ICMS sobre a produ��o de roupas, acess�rios, aviamentos e tecidos
Christiane Coelho
Nova Friburgo - F�bricas de tecidos, confec��es de roupas e acess�rios, fabricantes de aviamentos de costura e ind�strias t�xteis do Estado t�m mais motivos para aumentar a produ��o e a venda de seus produtos. � que o governo do Estado do Rio de Janeiro assinou o decreto 36.447, de 29 de outubro de 2004, que determina a estas empresas a redu��o de 18% para 2,5% da al�quota para recolhimento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS), relativos ao faturamento realizado no m�s de refer�ncia.
Na �ltima edi��o do Conversa �ntima, evento mensal promovido pelo Sebrae/RJ para integrantes do P�lo de Moda �ntima de Nova Friburgo, Alexandre Raposo, da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), p�de tirar as d�vidas dos empres�rios em rela��o ao assunto. De acordo com ele, todas as empresas t�xteis do Estado do Rio, instaladas depois de 29 de setembro de 2002, podem recolher os 2,5% de ICMS automaticamente, bastando informar o n�mero do decreto.
J� as empresas instaladas antes dessa data devem mandar carta para consulta, a fim de receber o parecer t�cnico emitido pela Codin. A carta deve conter a m�dia de recolhimento de impostos dos 12 meses anteriores ao pedido. "Em m�dia, leva-se uma semana para aprova��o", disse o representante da Codin, acrescentando que a empresa deve manter o mesmo n�mero de postos de trabalho e n�o pode ter queda de arrecada��o.
Alexandre Raposo ressaltou que esse benef�cio � apenas para ind�strias. "As empresas que possuam pontos de vendas devem abrir filial para operar a venda no varejo. E as mercadorias devem ser passadas da ind�stria para a loja por meio de nota de transfer�ncia, isenta de impostos". Mas para receber esse benef�cio, as empresas n�o podem estar enquadradas no Simples. "As empresas de pequeno porte enquadradas no imposto simplificado que desejam se transferir para esse novo regime continuar�o pagando os mesmos 2,5% que pagavam em m�dia, dependendo de sua faixa, com a vantagem de poder destacar o ICMS na nota fiscal e, com isso, vender a grandes lojas que exigem o cr�dito de ICMS", disse Alexandre.
Outro benef�cio levantado por Alexandre Raposo � o desconto na compra de maquin�rios. "As empresas de pequeno porte podem at� pagar o mesmo ICMS, mas passar�o a ter diferido o pagamento de ICMS, decorrente da aquisi��o de m�quinas, equipamentos e instala��es industriais", explicou. Al�m das ind�strias de confec��o, de acordo com Raposo, o intuito � fortalecer toda a cadeia produtiva do setor t�xtil. "Se a empresa comprar mat�ria-prima dentro do estado, vai pagar 2,5% de imposto. Comprando de outros estados, paga-se 12%. Com isso, torna-se vantajosa a compra de material para produ��o dentro do pr�prio Estado do Rio. O nosso intuito � atrair empresas de mat�ria-prima que n�o existam aqui", disse.
As d�vidas podem ser esclarecidas pelos telefones da Codin (21)2240-3851 e 5540-3588 ou pelo e-mail [EMAIL PROTECTED]
16/12/2004 - Receita Federal volta a alertar sobre e-mails falsos (Not�cias SRF)
A Receita Federal voltar a alertar os contribuintes para o risco de abrir e-mails falsos que circulam pela internet em nome do �rg�o. Reitera que n�o envia, em hip�tese alguma, mensagens eletr�nicas sem autoriza��o do contribuinte.
A Receita adverte que o contribuinte n�o deve responder a qualquer mensagem dessa natureza, sob risco de estar repassando aos fraudadores dados pessoais, fiscais e banc�rios.
A correspond�ncia, em geral, convoca o usu�rio para regularizar eventuais pend�ncias do CPF (Cadastro da Pessoa F�sica). Para refor�ar a tentativa da fraude, as mensagens trazem inclusive os timbres do Governo Federal, do Minist�rio Fazenda e da Receita.
Veja como proceder caso receba mensagens falsas:
1. n�o abrir arquivos anexados, pois normalmente s�o programas execut�veis que podem causar danos ao computador ou capturar informa��es confidenciais do usu�rio;
2. n�o acionar os links para endere�os da internet, mesmo que l� esteja escrito o nome da Receita Federal, ou mensagens como "clique aqui", pois n�o se referem ao �rg�o; e
3. excluir imediatamente a mensagem.
Para esclarecimento de d�vidas ou informa��es adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita ou acessar a p�gina na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
16/12/2004 - Coleta de lixo urbano � atividade insalubre em grau m�ximo (Not�cias TST)
O regulamento do Minist�rio do Trabalho que classifica o trabalho em contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrializa��o) como atividade insalubre, em grau m�ximo, n�o distingue entre os trabalhadores que recolhem e os que varrem o lixo urbano. A partir dessa constata��o da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um ex-empregado da Construtora Queiroz Galv�o S/A. Com a decis�o, aumentou-se de 20% para 40% o �ndice do adicional de insalubridade devido ao trabalhador.
"A �nica exig�ncia que se faz � que o empregado mantenha contato permanente com o lixo urbano", afirmou Cristina Peduzzi ao destacar a interpreta��o adequada � Norma Regulamentadora n� 15, anexo 14, da Portaria n� 3.214/78 do Minist�rio do Trabalho, que trata do tema.
A primeira inst�ncia trabalhista de Vit�ria (ES) assegurou ao trabalhador a percep��o do adicional de insalubridade em grau m�ximo. Um recurso interposto pela Queiroz Galv�o junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 17� Regi�o (com jurisdi��o no Esp�rito Santo) provocou, contudo, a redu��o do adicional para 20%.
O argumento utilizado pela empresa foi o de que o trabalhador exercia as fun��es de gari varredor, atividade que n�o implicaria em manuseio e contato direto com o lixo urbano. Logo, seria devido o pagamento da insalubridade apenas em grau m�dio. A tese foi aceita pelo TRT capixaba ao interpretar a Norma Regulamentadora.
"O laudo pericial � categ�rico quando informa que o trabalhador n�o estava exposto ao agente nocivo 'lixo urbano', grau m�ximo que a comunidade geral coloca nas ruas para ser levado pelo caminh�o de lixo, mas sim, apenas aquele lixo de folhas de �rvores, alguns objetos como copo descart�vel, garrafas, latinhas, etc..., concluindo que n�o h� se falar em adicional de insalubridade em grau m�ximo", registrou o ac�rd�o regional.
A quest�o foi submetida ao TST pelo trabalhador sob a alega��o de que a Norma Regulamentadora n�o estabelece qualquer distin��o entre as atividades desenvolvidas pelo gari varredor e o gari coletor.
Cristina Peduzzi prop�s o voto favor�vel ao trabalhador diante da constata��o de que a regra ministerial qualifica como de m�xima insalubridade a tarefa profissional em que h� contato permanente com o lixo urbano. "A norma n�o estabelece nenhuma diferencia��o entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo colocado nas ruas pela comunidade, nem os distingue dos que atuam em contato com o lixo de folhas de �rvores, copos descart�veis, garrafas, latinhas, etc", esclareceu a relatora na decis�o que resultou, nesse ponto, no restabelecimento da senten�a de primeira inst�ncia. (RR 1.511/2001-007-17-00.0)
16/12/2004 - Abono �nico. Contribui��o previdenci�ria. Acordo coletivo. (Informativo STJ n� 232 - 06 a 10/12/2004)
Provido o recurso ao entendimento de que, para os efeitos da legisla��o trabalhista e previdenci�ria social, n�o incide a contribui��o previdenci�ria sobre o abono �nico concedido ao empregado por for�a de conven��o coletiva, n�o-habitual e n�o-integrante de sua remunera��o. Precedente citado: REsp 201.936-MG, DJ 1�/7/1999. REsp 434.471-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7/12/2004.
16/12/2004 - IPTU. Cess�o de uso. (Informativo STJ n� 232 - 06 a 10/12/2004)
A Turma entendeu que, diante do contrato de cess�o de uso por tempo determinado do im�vel de propriedade da Uni�o, n�o h� que se falar em cobran�a de IPTU da concession�ria. O Min. Luiz Fux ressaltou que h� recente jurisprud�ncia do STF em defesa da tese da imunidade do acervo patrimonial da Uni�o, mesmo que delegado a uso de particulares. Precedente citado do STF: RE 253.394-SP, DJ 11/4/2003. REsp 681.406-RJ, Rel. Min. Jos� Delgado, julgado em 7/12/2004.
16/12/2004 - Contribui��o previdenci�ria. Ajuda de custo. Deslocamento noturno. (Informativo STJ n� 232 - 06 a 10/12/2004)
A ajuda de custo tem natureza indenizat�ria enquanto repara��o de gastos efetuados pelo empregado na realiza��o do servi�o de interesse do empregador, por�m, quando paga habitualmente, como contrapresta��o do servi�o prestado, incorpora-se ao sal�rio e se sujeita ao alcance da contribui��o previdenci�ria. No caso, al�m da habitualidade, a ajuda de custo para deslocamento noturno foi concedida cumulativamente ao vale-transporte, o que afasta de vez a natureza de reembolso e atrai a incid�ncia da contribui��o. Precedente citado: REsp 365.984-PR, DJ 7/10/2002. REsp 610.866-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/12/2004.
16/12/2004 - INSS: Servi�os pela Internet agilizam a vida do cidad�o (MPS)
Segurados, empregadores e n�o segurados t�m links espec�ficos
De Belo Horizonte (MG) - Os segurados da Previd�ncia Social n�o precisam sair de casa para receber informa��es sobre sua situa��o junto ao INSS. Com mais rapidez e comodidade, o contribuinte pode calcular benef�cios, atualizar dados cadastrais, conferir o andamento de processos, entre outros servi�os dispon�veis no site www.previdencia.gov.br.
A p�gina na Internet � dirigida a um p�blico bastante diversificado. Assim, existem links destinados aos inscritos no INSS, empregadores e aos que ainda n�o s�o segurados. O site mant�m ainda uma ag�ncia de not�cias, que informa a popula��o sobre os �ltimos acontecimentos referentes � Previd�ncia em todos o pa�s. O internauta interessado tamb�m tem acesso � legisla��o, pode conferir o calend�rio de pagamentos deste ano e ouvir a r�dio previd�ncia, que transmite entrevistas e notas nacionais.
Servi�os - Um importante servi�o que est� dispon�vel na Internet � o acompanhamento de processos no INSS. Basta o segurado digitar seu n�mero de benef�cio para obter informa��es sobre concess�o de benef�cio ou revis�o de seus valores. Tamb�m � poss�vel conferir as decis�es das c�maras e juntas de recursos em rela��o aos julgamentos fiscais e administrativos, referentes a assuntos como abono de f�rias, acordo trabalhista, diferen�as de contribui��o e regulariza��o de d�bitos.
O site ainda oferece uma s�rie de servi�os que agilizam a vida de pessoas inscritas na institui��o. Assim, em casos de altera��es no endere�o, os segurados podem atualizar seus dados via Internet. Contribuintes individuais, facultativos, empregados dom�sticos e segurados especiais t�m tamb�m a oportunidade de agendar o pagamento autom�tico das contribui��es mensais � Previd�ncia em ag�ncias banc�rias. Para isso, � preciso conferir se o banco onde � correntista est� credenciado para a presta��o do servi�o. Para utilizar o servi�o � preciso apenas o n�mero do CPF e uma senha de acesso pessoal, que pode ser criada pela Internet. A senha � indispens�vel para altera��es dos valores de contribui��o, do c�digo de pagamento e mesmo para consultas. O interessado deve ter aten��o especial no momento de informar o c�digo de pagamento, que � distinto para cada tipo de contribui��o. O contribuinte individual, por exemplo, tem c�digos difere
ntes para pagamento mensal ou trimestral. Empregados dom�sticos, facultativos e segurados especiais, por sua vez, t�m c�digos pr�prios.
Os contribuintes individuais que prestam servi�os a uma ou mais empresas podem tamb�m acessar uma s�rie de servi�os, como o c�lculo de contribui��es em atraso e emiss�o da Guia da Previd�ncia Social (GPS). � poss�vel tamb�m a retirada da Declara��o de Regularidade de Contribuinte Individual. Com esse documento, ele comprova a regularidade de sua inscri��o e do recolhimento das contribui��es previdenci�rias, para a celebra��o de contratos ou opera��es que exijam a guia.
Aposentados e pensionistas tamb�m podem utilizar o site para resolver pend�ncias com o INSS. Para atualizar o endere�o, por exemplo, n�o � necess�rio ir at� uma unidade de atendimento. Basta digitar o n�mero de benef�cio, a data de nascimento e digitar os novos dados. A c�pia da carta de concess�o de aposentadoria tamb�m encontra-se dispon�vel aos interessados.
Outro aplicativo disponibilizado � o c�lculo de aposentadorias. Al�m de simular a contagem do tempo de contribui��o, o segurado pode saber o valor de seu benef�cio antes de se dirigir �s ag�ncias para fazer o requerimento. (ACS/MG)
16/12/2004 - SRP: Empresas devem observar preenchimento da GFIP em dezembro (MPS)
Receita Previdenci�ria alerta para erros ao preencher documento
De Salvador (BA) - O N�cleo Fiscal de Orienta��o em GFIP, da Unidade Descentralizada em Salvador da Secretaria da Receita Previdenci�ria(SRP), orienta as empresas no sentido de observarem o campo destinado �s informa��es das contribui��es previdenci�rias incidentes sobre o 13� sal�rio, no fechamento da Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP), referente ao m�s de dezembro.
A orienta��o se faz necess�ria tendo em vista o grande n�mero de empresas que preenchem o documento de forma incorreta. A empresa n�o deve declarar o valor do 13� sal�rio anual de cada trabalhador no campo Base de C�lculo 13� Sal�rio Previd�ncia Social - Referente � Compet�ncia do Movimento, no "MOVIMENTO DO TRABALHADOR", alerta a chefe do N�cleo Fiscal, Ad�lia Martins da Matta.
De acordo com o Manual da GFIP, este campo s� � preenchido quando se tratar de afastamento definitivo do empregado, GFIP com informa��o de trabalhador avulso, GFIP de reclamat�ria trabalhista, ou no caso de ajuste de remunera��o vari�vel na compet�ncia 12.
A empresa deve declarar o valor descontado do segurado e o valor devido � Previd�ncia Social (desconto do segurado + cotas patronais + terceiros - dedu��o do 13� sal�rio correspondente ao per�odo de licen�a maternidade - compensa��o) calculados com base na folha do 13� sal�rio, no campo "Declara��o para o INSS - Compet�ncia 13, no MOVIMENTO DA EMPRESA".
O preenchimento incorreto desses campos da GFIP gera apropria��o da remunera��o do 13� na compet�ncia 12, e prejudica a emiss�o de Certid�o Negativa de D�bito (CND), uma vez que o valor apresentado na GFIP n�o vai coincidir com o valor recolhido na Guia da Previd�ncia Social (GPS), por ocasi�o do cruzamento das informa��es da GFIP com os valores recolhidos na GPS. (Josy Lima)
16/12/2004 - Empres�rio tamb�m tem Poupatempo (Di�rio de Not�cias)
Casa do Empreendedor - centro de informa��o e forma��o para os empres�rios paulistas
O governador do Estado, Geraldo Alckmin, o secret�rio da Justi�a e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, e o presidente da Junta Comercial do Estado de S�o Paulo, Marcelo Manh�es de Almeida, inauguraram na ter�a-feira, dia 14 de dezembro, na sede da Jucesp, a Casa do Empreendedor que � um espa�o voltado aos pequenos e m�dios empres�rios, onde encontrar�o todas as facilidades para abrir e gerir o seu neg�cio ou fazer altera��es contratuais e at� mesmo encerramento da empresa.
O projeto consumiu investimento de R$ 2,5 milh�es e cerca de seis meses para ficar pronto. O complexo, que ter� a superintend�ncia de Armando Luiz Rovai (vice-presidente da Jucesp), re�ne 18 entidades e �rg�os do governo para facilitar a vida do empres�rio.
No local h� um posto da Secretaria da Fazenda e postos de entidades e institui��es como o SESCON-SP (Sindicato das Empresas de Servi�os Cont�beis e das Empresas de Assessoramento, Per�cias, Informa��es e Pesquisas no Estado de S�o Paulo), ACSP (Associa��o Comercial de S�o Paulo), Sindcont-SP (Sindicato dos Contabilistas de S�o Paulo), Assimpi (Associa��o Nacional da Micro e Pequena Ind�stria), Sindilojas (Sindicato dos Lojistas do Com�rcio de S�o Paulo), al�m dos escrit�rios do Sebrae, Cetesb e Corpo de Bombeiros, Agentes de Carga A�rea, Comiss�rias de Despacho e Operadores de Intermodais (ACTC), OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Sec��o S�o Paulo) e Centro de Estudos e Distribui��o de T�tulos e Documentos.
A Casa do Empreendedor � o projeto da Comiss�o Paulista do Empreendedor, ligada � Secretaria da Justi�a e da Defesa da Cidadania do Estado de S�o Paulo em parceira com importantes entidades do Estado que tem por finalidade orientar novos empreendedores a constitu�rem seus neg�cios. Segundo o governador Geraldo Alckmin at� janeiro, a Prefeitura de S�o Paulo tamb�m far� parte da Casa, a fim de liberar alvar�s com mais rapidez.
"A Casa do Empreendedor seguir� o padr�o Poupatempo, para agilizar os servi�os prestados, ser eficiente no atendimento dos empreendedores, que geram renda e emprego", disse, salientando que o projeto tamb�m servir� para trazer v�rios empreendedores que est�o na informalidade para a formalidade.
Um dos idealizadores do projeto, o secret�rio Alexandre de Moraes, advertiu que a inten��o � baixar os custos do tr�mite dos processos em pelo menos 20% e principalmente reduzir o tempo para a abertura de empresas de 180 dias para 30 dias. Moraes n�o esqueceu da burocracia para fechar empresas, cuja tend�ncia � ter seu tempo diminu�do. "Em breve, tamb�m teremos representa��es do INSS e da Receita Federal, para agilizar ainda mais os trabalhos", afirmou.
A principal caracter�stica da Casa do Empreendedor � a cria��o e implanta��o de n�cleos de informa��o na Junta Comercial, pelos quais os futuros empres�rios poder�o resolver, na pr�pria autarquia, problemas que normalmente seriam solucionados em outros �rg�os. Os organizadores esperam como resultado desse amplo projeto diminuir a burocracia enfrentada por micro, pequenos e m�dios empreendedores na hora de abrir o neg�cio.
Autoridades prestigiaram o evento Os secret�rios Eduardo Refinetti Guardia (Fazenda) e Francisco Prado (Emprego e Trabalho) e os presidentes Carlos Eduardo Monteiro, (Nossa Caixa) e Hubert Alqu�res (Imprensa Oficial), Luiz Fl�vio Borges D'Urso (OAB-SP), Haroldo Silveira Peccina (ACTC) e Joseph Michael Couri (Assimpi) e o vice-presidente da ACSP, Rog�rio Amato.
Tamb�m estavam presentes na cerim�nia de inaugura��o, o presidente do Sescon-SP, Antonio Marangon, acompanhado de seu diretor administrativo, F�bio Oliveira Filho - que participou integralmente do projeto de cria��o da Casa representando a Entidade - e Jo�o Edison Dem�o, diretor financeiro da AESCON-SP (Associa��o das Empresas de Servi�os Cont�beis do Estado de S�o Paulo); o presidente e o vice do Sindcont-SP, Waldemar Garcia de Santana e Sebasti�o Luiz Gon�alves dos Santos, respectivamente, juntamente com o diretor Cultural da Entidade, Elcio Valente.
"A Casa do Empreendedor seguir� o padr�o Poupatempo, para agilizar os servi�os prestados, ser eficiente no atendimento dos empreendedores, que geram renda e emprego"
SERVI�O:
Rua Barra Funda, 930
Telefone para informa��es: 3826-7599
Hor�rio de atendimento das 09 �s 16 horas
16/12/2004 - IR. Indeniza��o trabalhista. Reten��o. Fonte pagadora. Responsabilidade. (Informativo STJ n� 232 - 06 a 10/12/2004)
A Turma desproveu o recurso, entendendo que a legisla��o imp�e a reten��o do imposto de renda pela fonte pagadora e, mesmo que essa n�o o fa�a, isso n�o isenta o contribuinte do pagamento, porque a fonte n�o o substitui. O contribuinte em nada fica isento da responsabilidade subsidi�ria pelo pagamento do imposto que n�o foi retido pela fonte pagadora. REsp 573.052-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7/12/2004.
15/12/2004 - Comiss�o aprova nova multa para empresas (Ag�ncia C�mara)
A empresa que n�o matricular seus empregados em cursos do Senai pode ser obrigada a pagar multa. � o que estabelece o substitutivo do deputado Milton Cardias (PTB-RS) ao Projeto de Lei 1836/03, do deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), aprovado hoje pela Comiss�o de Trabalho, Administra��o e Servi�o P�blico. Matricular funcion�rios em cursos do Senai � uma das exig�ncias da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT).
Ficam sujeitos � penalidade prevista no substitutivo estabelecimentos de qualquer natureza que n�o matricularem nos cursos um n�mero de aprendizes equivalente a 5%, no m�nimo, e 15%, no m�ximo, de seus trabalhadores. A multa � de R$ 1,5 mil por aprendiz n�o contratado. Para empresas com mais de 100 empregados, o valor pode ser acrescido de 40% do total da multa.
O projeto original previa multa que podia variar entre R$ 1 mil e R$10 mil para a empresa, acrescida de R$ 100 por aprendiz. A reincid�ncia poderia custar at� R$ 200 mil para o empregador.
Tramita��o
A proposi��o seguir� agora para a Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania, em car�ter conclusivo.
15/12/2004 - Receita anuncia medidas para facilitar com�rcio exterior (Not�cias SRF)
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (15) novas medidas para facilitar as opera��es de com�rcio exterior. A principal medida, que est� prevista na Instru��o Normativa 476, reduz o tempo de espera na libera��o de mercadorias que entram e saem do Pa�s pela Linha Azul.
De acordo com a Coordena��o-Geral de Administra��o Aduaneira, a Linha Azul consiste em tratamento aduaneiro diferenciado de controle das importa��es e exporta��es das empresas habilitadas. "A ado��o de mecanismos de controle pr�vio e de monitoramento permanente permitir� significativa redu��o do tempo gasto com a concentra��o da fiscaliza��o no curso dos despachos aduaneiros", diz o coordenador-geral de Administra��o Aduaneira, Ronaldo Medina.
O programa vem sendo aperfei�oado desde 1999, quando foi criado. Entretanto, a sua amplitude de aplica��o sempre esteve limitada a um n�mero pequeno de empresas. A nova Linha Azul vai estreitar a rela��o entre a administra��o aduaneira e as empresas que operam regularmente no com�rcio exterior.
O programa foi completamente redesenhado objetivando ampliar o escopo de sua aplica��o, aperfei�oar as garantias de cumprimento espont�neo pelas empresas de suas obriga��es e a elimina��o de determinadas interven��es da fiscaliza��o aduaneira no curso dos seus respectivos despachos, que, ao longo do tempo, mostraram-se muito pouco efetivas.
Este novo modelo de trabalho foi desenvolvido a partir de estudos elaborados pela Secretaria da Receita Federal desde 2003 para avaliar o modelo de controle aduaneiro vigente, que entre outras, obteve as seguintes informa��es relevantes:
- 0,5% das empresas respondem por 50% do total das importa��es do Brasil em valor CIF;
- os 100 maiores importadores deste grupo respondem por 50% do volume importado (valor CIF)
- os 706 maiores importadores respondem por 77,35% das importa��es brasileiras (valor CIF)
- o setor industrial responde por 68,55% do valor CIF importado e por 63,30% do total de DI registradas
A partir destas constata��es, a SRF vem estudando formas de reestruturar o controle sobre estas empresas para primeiro atingir melhores n�veis de cumprimento espont�neo de suas obriga��es, em seguida prevenir a realiza��o de irregularidades, e por fim aperfei�oar a fiscaliza��o e a repress�o aos il�citos, e dessa forma, viabilizar maior agilidade nos despachos aduaneiros e maior previsibilidade dos operadores no recebimento de suas mercadorias.
As empresas industriais que operam com freq��ncia no com�rcio exterior, em raz�o da repeti��o dos mesmos tipos de opera��es, s�o normalmente conhecidas pela fiscaliza��o aduaneira e apresentam menor risco de cometimento de infra��es com maior potencial lesivo � sociedade (contrabando e descaminho, narcotr�fico, falsifica��o e pirataria, etc). Ademais, os resultados das confer�ncias f�sicas realizadas nos despachos aduaneiros dessas empresas t�m sido m�nimos quando comparados a outras formas de controle, como as a��es fiscais realizadas nos seus estabelecimentos sobre o conjunto de suas opera��es e o seu processo operacional.
Contudo, apesar da freq��ncia de importa��es e exporta��es, essas empresas ainda t�m apresentado in�meros casos de infra��es de menor potencial lesivo � sociedade, como erros de preenchimento de declara��o, de classifica��o fiscal, a n�o atualiza��o de informa��es cadastrais, incoer�ncia nas informa��es prestadas � SRF, etc., que tamb�m necessitam ser devidamente tratadas e saneadas.
Na pr�tica percebe-se que o cometimento dessas irregularidades decorre, na maioria dos casos, da inexist�ncia de controles internos estabelecidos pelas empresas que visem garantir o cumprimento de todas as obriga��es legais e � qualidade da presta��o de informa��o � SRF.
Dessa forma, a nova Linha Azul baseia-se em exig�ncias que obriguem as empresas a organizar controles de qualidade na gest�o das suas atividades de com�rcio exterior e efetuar regularmente auditorias internas para sua avalia��o. Ademais, o programa exige o comprometimento pessoal e profissional dos dirigentes respons�veis pela empresa, nos mais altos n�veis hier�rquicos administrativos, bem como dos respons�veis t�cnicos.
Cabe esclarecer que o programa, em nenhuma hip�tese, afasta ou limita o poder da fiscaliza��o aduaneira, sempre houver ind�cios de irregularidade a serem apurados. Na verdade, o seu principal objetivo � a busca da transpar�ncia e confian�a na rela��o entre a administra��o aduaneira da SRF e os operadores de com�rcio exterior.
Vale destacar ainda os benef�cios atribu�dos � empresa habilitada quanto ao tratamento �gil nos despachos aduaneiros de importa��o e de exporta��o, que implicam maior previsibilidade no recebimento de mercadorias e redu��o dos denominados custos log�sticos alfandeg�rios (armazenamento, transporte, demurrage, etc.). No Brasil, a al�quota m�dia efetiva do Imposto sobre a Importa��o est� em torno de 12% e existem estudos internacionais que estimam os custos alfandeg�rios na ordem de 10% do valor das mercadorias, portanto, a redu��o destes custos ensejar� maior competitividade � empresa nacional no mercado globalizado.
Deve-se tamb�m mencionar que este tipo de parceria entre a SRF e as empresas habilitadas, que no caso espec�fico visa ao cumprimento das obriga��es legais relativas ao exerc�cio do com�rcio exterior, em breve dever� ser tamb�m estendida a outros aspectos de controle como, por exemplo, a garantia da seguran�a f�sica da cadeia log�stica das opera��es, com vistas � tratamento de maior agilidade nas importa��es realizadas pelos pa�ses que mant�m rela��es comerciais.
Por �ltimo, deve-se registrar que este � mais um importante passo no processo de moderniza��o da administra��o aduaneira da SRF e que, ap�s a implanta��o e consolida��o do modelo, dever� ser adaptado a outros seguimentos econ�micos.
Na seq��ncia, um breve resumo dos principais pontos da evolu��o da Linha Azul:
- a habilita��o � para a empresa, incluindo todos os seus estabelecimentos;
- os benef�cios independem do recinto alfandegado de opera��o;
- armazenamento priorit�rio, tratamento preferencial de canal verde na importa��o, exporta��o e no tr�nsito aduaneiro;
- Requisitos obrigat�rios:
- Regime de tributa��o do IR - Lucro Real
- Inexist�ncia de d�bitos de tributos e contribui��es
- Inexist�ncia de pend�ncias junto � SRF
- N�o ter sido submetido a regime especial de fiscaliza��o - art. 33 da Lei n� 9.430/96
- Atividade industrial, exceto nos ramos de fumo, produtos de tabacaria, armas e muni��es, bebidas, j�ias e pedras preciosas
- Controle cont�bil informatizado (sistema pr�prio)
- Sistema corporativo informatizado (sistema pr�prio)
- Inscri��o no CNPJ h� no m�nimo 2 anos
- Patrim�nio L�quido >= R$ 20.000.000,00 ou presta��o de garantia equivalente � diferen�a
- No exerc�cio anterior ou nos �ltimos 12 meses:
- m�nimo de 100 opera��es de com�rcio exterior (importa��o + exporta��o)
- Corrente de com�rcio (somat�rio do valor total de importa��es e do valor total de exporta��es efetivas) >= US$ 10.000.000,00
- N�o possuir s�cio residente ou com domic�lio fiscal em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou que oponha sigilo relativo � composi��o societ�ria das PJ ou que n�o coopere no �mbito de preven��o e repress�o � lavagem de dinheiro
- N�o efetuar opera��es de com�rcio exterior por conta e ordem de terceiro, isto �, n�o ser prestadora de servi�o de registro de opera��es de com�rcio exterior para terceiros contratantes
- Relat�rio de Auditoria de Controles Internos (firmado pelo Respons�vel legal perante o CNPJ, pelo Respons�vel t�cnico da produ��o, pelo Respons�vel t�cnico da contabilidade e pela Equipe respons�vel pela realiza��o da auditoria) abrangendo os �ltimos 2 anos, contemplando, no m�nimo, os seguintes t�picos:
- Dados cadastrais de matriz e filiais
- Instala��es f�sicas industriais e comerciais de matriz e filiais
- Sistema de contabilidade e obriga��es fiscais e tribut�rias
- Log�stica de com�rcio exterior
- Registros aduaneiros de matriz e filiais
15/12/2004 - Suspenso novamente julgamento sobre creditamento de IPI (Not�cias STF)
O ministro Cezar Peluso suspendeu hoje (15/12) o julgamento do Recurso Extraordin�rio (RE 353.657) que discute creditamento de IPI incidente sobre mat�rias-primas adquiridas com al�quota zero do imposto e sobre insumos n�o-tributados. O recurso da Uni�o pretende reverter decis�o da Justi�a Federal que deu � empresa Madeira Santo Ant�nio o direito de creditar o imposto.
Mesmo j� tendo votado sobre o tema em sess�o do dia 15 de setembro, Peluso decidiu pedir vista para analisar novamente o processo. "Presentes os argumentos novos trazidos e pelo fato, tamb�m, de o ministro-presidente, cujo voto foi convergente com meu, n�o estar presente � sess�o, eu vou renovar o meu pedido de vista", disse ele, que havia decidido pelo direito de a madeireira compensar o IPI.
At� o momento, h� seis votos favor�veis ao pedido da Uni�o, contra um, do ministro Nelson Jobim, uma vez que o voto do ministro Peluso ficou em suspenso por causa do pedido de vista. Hoje os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie somaram-se a outros quatro que haviam decidido contra a possibilidade de a empresa creditar o imposto - Marco Aur�lio (relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto.
"N�o vejo qualquer raz�o constitucional para que se reconhe�a cr�dito de IPI para aquele que adquire insumos n�o-tributados ou sujeito � al�quota zero", disse Mendes.
Ele sustentou que o contribuinte da fase subseq�ente � que incidiu a al�quota zero n�o � "v�tima" de uma tributa��o cumulativa e que, pela l�gica constitucional da seletividade, nada impede que determinadas fases da cadeia sejam beneficiadas e outras fases sejam tributadas. "O que a Constitui��o quer � exatamente permitir esse tratamento diferenciado", afirmou.
A possibilidade de creditamento, explicou o ministro, criaria uma situa��o de subs�dio ao industrial que produz um bem sup�rfluo com bens desonerados com al�quota zero. "Esse contribuinte que vem a esta Corte postular um cr�dito absolutamente fict�cio, j� est� sendo amplamente favorecido ao adquirir um insumo desonerado de IPI", constatou.
Na mesma linha de argumenta��o, Ellen Gracie afirmou que, no caso em an�lise, os insumos utilizados pela madereira "n�o sofreram tributa��o anterior que justifique a invoca��o do princ�pio da n�o-cumulatividade". Ou seja, n�o houve recolhimento de tributo a ser "compensado".
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