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17/12/2004 - LER contra�da no emprego assegura estabilidade provis�ria (Not�cias TST)
O fato do empregado obter aux�lio-doen�a junto ao INSS, ap�s o t�rmino do contrato de trabalho, n�o lhe retira o direito � estabilidade provis�ria prevista em lei, desde que seja constatado que a doen�a profissional existia antes da dispensa sem justa causa. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro Jo�o Oreste Dalazen (relator), a Subse��o de Diss�dios Individuais - 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou embargos em recurso de revista interpostos pelo Banco Santander Meridional S/A.
"O essencial � que haja nexo de causalidade entre o aludido benef�cio previdenci�rio e a execu��o do contrato de emprego", sustentou o relator. "Principalmente em se tratando de les�o por esfor�o repetitivo (LER), notoriamente doen�a profissional de aquisi��o progressiva, cuja presen�a, pois, pode ser constatada ap�s a ruptura do v�nculo de emprego", acrescentou o ministro Dalazen ao mencionar a doen�a contra�da pelo banc�rio no caso concreto.
A controv�rsia teve origem na Justi�a do Trabalho de Santa Catarina que decretou a nulidade da dispensa do profissional, ocorrida em novembro de 2000, e assegurou sua reintegra��o aos quadros do Santander. Segundo os autos, o empregador teria fraudado o atestado m�dico demissional com diagn�stico de aptid�o para o exerc�cio da fun��o banc�ria. As provas processuais, contudo, revelaram que o trabalhador j� era portador de doen�a profissional (LER decorrente de gota �rica e tenossinovite) antes da rescis�o. O m�dico j� havia indicado o empregado para um ortopedista, em agosto de 1999.
O posicionamento adotado pela primeira e segunda inst�ncias catarinenses levou � interposi��o de um recurso de revista, que n�o foi conhecido pela Quarta Turma do TST. Contra esse pronunciamento, o Santander optou pelos embargos em recurso de revista junto � SDI-1. Seu argumento foi o de que o banc�rio n�o entrou em gozo do aux�lio-doen�a durante o contrato, mas somente em janeiro de 2001. Segundo a empresa, esse seria um requisito obrigat�rio para o deferimento da estabilidade provis�ria prevista no art. 118 da Lei n� 8.213/91.
Segundo esse dispositivo da legisla��o previdenci�ria, "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m�nimo de doze meses, a manuten��o do seu contrato de trabalho na empresa, ap�s a cessa��o do aux�lio-doen�a acident�rio, independentemente de percep��o de aux�lio-acidente".
O argumento foi refutado pelo voto do ministro Dalazen, onde foi registrada a possibilidade de deferimento da estabilidade provis�ria ao trabalhador que n�o recebeu o aux�lio-doen�a durante o contrato. "Tal convic��o ainda mais se robustece se o Tribunal Regional acentua que, por ocasi�o do exame demissional, 'foi fraudado pelo empregador' o diagn�stico reputando apto o empregado para as atividades profissionais", concluiu o relator. (ERR 55/2001-006-12-00.1)
17/12/2004 - Benef�cios: Exposi��o a agentes nocivos � sa�de d� direitos a aposentados (MPS)
INSS em Ouro Preto/MG mant�m 9,6 mil benef�cios desse tipo
De Ouro Preto (MG) - O trabalhador que exerce atividades em condi��es prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica deve comprovar � Previd�ncia Social, al�m do tempo de contribui��o, a sua efetiva exposi��o aos agentes f�sicos (ru�dos e vibra��es), qu�micos (poeira e gases), e biol�gicos (bact�rias e fungos), ou � associa��o deles para ter direito � aposentadoria especial.
Na Ger�ncia Executiva do INSS em Ouro Preto (MG) s�o mantidos 9,6 mil aposentadorias especiais, sendo o quinto tipo de benef�cio mais pago, e o quarto em volume de dinheiro. S�o gastos, mensalmente, em torno de R$ 8,6 milh�es.
Para requerer o benef�cio de aposentadoria especial, a legisla��o previdenci�ria exige do empregado, do trabalhador avulso, ou do cooperado que ele tenha trabalhado cont�nua e habitualmente durante 15, 20, ou 25 anos exposto a agentes nocivos que sejam indissoci�veis da produ��o do bem ou da presta��o de servi�o.
A comprova��o da exposi��o do segurado aos agentes nocivos � feita mediante o formul�rio denominado Perfil Profissiogr�fico Previdenci�rio (PPP), em vigor desde janeiro deste ano, que dever� ser preenchido pela empresa com base em Laudo T�cnico de Condi��es Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido por m�dico do trabalho ou engenheiro de seguran�a do trabalho.
A Previd�ncia Social exige que todas as empresas utilizem esse documento que, na realidade, � o hist�rico laboral da sa�de do trabalhador e do meio ambiente no qual se desenvolvem todas as suas atividade profissionais. O PPP subsidia a concess�o de benef�cios acident�rios, reabilita��o profissional, e de aposentadoria especial.
A empresa tem por obriga��o, ainda, manter o formul�rio atualizado com as especifica��es das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, al�m de fornecer c�pia aut�ntica do mesmo, quando da rescis�o do contrato de trabalho ou do seu desligamento.
� assegurado ao trabalhador que exerceu, sucessivamente, duas ou mais atividades prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica, sem completar o prazo m�nimo necess�rio para ter direito � aposentadoria especial, a convers�o e a soma desses per�odos, conforme a legisla��o. (T�nia Gusm�o)
17/12/2004 - Habilita��o de celular � isenta de ICMS (Not�cias STJ)
Em decis�o un�nime, a Primeira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) entendeu que n�o incide o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) sobre a habilita��o de aparelhos celulares, tanto no per�odo anterior como no per�odo posterior ao Conv�nio ICMS n� 69/98.
Para o relator, ministro Francisco Falc�o, o ato de habilita��o de aparelho celular n�o pode confundir-se com servi�o de telecomunica��o, "uma vez que n�o � mais do que um meio preparat�rio para a frui��o do servi�o a ser efetivamente prestado, esse sim, de telecomunica��o".
A Telemat Celular S/A impetrou um mandado de seguran�a com o objetivo de n�o ser cobrada do tributo sob o fundamento de que a habilita��o n�o � servi�o de comunica��o, mas mera formalidade de autoriza��o para o direito de uso do sistema ou formalidade para a presta��o do servi�o de telefonia celular.
O Tribunal de Justi�a do Estado de Mato Grosso indeferiu a seguran�a considerando que a defini��o de servi�o de telecomunica��o (artigo 60, Lei n� 9.472/97) n�o impede a compreens�o da habilita��o como uma de suas modalidades, se o respectivo servi�o � justamente o conjunto de atividades que possibilitam a respectiva oferta.
Inconformada, a concession�ria de telefonia m�vel celular recorreu ao STJ e sustentou que a habilita��o de aparelhos celulares n�o est� inclu�da no campo tribut�vel previsto pela Lei Complementar n� 87/96, uma vez que o artigo 2�, inciso III, da lei somente tributou os servi�os de comunica��o. "O Confaz n�o poderia ter estendido a hip�tese de incid�ncia tribut�ria do ICMS aos servi�os de comunica��o � habilita��o de celulares, uma vez que esta atividade n�o constitui servi�o de telecomunica��es", afirmou a defesa.
Ao decidir, o ministro Francisco Falc�o ressaltou acreditar que, no ato de habilita��o de aparelho celular, n�o ocorre qualquer servi�o efetivo de telecomunica��o, sen�o disponibiliza��o do servi�o, de modo a assegurar ao usu�rio a possibilidade de usufruir do servi�o de telecomunica��o. "O escorreito desate da lide, portanto, imp�e a discrimina��o entre o servi�o de telecomunica��es (atividade final) e o ato de habilita��o do telefone celular (atividade intermedi�ria), sendo certo que somente aquele sofre o gravame do ICMS". Processo: RMS 11368
16/12/2004 - Acordo: Lei que reajusta benef�cios pelo IRSM � publicada no DOU (MPS)
Em alguns casos o pagamento dos atrasados ser� feito mais rapidamente
Da Reda��o (Bras�lia) - O Governo Federal vai acelerar o pagamento dos atrasados de quem tem direito � revis�o dos benef�cios da previd�ncia pelo �ndice de Reajuste do Sal�rio M�nimo, o IRSM, de fevereiro de 1994. Foi publicada, no Di�rio Oficial da Uni�o, a lei que autoriza a revis�o dos benef�cios de quem se aposentou a partir de mar�o de 94. Os benef�cios ser�o reajustados em 39,67%. O reajuste, na verdade, j� tinha sido autorizado desde abril. A diferen�a entre a lei publicada hoje e a anterior � a defini��o dos casos em que o pagamento ser� feito mais rapidamente.
A partir de agora, todos os benefici�rios com HIV, neoplasia maligna ou qualquer doen�a terminal v�o receber o valor total dos atrasados em uma �nica parcela. A decis�o tamb�m vale para quem tiver dependentes com alguma dessas doen�as. Tamb�m vai receber em uma �nica parcela todos os que t�m um cr�dito de at� R$ 260 junto � Previd�ncia.
Quem tem mais de 80 anos tamb�m vai receber os recursos mais rapidamente. Neste caso, o valor total da d�vida dever� ser pago em no m�ximo 12 presta��es, sendo que a primeira vai representar 50% do valor total. Al�m disso, para todos os benefici�rios a parcela para o pagamento dos atrasados n�o pode ser menor do que R$ 30,00.
Outra mudan�a aprovada foi a amplia��o do prazo para que os benefici�rios fechem acordo com a Previd�ncia. Agora, os aposentados e pensionistas podem fazer o acordo at� 31 de outubro de 2005. Antes, o prazo era 30 de junho de 2005. As presta��es j� come�am a ser pagas em janeiro de 2005. Em todos as outras situa��es, continuam a valer os prazos definidos anteriormente. Confira outros detalhes do acordo. (Eliane Gon�alves)
16/12/2004 - Supremo declarou inconstitucional regula��o de cr�dito-pr�mio de IPI por ministro da Fazenda (Not�cias STF)
O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a um, declarou inconstitucional o artigo 1� do Decreto-lei 1.724/79, que autorizava o ministro da Fazenda a regular e at� extinguir a concess�o de cr�dito-pr�mio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Depois de tr�s pedidos de vista, o Supremo julgou em definitivo o Recurso Extraordin�rio (RE 208.260) interposto pela Uni�o contra decis�o do TRF da 4� Regi�o.
O ministro Gilmar Mendes, o �ltimo a pedir vista dos autos, acompanhou a dissid�ncia iniciada pelo ministro Marco Aur�lio, que havia sustentado, em sess�o anterior, ser inconstitucional delegar ao ministro da Fazenda, por meio de decreto-lei, o poder de regular incentivos fiscais que, no caso, haviam sido criados por meio de decreto-lei com for�a de lei.
Mendes observou que, apesar de n�o ser objeto da discuss�o, os dispositivos do Decreto-lei 1.658/79 e do Decreto-lei 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes e concluiu afirmando que a extin��o do cr�dito-pr�mio IPI deu-se gradativamente, at� 30 de junho de 1983.
J� haviam votado pela inconstitucionalidade da norma os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. N�o participaram do julgamento a ministra Ellen Gracie, por estar impedida, e o ministro Eros Grau, por ser o substituto do relator da mat�ria, ministro Maur�cio Corr�a, j� aposentado.
Por �ltimo, votaram hoje os ministros Sep�lveda Pertence e Celso de Mello, que acompanharam a posi��o majorit�ria. Ficou vencido o relator, o ministro aposentado Maur�cio Corr�a. Em 1997, ele votou acolhendo os argumentos da Uni�o.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
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