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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 10/02/2006 e DOU: 10/02/2006
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Pernambuco Piauí Paraná Rio Grande do Norte | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ São Bernardo do Campo/SP Belo Horizonte/MG Recife/PE Guarulhos/SP |
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1. 10/02/2006 Federal |
Artigo:
Normas Tributárias do Novo Regime Falimentar e Humanismo - André Porto Prade*
(Data: 10/02/2006 ) |
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2. 10.02.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 616 de 31.01.2006
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil. (Data: 31/01/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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3. 10.02.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 09.02.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 09/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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4. 10.02.2006 Federal |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.02.2006
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. (Data: 09/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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5. 10.02.2006 Federal |
Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.02.2006
Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado. (Data: 09/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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6. 10.02.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.346 de 08.02.2006
Institui e regulamenta o Procapcred, programa destinado ao fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas singulares de crédito, por meio de financiamentos concedidos a associados para aquisição de cotas-partes de capital. (Data: 08/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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7. 10.02.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.347 de 08.02.2006
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). (Data: 08/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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8. 10.02.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.161 de 08.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de fevereiro de 2006. (Data: 08/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
Pernambuco t
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9. 10.02.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.906 de 09.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea. (Data: 09/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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10. 10.02.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.905 de 09.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. (Data: 09/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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11. 09.02.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.891 de 08.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com materiais aeronáuticos. (Data: 08/02/2006 Publicação: 09.02.2006 ) |
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12. 05.01.2006; Ret. DOE de 09.02.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.800 de 04.01.2006
Dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências. (Data: 04/01/2006 Publicação: 05.01.2006; Ret. DOE de 09.02.2006 ) |
Piauí t
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13. 03.02.2006 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.085 de 02.02.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.946, de 31 de outubro de 2005, e dá outras providências, que altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989) (Data: 02/02/2006 Publicação: 03.02.2006 ) |
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14. 03.02.2006 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.084 de 02.02.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes atacadistas. (Data: 02/02/2006 Publicação: 03.02.2006 ) |
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15. 03.02.2006 ICMS/PI |
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 26.01.2006
Informa sobre divulgação de edital que intima os contribuintes do ICMS que especifica, para regularização de situação cadastral. (Data: 26/01/2006 Publicação: 03.02.2006 ) |
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16. 03.02.2006 ICMS/PI |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 39 de 26.01.2006
Dá nova redação ao art. 9º da Portaria GASEC nº 162/94, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre o cadastramento de produtor rural, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí. (Data: 26/01/2006 Publicação: 03.02.2006 ) |
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17. 30.01.2006 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.070 de 30.01.2006
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999 e 11.548, de 22 de novembro de 2004. (Data: 30/01/2006 Publicação: 30.01.2006 ) |
Paraná t
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18. 06.02.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 31.01.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso) (Data: 31/01/2006 Publicação: 06.02.2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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19. 10.02.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.874 de 09.02.2006
Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005. (Data: 09/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
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20. 10.02.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.873 de 09.02.2006
Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004. (Data: 09/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
Município: Recife/PE t
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21. 10/02/2006 |
Comentário:
ISS/Recife - Recolhimento do ISS por Estimativa - Prorrogação do Regime - Atualizado de Acordo com a Portaria SF nº 067/2005
(Data: 10/02/2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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22. 10.02.2006 |
Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 2 de 09.02.2006
(Dispõe sobre os procedimentos para alteração de titularidade de imóveis junto ao Cadastro Imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no período de janeiro a março de cada exercício.) (Data: 09/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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23. 10.02.2006 |
Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 2 de 07.02.2006
Altera a Resolução CTM nº 001/2005, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais, e dá outras providências. (Data: 07/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
Município: Guarulhos/SP t
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24. 10.02.2006 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 7 de 10.02.2006
(Notifica os contribuintes dos lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - ESTIMATIVA, referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.) (Data: 10/02/2006 Publicação: 10.02.2006 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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25. 10/02/2006 |
Comentário:
ISS/Belo Horizonte - Isenção de ISS para Serviços Prestados à Administração Pública - Lei nº 9.145/2006
(Data: 10/02/2006 ) |
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