Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 14/03/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 09/03/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 18/03/2006 e DOU: 20/03/2006
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| Estadual: | Alagoas Bahia Espírito Santo Minas Gerais Paraná Rio Grande do Norte São Paulo | |
| Municipal: | São Paulo/SP Rio de Janeiro/RJ Guarulhos/SP |
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2. 20/03/2006 Federal |
Comentário:
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006 - IN SRF nº 591 de 2005
(Data: 20/03/2006 ) |
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3. 20/03/2006 Prev/Trab |
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 3ª semana de março de 2006 (13/03/2006 a 17/03/2006)
(Data: 20/03/2006 ) |
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4. 20/03/2006 Municipal |
RESENHA MUNICIPAL da 3ª semana de março de 2006 (13/03/2006 a 17/03/2006)
(Data: 20/03/2006 ) |
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5. 20/03/2006 ICMS |
RESENHA ICMS da 3ª semana de março de 2006 (13/03/2006 a 17/03/2006)
(Data: 20/03/2006 ) |
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6. 20/03/2006 Federal |
RESENHA da 3ª semana de março de 2006 (13/03/2006 a 17/03/2006)
(Data: 20/03/2006 ) |
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7. 20.03.2006 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 16.03.2006
(Decide abrir revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA) originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, classificado na posição NCM/SH 2916.14.10, instituídos pela Resolução CAMEX nº 3, de 22 de março de 2001) (Data: 16/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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8. 20.03.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 13 de 13.03.2006
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências. (Data: 13/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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9. 20.03.2006 Federal |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 274 de 15.03.2006
Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores. (Data: 15/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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10. 20.03.2006 Federal |
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 17.03.2006
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. (Data: 17/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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11. 20.03.2006 Federal |
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 17.03.2006
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. (Data: 17/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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12. 20.03.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 632 de 17.03.2006
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências. (Data: 17/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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13. 20.03.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 631 de 16.03.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras. (Data: 16/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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14. 20.03.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 16.03.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona) (Data: 16/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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15. 20.03.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.282 de 16.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2006. (Data: 16/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
Alagoas t
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16. 20.03.2006 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 16.03.2006
Institui documento denominado Declaração Conjunta - ECF, para fins do pedido de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 3º do Decreto 36.953, de 16 de julho de 1996. (Data: 16/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
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17. 20.03.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.077 de 17.03.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Protocolo ICMS nº 33/03 e alterações, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de gás natural. (Data: 17/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
Bahia t
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18. 18.03.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 17.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) (Data: 17/03/2006 Publicação: 18.03.2006 ) |
Espírito Santo t
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19. 20.03.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.642-R de 17.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 17/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
Minas Gerais t
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20. 18.03.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.756 de 17.03.2006
Altera a Resolução nº 3.728, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária. (Data: 17/03/2006 Publicação: 18.03.2006 ) |
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21. 18.03.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.755 de 16.03.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. (Data: 16/03/2006 Publicação: 18.03.2006 ) |
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22. 18.03.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.754 de 17.03.2006
Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária. (Data: 17/03/2006 Publicação: 18.03.2006 ) |
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23. 18.03.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.753 de 17.03.2006
Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS nas operações e nas prestações contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). (Data: 17/03/2006 Publicação: 18.03.2006 ) |
Paraná t
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24. 15.03.2006 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 6.249 de 15.03.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente ao regime especial de recolhimento do imposto) (Data: 15/03/2006 Publicação: 15.03.2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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25. 18.03.2006 ICMS/RN |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 32 de 16.03.2006
Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares. (Data: 16/03/2006 Publicação: 18.03.2006 ) |
São Paulo t
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26. 20/03/2006 ICMS/SP |
Comentário:
ICMS/SP - Aspectos Relevantes da Lei Estadual 12.294/06.
(Data: 20/03/2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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27. 18.03.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3 de 14.03.2006
Disciplina os procedimentos para implementação da isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública. (Data: 14/03/2006 Publicação: 18.03.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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28. 10.03.2006; Rep. DOM de 20.03.2006 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.366 de 09.03.2006
Institui regime especial de escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (modelo 8) por meio de processamento eletrônico de dados e de centralização da escrita fiscal. (Data: 09/03/2006 Publicação: 10.03.2006; Rep. DOM de 20.03.2006 ) |
Município: Guarulhos/SP t
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29. 17.03.2006 |
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.686 de 16.03.2006
Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamenta a Lei Municipal nº 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Data: 16/03/2006 Publicação: 17.03.2006 ) |
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