Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 19/04/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 20/04/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 26/04/2006 e DOU: 26/04/2006
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| Estadual: | Distrito Federal Minas Gerais Mato Grosso do Sul Paraíba Pernambuco Rio de Janeiro Santa Catarina Tocantins |
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1. 26/04/2006 Federal |
Artigo:
O Diferimento e os Paradoxos da Isenção - Flávio Diamante*
(Data: 26/04/2006 ) |
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2. 26/04/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Salário-Família
(Data: 26/04/2006 ) |
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3. 26.04.2006 Federal |
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 25.04.2006
(Altera a Portaria SCE nº 14/2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback) (Data: 25/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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4. 26.04.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 25.04.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 25/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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5. 26.04.2006 Federal |
Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 1 de 17.04.2006
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 455/2.004, alterando a OS IRF/SPO nº 11/2.005. (Data: 17/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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6. 26.04.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 25.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 285, de 6 de março de 2006, que dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências) (Data: 25/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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7. 26.04.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 25.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 284, de 6 de março de 2006, que altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências) (Data: 25/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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8. 26.04.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.421 de 24.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2006. (Data: 24/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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9. 26.04.2006 Federal |
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 380 de 26.04.2006
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP. (Data: 26/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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10. 26.04.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 64 de 25.04.2006
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento. (Data: 25/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
Distrito Federal t
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11. 25.04.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 24.04.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 24/04/2006 Publicação: 25.04.2006 ) |
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12. 25.04.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 24.04.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Data: 24/04/2006 Publicação: 25.04.2006 ) |
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13. 25.04.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 24.04.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97. (Data: 24/04/2006 Publicação: 25.04.2006 ) |
Minas Gerais t
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14. 26.04.2006 ICMS/MG |
Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 20.04.2006
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. (Data: 20/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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15. 26.04.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.091 de 25.04.2006
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências. (Data: 25/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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16. 24.04.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.782 de 17.04.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2006. (Data: 17/04/2006 Publicação: 24.04.2006 ) |
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17. 24.04.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.783 de 17.04.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2006 (Data: 17/04/2006 Publicação: 24.04.2006 ) |
Paraíba t
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18. 26.04.2006 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 103 de 24.04.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB) (Data: 24/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
Pernambuco t
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19. 26.04.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.138 de 25.04.2006
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete. (Data: 25/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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20. 26/04/2006 ICMS/RJ |
Comentário:
ICMS/RJ - Pagamento em Atraso - Maio/2006
(Data: 26/04/2006 ) |
Santa Catarina t
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21. 12.04.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.193 de 12.04.2006
Introduz a Alteração 1.124 no RICMS/01. (Data: 12/04/2006 Publicação: 12.04.2006 ) |
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22. 12.04.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.192 de 12.04.2006
Introduz as Alterações 1.120 a 1.123 no RICMS/01. (Data: 12/04/2006 Publicação: 12.04.2006 ) |
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23. 12.04.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.191 de 12.04.2006
Introduz a Alteração 1.119 no RICMS/01. (Data: 12/04/2006 Publicação: 12.04.2006 ) |
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24. 12.04.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.190 de 12.04.2006
Introduz a Alteração 1.118 no RICMS/01, que regulamenta o disposto no art. 6º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005 e estabelece outras providências. (Data: 12/04/2006 Publicação: 12.04.2006 ) |
Tocantins t
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25. 26.04.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 514 de 25.04.2006
Dispõe sobre o modelo para o Atestado de Intervenção Técnica em Emissor de Cupom Fiscal, ECF -AITECF e adota outras providências. (Data: 25/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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26. 26.04.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 472 de 12.04.2006
Dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros e adota outras providências. (Data: 12/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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27. 26.04.2006 ICMS/TO |
Decreto do Estado de Tocantins nº 2.726 de 20.04.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências. (Data: 20/04/2006 Publicação: 26.04.2006 ) |
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