Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 04/05/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 20/04/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 10/05/2006 e DOU: 10/05/2006
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| Estadual: | Bahia Distrito Federal Goiás Minas Gerais Mato Grosso do Sul Piauí &nbs p; Rondônia Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ |
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1. 10/05/2006 Federal |
Artigo:
Competição Tributária Internacional e os Paraísos Fiscais - Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi Filho*
(Data: 10/05/2006 ) |
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2. 10.05.2006 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.070 de 28.04.2006
(Revoga o artigo 18 da Resolução CFC nº 970/03, que dispõe sobre a eleição dos membros do plenário do Conselho Federal de Contabilidade, e o artigo 41 da Resolução CFC nº 971/03, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências) (Data: 28/04/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
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3. 10.05.2006 Federal |
Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 22 de 08.05.2006
Estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX). (Data: 08/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
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4. 10.05.2006 Federal |
Lei nº 11.295 de 09.05.2006
Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. (Data: 09/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
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5. 10.05.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.470 de 08.05.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2006. (Data: 08/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
Bahia t
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6. 10.05.2006 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.001 de 09.05.2006
Procede à Alteração nº 77 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 09/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
Distrito Federal t
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7. 09.05.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 08.05.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 08/05/2006 Publicação: 09.05.2006 ) |
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8. 03.04.2006; Rep. DO-DF de 09.05.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 26.703 de 31.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS (120ª alteração). (Data: 31/03/2006 Publicação: 03.04.2006; Rep. DO-DF de 09.05.2006 ) |
Goiás t
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9. 09.05.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 794 de 09.05.2006
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica. (Data: 09/05/2006 ) |
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10. 09.05.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 793 de 09.05.2006
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. (Data: 09/05/2006 ) |
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11. 09.05.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 792 de 09.05.2006
Altera a Instrução Normativa nº 519/01-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS. (Data: 09/05/2006 ) |
Minas Gerais t
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12. 10.05.2006 ICMS/MG |
Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 08.05.2006
Estabelece indicações mínimas que deverá conter o documento Comprovante de Pagamento de Taxas do DETRAN/MG. (Data: 08/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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13. 27.04.2006 ICMS/MS |
Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 53 de 25.04.2006
Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. (Data: 25/04/2006 Publicação: 27.04.2006 ) |
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14. 27.04.2006 ICMS/MS |
Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 429 de 26.04.2006
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e dá outras providências. (Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 ) |
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15. 24.04.2006; Ret. DOE de 02.05.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.088 de 20.04.2006
Altera dispositivos do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 20/04/2006 Publicação: 24.04.2006; Ret. DOE de 02.05.2006 ) |
Piauí t
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16. 09.05.2006 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.194 de 08.05.2006
(Revoga o art. 6º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por beneficio fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975). (Data: 08/05/2006 Publicação: 09.05.2006 ) |
Rondônia t
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17. 09.05.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/RO |
Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 09.05.2006
(Dispõe sobre a pauta de valores nas operações comerciais que envolvam os produtos da pecuária) (Data: 09/05/2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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18. 10.05.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 09.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) (Data: 09/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
São Paulo t
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19. 10.05.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 50.769 de 09.05.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Data: 09/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
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20. 10.05.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 50.768 de 09.05.2006
Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA (Data: 09/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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21. 10.05.2006 |
Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO - SMF/SMG - RJ nº 8 de 09.05.2006
Dispõe sobre a implantação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) no Município do Rio de Janeiro e institui procedimento para a consulta prévia de local via Internet. (Data: 09/05/2006 Publicação: 10.05.2006 ) |
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