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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 31/05/2006 e DOU: 31/05/2006
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1. 31/05/2006 Prev/Trab |
Artigo:
A Prescrição da Pretensão Relativa a Interesses e Direitos Metaindividuais: Enfoques Trabalhistas - Adriano Mesquita Dantas*
(Data: 31/05/2006 ) |
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2. 31/05/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Simulação de Rescisão Contratual - Fraude ao FGTS.
(Data: 31/05/2006 ) |
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3. 31.05.2006 Federal |
Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 202 de 17.05.2006
(Dispõe sobre os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus) (Data: 17/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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4. 31.05.2006 Federal |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 167 de 30.05.2006
Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde - NR 32. (Data: 30/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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5. 31.05.2006 Federal |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 166 de 30.05.2006
(Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde), aprovada pela Portaria MTE nº 485, de 11 de novembro de 2005) (Data: 30/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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6. 31.05.2006 Federal |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 165 de 30.05.2006
Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30. (Data: 30/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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7. 31.05.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 155 de 29.05.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de maio de 2006) (Data: 29/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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8. 31.05.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 655 de 26.05.2006
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006. (Data: 26/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
Bahia t
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9. 31.05.2006 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.009 de 29.05.2006
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001. (Data: 29/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
Distrito Federal t
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10. 31.05.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 26.851 de 30.05.2006
Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências. (Data: 30/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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11. 31.05.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 26.850 de 30.05.2006
Altera o artigo. 4º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências. (4ª alteração). (Data: 30/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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12. 31.05.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 26.849 de 30.05.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (124ª alteração). (Data: 30/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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13. 31.05.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 26.847 de 30.05.2006
Altera o artigo 61-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.(126ª alteração). (Data: 30/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
Espírito Santo t
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14. 31.05.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.677 de 30.05.2006
(Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.585-R, de 21 de novembro de 2005, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002) (Data: 30/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
Maranhão t
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15. 26.05.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 22.109 de 15.05.2006
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. (Data: 15/05/2006 Publicação: 26.05.2006 ) |
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16. 26.05.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 22.108 de 15.05.2006
Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com farinha de trigo. (Data: 15/05/2006 Publicação: 26.05.2006 ) |
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17. 26.05.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 22.107 de 15.05.2006
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. (Data: 15/05/2006 Publicação: 26.05.2006 ) |
Pernambuco t
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18. 30.05.2006 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 88 de 29.05.2006
(Dispõe sobre o limite da quota de óleo diesel relativa à participação das empresa operadora de transporte público de passageiros, com beneficio de alíquota reduzida do ICMS) (Data: 29/05/2006 Publicação: 30.05.2006 ) |
Piauí t
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19. 30.05.2006 ICMS/PI |
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 24.05.2006
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. (Data: 24/05/2006 Publicação: 30.05.2006 ) |
Paraná t
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20. 26.05.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 24.05.2006
(Dispões sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)) (Data: 24/05/2006 Publicação: 26.05.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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21. 30.05.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 284 de 29.05.2006
(Altera a Resolução SER nº 254/2006 e seu Anexo Único, que altera o modelo de Certidão de Pagamento) (Data: 29/05/2006 Publicação: 30.05.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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22. 31.05.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 29.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais). (Data: 29/05/2006 Publicação: 31.05.2006 ) |
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23. 30.05.2006 ICMS/RS |
Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.509 de 29.05.2006
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências. (Data: 29/05/2006 Publicação: 30.05.2006 ) |
Sergipe t
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24. 19.05.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 597 de 10.05.2006
Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. (Data: 10/05/2006 Publicação: 19.05.2006 ) |
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25. 12.05.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 547 de 28.04.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de maio de 2006. (Data: 28/04/2006 Publicação: 12.05.2006 ) |
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