Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
30/06/2006 - MPF/GO quer a correta classificação das águas minerais (Notícias PGR)
O Ministério Público Federal em Goiás, por intermédio da procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, ajuizou ação civil pública (nº 2006.35.00.011128-1), perante a 7ª Vara da Justiça Federal, contra a União e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em razão de irregularidades no tocante à classificação colocada nos rótulos das embalagens de água comercializadas no estado.
De acordo com a ação, ficou apurado que a grande maioria, senão a totalidade das marcas de água atualmente comercializadas em Goiás, são irregularmente denominadas "minerais", uma vez que não preenchem os requisitos legais para se enquadrarem nessa classificação. As composições físico-químicas apresentadas nos rótulos não são suficientes para classificá-las como águas minerais, uma vez que não apresentam características de ação terapêutica ou medicamentosa exigida pela legislação (Decreto-Lei nº 7.841/45).
De acordo com Mariane Oliveira, o DNPM, autarquia federal responsável pela classificação e que expede o alvará que autoriza a exploração comercial da água de determinada fonte, vem infringindo o Código de Águas Minerais, ao autorizar a colocação da denominação "água mineral" nos rótulos de embalagens de águas potáveis comuns.
E mais, as empresas engarrafadoras de águas, a seu turno, demonstram uma preferência incontida por utilizarem-se da denominação água mineral, pois assim o limite máximo de tributação é de 8%, enquanto quem envasa água potável de mesa paga, no mínimo, 16%.
Para o MPF, a negligência do DNPM tem violado o direito à correta informação quanto aos produtos ofertados no mercado de consumo, induzindo o consumidor a adquirir um produto diverso do que lhe é apresentado, em total desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Mariane Oliveira requereu, liminarmente que: no prazo de 90 dias, o DNPM reveja e altere a autorização da classificação estampada nos rótulos de todas as marcas de água comercializadas no estado de Goiás, adequando-as aos parâmetros físico-químicos apontados nos laudos emitidos pelo laboratório oficial credenciado; o DNPM notifique as empresas concessionárias a, no prazo de 30 dias, providenciarem a impressão dos novos rótulos, de acordo com a correta classificação do produto, sob pena de interdição das atividades das empresas faltosas; a aplicação de multa diária no valor dez mil reais ao DNPM, caso não cumpra as providências requeridas.
30/06/2006 - INSS inicia pagamento de benefícios segunda-feira (Agência Brasil - ABr)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia pagamentos na segunda-feira (3), quando serão liberados os benefícios terminados em 1 e 6. O calendário vai do primeiro ao quinto dia útil de cada mês.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Previdência Social, até o final dos pagamentos serão liberados 24.036.145 benefícios, sendo 69,19% na área urbana (16.629.933) e 30,81% na zona rural (7.406.212). O valor total que ingressará na economia será de R$ 12.430.878.620,83 (R$ 9.969.481.259,49 nas áreas urbanas e R$ 2.461.397.361,34 nas rurais).
Dos 24.036.145 benefícios, 8.890.410 serão depositados em conta corrente e 15.145.735 serão sacados por meio de cartão magnético.
30/06/2006 - Contrato de trabalho e de prestação de serviços podem coexistir (Notícias TST)
A prestação de serviço como pessoa jurídica e o contrato de trabalho como pessoa física (na condição de empregado) podem existir simultaneamente sem que a circunstância descaracterize a relação de emprego ou constitua fraude à legislação trabalhista. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve decisão do TRT da 3ª Região (Minas Gerais), que negou pedidos relativos a verbas salariais a um jornalista que trabalhou no jornal O Estado de Minas.
O relator do processo foi o ministro José Simpliciano Fernandes.
Durante 20 anos, o jornalista trabalhou como editor e manteve contrato paralelo como prestador de serviços, comercializando espaços publicitários no jornal. O jornalista foi admitido em agosto de 1978 e demitido em agosto de 2000. Durante a maior parte da vigência do contrato de trabalho, exerceu a função de editor do caderno "Fim de Semana" do jornal. Em 1981, constituiu duas empresas - uma agência de publicidade e uma editora. Por meio da agência, captava verbas de publicidade para o jornal e comprava uma página diária no outro jornal da empresa (Diário da Tarde), onde publicava coluna social e vendia espaço publicitário.
Após a demissão, o jornalista ajuizou reclamação trabalhista sustentando ter sido "coagido a constituir uma empresa para receber as comissões pagas em decorrência dos contratos de publicidade que então angariava". Sua alegação era a de que houve alteração contratual fraudulenta e ilícita em relação à forma de pagamento das comissões recebidas. Por isso, pediu verbas salariais que teriam sido sonegadas por conta da alteração contratual.
Os pedidos foram negados na primeira e na segunda instâncias. A sentença da Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendia ter havido dois contratos de execução simultânea: um de trabalho e outro de prestação de serviços, sendo as parcelas pedidas decorrentes do último. "Estivéssemos tratando de hipótese de simples vendedor pracista, como aquela que costumeiramente passa por essa Justiça, não seria difícil visualizar a mão do empregador impondo ao empregado a constituição de empresa. Não é o caso", registra a sentença. "A atividade do reclamante ou de sua empresa a partir de abril de 1981 transcendeu os limites de um contrato de emprego, e foi por isso que o reclamante constituiu empresa comercial".
Ao julgar o recurso ordinário, o TRT/MG reafirmou que "a prova pericial demonstrou que o jornalista, de fato, manteve duas relações contratuais com a reclamada (...), como jornalista/editor e como prestador de serviços, sendo que nesse último percebia comissões", e negou seguimento ao recurso de revista. O processo transitou em julgado, levando o jornalista a tentar, por meio de ação rescisória, reverter decisão. Diante de nova negativa do TRT, o processo subiu para o TST como recurso ordinário em ação rescisória.
Nele, o jornalista afirmou que, desde sua admissão, "sempre recebeu as comissões como forma de salário, e que a constituição da empresa foi a maneira que o jornal encontrou para burlar a legislação trabalhista, respaldando a redução salarial".
Em seu voto, o relator, ministro José Simpliciano, afirmou que a decisão baseou-se em farta prova produzida na reclamação trabalhista (perícia, documentos e prova oral), tendo o juiz decidido pela improcedência dos pedidos a partir de algumas conclusões. A primeira delas é a de que a constituição de empresa, além de não ter tido o intuito de fraudar as leis trabalhistas, atendeu aos interesses do próprio empregado, que também prestava serviços a outros clientes, tendo inclusive vários empregados.
O relator observou que, como afirmado na prova pericial, o jornalista manteve com o jornal duas relações jurídicas distintas e simultâneas, a primeira como jornalista/editor - empregado, portanto - e a outra como prestador de serviços, ambas na mesma época, sendo que apenas a forma de pagamento da segunda foi alterada, passando a ser efetuada por intermédio da pessoa jurídica constituída.
Outra constatação apontada pelo ministro Simpliciano Fernandes diz respeito às comissões, que eram pagas para o empregado em decorrência da prestação de serviços, sem relação com o contrato de trabalho. Por último, concluiu-se que houve consentimento do empregado com a alteração, e a perícia não demonstrou que tenha havido prejuízo com o procedimento. (ROAR 1869/2004-000-03-00.7)
30/06/2006 - TST isenta Petros do pagamento de gratificações a inativos (Notícias TST)
As parcelas chamadas gratificação contingente e participação nos resultados não possuem natureza salarial e, por esse motivo, não se estendem aos aposentados da Petróleo Brasileiro S/A. Com esse esclarecimento do ministro Gelson de Azevedo, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. A decisão isentou a entidade de previdência privada da integração das duas parcelas na complementação de aposentadoria de um grupo de inativos da empresa estatal.
"As duas parcelas não se estendem aos empregados aposentados da Petrobrás, tendo em vista a prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, conforme o previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal", esclareceu o ministro Gelson de Azevedo, ao frisar a necessária observância da regra constitucional que estimula o reconhecimento da validade de acordos e convenções coletivas de trabalho.
A decisão tomada pelo TST resultou em reforma de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que havia assegurado o pagamento das duas parcelas ao grupo de inativos. O órgão considerou que a gratificação integrou o salário conforme o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Como a participação nos resultados não era vinculada ao lucro obtido foi considerada salário.
O TRT paranaense também acrescentou que "o artigo 13 do regulamento da Petros, ao fixar a base de incidência dos descontos mensais, do qual decorre a complementação de aposentadoria, evidencia que todas as parcelas de sua remuneração que seriam objeto de desconto do INSS devem também ser estendidas aos aposentados, a título de complementação de aposentadoria".
Segundo o ministro Gelson de Azevedo, contudo, a jurisprudência do TST sobre o tema tem apontado para a inviabilidade da integração da gratificação contingente e da participação nos resultados à complementação de aposentadoria. Ambas não possuem a natureza salarial que autorizaria seu pagamento aos inativos, ressaltou, ao determinar a exclusão do pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria pela não incorporação das parcelas pagas aos empregados da ativa em agosto de 1996 e novembro de 1997. (RR 797417/2001.2)
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
|
|
|
| cancelar assinatura - página do grupo |
