Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 14/07/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 06/07/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 28/07/2006 e DOU: 28/07/2006
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Alagoas Espírito Santo Goiás Minas Gerais Pernambuco Rio Grande do Norte | |
| Municipal: | São Paulo/SP São Bernardo do Campo/SP |
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1. 28/07/2006 Prev/Trab |
Artigo:
Do Princípio da Intimidade do Empregado x Poder Diretivo do Empregador - Marcelo Roberto Bruno Válio* - Aline Aparecida da Silva Tavares*
(Data: 28/07/2006 ) |
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2. 28/07/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Empregado Doméstico - Inovações Legais
(Data: 28/07/2006 ) |
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3. 28/07/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/0310
Distribuição Gratuita de Prêmios - Empresas Comerciais - Roteiro de Procedimentos Atualizado até 26 de julho de 2006 (Data: 28/07/2006 ) |
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4. 28/07/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/0311
Parcelamento de débitos - Roteiro de Procedimentos Atualizado até 26 de julho de 2006 (Data: 28/07/2006 ) |
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5. 28.07.2006 Federal |
Ordem de Serviço INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - Insp. Alf. Aeroporto/Salvador nº 1 de 24.07.2006
Disciplina o agendamento e a realização de verificação física no despacho de importação. (Data: 24/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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6. 28.07.2006 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 503 de 27.07.2006
Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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7. 28.07.2006 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 98 de 27.07.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a junho de 2006. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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8. 28.07.2006 Prev/Trab |
Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.715 de 27.07.2006
(Dispõe sobre o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil consignado em benefício previdenciário) (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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9. 28.07.2006 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.281 de 26.07.2006
(Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário) (Data: 26/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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10. 27.07.2006; Rep. DOU de 28.07.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 25.07.2006
(Dispõe sobre o encerramento do processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do México e da Venezuela, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor, por meio de alíquotas específicas) (Data: 25/07/2006 Publicação: 27.07.2006; Rep. DOU de 28.07.2006 ) |
Alagoas t
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11. 28.07.2006 ICMS/AL |
Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 56 de 27.07.2006
Altera a Portaria SARE nº 22, de 1 de fevereiro de 2005, incluindo produtos no Anexo Único para fins de determinação da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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12. 28.07.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.316 de 27.07.2006
Procede alteração no Decreto nº 2.481, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, prevista no Protocolo ICMS nº 36, de 24 de setembro de 2004. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
Espírito Santo t
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13. 28/07/2006 ICMS/ES |
Comentário:
ICMS/ES - Parcelamento de Débitos Fiscais
(Data: 28/07/2006 ) |
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14. 28.07.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.708-R de 27.07.2006
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
Goiás t
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15. 25.07.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 811 de 25.07.2006
Estabelece os índices de produtividade para fins de utilização em levantamento fiscal relacionado à apuração do movimento real tributável decorrente de operações com os produtos agrícolas e com produtos resultantes de sua industrialização. (Data: 25/07/2006 ) |
Minas Gerais t
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16. 28.07.2006 ICMS/MG |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 29 de 27.07.2006
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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17. 28.07.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.368 de 27.07.2006
(Revoga dispositivo do Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003, que altera e consolida a regulamentação que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.) (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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18. 28.07.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.367 de 27.07.2006
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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19. 28.07.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.366 de 27.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
Pernambuco t
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20. 28.07.2006 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 127 de 26.07.2006
(Promove ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação) (Data: 26/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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21. 28.07.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.268 de 27.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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22. 28.07.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.269 de 27.07.2006
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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23. 28.07.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 98 de 28.07.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Data: 28/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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24. 28.07.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 97 de 28.07.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2006. (Data: 28/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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25. 28.07.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 96 de 28.07.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de junho de 2006. (Data: 28/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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26. 28.07.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 93 de 26.07.2006
Dispõe sobre o procedimento para restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e dá outras providências. (Data: 26/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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27. 28.07.2006 |
Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 21.07.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN. (Data: 21/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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28. 28.07.2006 |
Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.652 de 27.07.2006
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.534, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre a opção pela data do vencimento do IPTU e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Conservação de Estradas Municipais e Taxa de Coleta de Lixo. (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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