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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 01/08/2006 e DOU: 01/08/2006
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| Estadual: | Bahia Mato Grosso Pará Pernambuco Paraná Rio de Janeiro Rondônia Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ Recife/PE |
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1. 01/08/2006 Municipal |
Artigo:
Município de São Paulo - Obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica - Ilegalidades - Adonilson Franco*
(Data: 01/08/2006 ) |
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2. 01.08.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 667 de 27.07.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. (Data: 27/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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3. 01.08.2006 Federal |
Medida Provisória nº 314 de 31.07.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, para os fins que especifica. (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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4. 01.08.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 31.07.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências) (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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5. 01.08.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 31.07.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 296, de 8 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior) (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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6. 01.08.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.727 de 28.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2006. (Data: 28/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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7. 01.08.2006 Federal |
Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO/ COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - DEMAB/CODIP nº 10 de 27.07.2006
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional. (Data: 27/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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8. 01.08.2006 Federal |
Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO/ COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - DEMAB/CODIP nº 9 de 27.07.2006
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública. (Data: 27/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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9. 25.07.2006; Rep. DOU de 01.08.2006 Federal |
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 20.07.2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. (Data: 20/07/2006 Publicação: 25.07.2006; Rep. DOU de 01.08.2006 ) |
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10. 25.07.2006; Ret. DOU de 01.08.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 185 de 24.07.2006
Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Data: 24/07/2006 Publicação: 25.07.2006; Ret. DOU de 01.08.2006 ) |
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11. 24.07.2006; Ret. DOU de 26.07.2006 e 01.08.2006 Prev/Trab |
Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO - DRT - SP nº 144 de 18.07.2006
(Dispõe que a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo poderá fornecer aos interessados informações contidas em seus bancos de dados por meio de certidões) (Data: 18/07/2006 Publicação: 24.07.2006; Ret. DOU de 26.07.2006 e 01.08.2006 ) |
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12. 23.05.2006; Ret. DOU de 01.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 19.05.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e DCTF Semestral 1.2". (Data: 19/05/2006 Publicação: 23.05.2006; Ret. DOU de 01.08.2006 ) |
Bahia t
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13. 01.08.2006 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.059 de 31.07.2006
Aprova o Regimento da Procuradoria Geral do Estado. (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
Mato Grosso t
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14. 31.07.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 28.07.2006
Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ. (Data: 28/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
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15. 31.07.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 91 de 28.07.2006
Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento. (Data: 28/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
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16. 31.07.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 90 de 28.07.2006
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura. (Data: 28/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
Pará t
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17. 01.08.2006 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 31.07.2006
Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP. (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
Pernambuco t
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18. 01.08.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.500 de 31.07.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi. (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
Paraná t
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19. 31.07.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 31.07.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. (Data: 31/07/2006 ) |
Rio de Janeiro t
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20. 31.07.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 318 de 27.07.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de julho a 06 de agosto de 2006. (Data: 27/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
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21. 31.07.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 302 de 26.07.2006
Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências. (Data: 26/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
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22. 31.07.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 301 de 26.07.2006
Estabelece as competências do Departamento de Inteligência Fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita. (Data: 26/07/2006 Publicação: 31.07.2006 ) |
Rondônia t
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23. 21.07.2006 ICMS/RO |
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 05.07.2006
(Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE que disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 nos casos que especifica, e dá outras providências.) (Data: 05/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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24. 20.07.2006 ICMS/RO |
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 18.07.2006
(Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e determina a sua aplicação com o efeito de pauta de preços mínimos.) (Data: 18/07/2006 Publicação: 20.07.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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25. 01.08.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 31.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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26. 01.08.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 31.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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27. 01.08.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 28.07.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 28/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
Município: Recife/PE t
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28. 01/08/2006 |
Comentário:
ISS/Recife - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS - Atualizado de Acordo com a Lei nº 17.240/2006
(Data: 01/08/2006 ) |
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29. 29.07.2006 |
Lei do Município de Recife/PE nº 17.245 de 27.07.2006
Institui a consolidação da legislação municipal, dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes, cria grupo de trabalho especial para realizar a consolidação da legislação municipal e dá outras providências. (Data: 27/07/2006 Publicação: 29.07.2006 ) |
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30. 29.07.2006 |
Lei do Município de Recife/PE nº 17.244 de 27.07.2006
Institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados. (Data: 27/07/2006 Publicação: 29.07.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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31. 01.08.2006 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.434 de 31.07.2006
Altera o anexo da Resolução SMF nº 2.313, de 30 de agosto de 2005, que institui o modelo de Nota de Lançamento série "D". (Data: 31/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
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