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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 02/08/2006 e DOU: 02/08/2006
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| Estadual: | Alagoas Ceará Minas Gerais Mato Grosso do Sul Pernambuco Rio de Janeiro Rondônia Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ Recife/PE |
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1. 02/08/2006 Prev/Trab |
Artigo:
Aplicação Subsidiária do Art. 253, II, CPC no Processo do Trabalho: Uma Tentativa de se Evitar a Escolha do Juízo - William de Almeida Brito Júnior*
(Data: 02/08/2006 ) |
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3. 02/08/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/1095
PIS/PASEP E COFINS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - Regime Especial de Tributação Atualizado até 28 de julho de 2006 (Data: 02/08/2006 ) |
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4. 02.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 01.08.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2006. (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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5. 02.08.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 668 de 31.07.2006
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados a Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006 "CRUZEX III". (Data: 31/07/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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6. 02.08.2006 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.075 de 28.07.2006
Altera o artigo 8º da Resolução CFC nº 1.055/05 que cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e dá outras providências. (Data: 28/07/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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7. 02.08.2006 Prev/Trab |
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 386 de 31.07.2006
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. (Data: 31/07/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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8. 02.08.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.731 de 31.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2006. (Data: 31/07/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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9. 31.07.2006; Ret. DOU de 02.08.2006 Federal |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.07.2006
Ratifica os Convênios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 a 40/06, 42/06, 44/06 a 47/06, 49/06 a 51/06, 53/06, 54/06, 56/06, 58/06, 60/06, 61/06, 63/06, 65/06 e 67/06 e o Convênio ECF 03/06. (Data: 28/07/2006 Publicação: 31.07.2006; Ret. DOU de 02.08.2006 ) |
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10. 31.07.2006; Ret. DOU de 02.08.2006 Federal |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.07.2006
(Rejeição dos Convênios ICMS nº 43/06, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS, de responsabilidade da empresa Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro LTDA - CAMIL, e nº 66/06, que autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, créditos tributários de responsabilidade da Cooperativa Central Catarinense de Laticínios) (Data: 26/07/2006 Publicação: 31.07.2006; Ret. DOU de 02.08.2006 ) |
Alagoas t
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11. 02.08.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.325 de 01.08.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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12. 02.08.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.324 de 01.08.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 116/98, 10/03, 119/03, 120/03, 121/03, 10/04, 12/04, 47/04, 74/04, 77/04, 124/04, 29/05, 79/05, 106/05, 132/05, 139/05 e 147/05. (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
Ceará t
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13. 28.07.2006 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.329 de 27.07.2006
(Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997 que consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e 28.266, de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados e dá outras providências) (Data: 27/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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14. 28.07.2006 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.326 de 25.07.2006
Institui o regime de substituição tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro. (Data: 25/07/2006 Publicação: 28.07.2006 ) |
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15. 08.06.2006; Rep. DOE de 28.07.2006 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.268 de 05.06.2006
Altera o Decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, e o Decreto nº 25.711, de 21 de dezembro de 1999, que aprova o regimento interno do Conselho de Recursos Tributários do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará. (Data: 05/06/2006 Publicação: 08.06.2006; Rep. DOE de 28.07.2006 ) |
Minas Gerais t
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16. 02.08.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 16 de 01.08.2006
(Divulga SELIC para o mês de julho de 2006) (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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17. 02.08.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.794 de 01.08.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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18. 02.08.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.130 de 01.08.2006
(Ratifica Convênio ICMS nº 69 de 24 de julho de 2006, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão) (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
Pernambuco t
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19. 29.07.2006; Rep. DOE de 02.08.2006 ICMS/PE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 10 de 27.07.2006
(Estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS decorrente da substituição tributária relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados) (Data: 27/07/2006 Publicação: 29.07.2006; Rep. DOE de 02.08.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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20. 01.08.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 317 de 26.07.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2006. (Data: 26/07/2006 Publicação: 01.08.2006 ) |
Rondônia t
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21. 21.07.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.333 de 18.07.2006
Promove atualização no RICMS/RO relativa aos Protocolos dos quais o estado de Rondônia é signatário (Data: 18/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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22. 02.08.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.566 de 01.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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23. 02.08.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.565 de 01.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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24. 02.08.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.564 de 01.08.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
São Paulo t
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25. 02/08/2006 ICMS/SP |
Roteiro - ICMS - 2006/3013
ICMS/SP - Roteiro de Procedimentos - Acréscimos Legais até 31/08/2006 (Data: 02/08/2006 ) |
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26. 02.08.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 01.08.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-2006 para os débitos de Multas Infracionais (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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27. 02.08.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 01.08.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-2006 para os débitos de IPVA (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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28. 02.08.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 01.08.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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29. 29.07.2006; Ret. DOU de 02.08.2006 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 28.07.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de agosto de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista) (Data: 28/07/2006 Publicação: 29.07.2006; Ret. DOU de 02.08.2006 ) |
Município: Recife/PE t
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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31. 02.08.2006 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.435 de 01.08.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas. (Data: 01/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
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