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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 08/08/2006 e DOU: 08/08/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
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| Estadual: | Ceará Minas Gerais Paraíba Pernambuco Paraná São Paulo |
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1. 08/08/2006 Municipal |
Artigo:
ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Principais Diferenças de cada Projeto - José Antônio Patrocínio*
(Data: 08/08/2006 ) |
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2. 08.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 07.08.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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3. 08.08.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.390 de 04.08.2006
Dispõe sobre ajustes nas normas vigentes para financiamentos com recursos controlados do crédito rural, insere o amendoim entre as atividades beneficiadas pela reprogramação de parcelas vencidas e prorrogação de parcelas vincendas em 2006 e altera as Resoluções 3.373 e 3.376, ambas de 2006, que tratam da reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de custeio e de investimento. (Data: 04/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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4. 08.08.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 07.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 298, de 19 de junho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para o fim que especifica) (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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5. 08.08.2006 Federal |
Lei nº 11.341 de 07.08.2006
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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6. 08.08.2006 Federal |
Lei nº 11.340 de 07.08.2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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7. 08.08.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.750 de 04.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de agosto de 2006. (Data: 04/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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8. 08.08.2006 Prev/Trab |
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 16 de 07.08.2006
Altera localização e denominação de Agência da Previdência Social na Gerência-Executiva São José do Rio Preto-SP. (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
Ceará t
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9. 02.08.2006 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.335 de 02.08.2006
Dispõe sobre a exclusão da microempresa social, microempresa e empresa de pequeno porte das disposições dos Decretos 28.266, de 05 de junho de 2006 e 28.326, de 28 de julho de 2006, que estabelecem respectivamente os regimes de substituição tributária nas operações com hipermercados, supermercados e mini-mercados, e nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro e dá outras providências. (Data: 02/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
Minas Gerais t
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10. 08.08.2006 ICMS/MG |
Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.308 de 07.08.2006
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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11. 08.08.2006 ICMS/MG |
Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.305 de 07.08.2006
Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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12. 08.08.2006 ICMS/MG |
Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.304 de 07.08.2006
Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do § 3º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 1975, o art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, e a Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992. (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
Paraíba t
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13. 06.08.2006 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 183 de 03.08.2006
(Estabelece que a nova Pauta Fiscal passe a vigorar com os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e com o preço dos produtos fixados conforme tabela anexa) (Data: 03/08/2006 Publicação: 06.08.2006 ) |
Pernambuco t
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14. 08.08.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.528 de 07.08.2006
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217/2000, e alterações, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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15. 08.08.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.527 de 07.08.2006
(Revoga o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006, que dispõe sobre cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE) (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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16. 08.08.2006 ICMS/PE |
Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE POSTOS FISCAIS - GPF nº 32 de 07.08.2006
(Estabelece procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual - PFI, e suas alterações) (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
Paraná t
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17. 04.08.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 31.07.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. (Data: 31/07/2006 Publicação: 04.08.2006 ) |
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18. 02.08.2006 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 7.000 de 02.08.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS) (Data: 02/08/2006 Publicação: 02.08.2006 ) |
São Paulo t
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19. 08.08.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 20 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) (Data: 08/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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20. 08.08.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 19 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) (Data: 08/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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21. 08.08.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 18 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) (Data: 08/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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22. 08.08.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 17 de 08.08.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) (Data: 08/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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23. 08.08.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 07.08.2006
Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes (Data: 07/08/2006 Publicação: 08.08.2006 ) |
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24. 29.07.2006; Rep. DOE de 08.08.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 27.07.2006
Altera o Anexo 2 da Portaria CAT-55/98, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e Terminal Ponto de Venda - PDV (Data: 27/07/2006 Publicação: 29.07.2006; Rep. DOE de 08.08.2006 ) |
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