Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 30/08/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 30/08/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 08/09/2006 e DOU: 08/09/2006
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| Estadual: | Bahia Minas Gerais Rio Grande do Sul Santa Catarina | |
| Municipal: | Salvador/BA |
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1. 08/09/2006 ICMS |
Artigo:
As Glosas de Créditos de ICMS Efetuadas pelo Fisco Paulista com Base no Comunicado CAT n. 36/04 - Alessandro Barreto Borges* - Renata Kalil Sadi*
(Data: 08/09/2006 ) |
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2. 08.09.2006 Prev/Trab |
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 10 de 06.09.2006
Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 8, de 7 de julho de 2006, que trata do fornecimento do saldo devedor e do valor para liqüidação antecipada do contrato, nos casos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil feitos por beneficiários da Previdência Social. (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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3. 08.09.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.402 de 06.09.2006
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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4. 08.09.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.401 de 06.09.2006
Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais. (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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5. 08.09.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.400 de 06.09.2006
Dispõe sobre o valor máximo da garantia proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC e a redução do percentual da contribuição mensal ordinária devida pelas instituições associadas ao referido fundo, bem como acerca da inclusão das contas destinadas ao registro e controle dos fluxos de pagamentos de salários, aposentadorias e similares entre os créditos cobertos. (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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6. 08.09.2006 Federal |
Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 3 de 05.09.2006
Estabelece obrigatoriedade de apresentação, à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de Conhecimento de Embarque endossado, antes de iniciado o despacho de importação ou de trânsito aduaneiro, bem assim estabelece procedimentos quanto à atualização de dados relativos a endosso no Sistema Mercante. (Data: 05/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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7. 08.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 05.09.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (Data: 05/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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8. 08.09.2006 Federal |
Decreto nº 5.887 de 06.09.2006
Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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9. 08.09.2006 Prev/Trab |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 48 de 06.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991) (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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10. 08.09.2006 Prev/Trab |
Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.09.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS) (Data: 08/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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11. 08.09.2006 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 60 de 05.09.2006
(Torna público por determinação preliminar positiva de continuação/retomada de dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação dos direitos antidumping aplicados às importações que menciona) (Data: 05/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
Bahia t
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12. 07.09.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 06.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) (Data: 06/09/2006 Publicação: 07.09.2006 ) |
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13. 07.09.2006 ICMS/BA |
Lei do Estado da Bahia nº 10.328 de 06.09.2006
Dispensa o pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS. (Data: 06/09/2006 Publicação: 07.09.2006 ) |
Minas Gerais t
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14. 11.01.2005; Rep. DOE de 07.09.2006 ICMS/MG |
Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 11 de 10.01.2005
Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite. (Data: 10/01/2005 Publicação: 11.01.2005; Rep. DOE de 07.09.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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15. 08.09.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 72 de 05.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 05/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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16. 08.09.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 71 de 04.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 04/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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17. 08.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.628 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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18. 08.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.627 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
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19. 08.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.626 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 06/09/2006 Publicação: 08.09.2006 ) |
Santa Catarina t
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20. 30.08.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.678 de 30.08.2006
Introduz a Alteração 1.186 ao RICMS/01. (Data: 30/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
Município: Salvador/BA t
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21. 04.09.2006 |
Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.748 de 01.09.2006
Altera a redação do § 1º do art. 1º do Decreto nº 15.118 de 30 de agosto de 2004, que institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e dá outras providências. (Data: 01/09/2006 Publicação: 04.09.2006 ) |
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22. 04.09.2006 |
Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.747 de 01.09.2006
Regulamenta a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90 (CTM) e dá outras providências. (Data: 01/09/2006 Publicação: 04.09.2006 ) |
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23. 04.09.2006 |
Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.746 de 01.09.2006
Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências. (Data: 01/09/2006 Publicação: 04.09.2006 ) |
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24. 23.08.2006; Rep. DOM de 01.09.2006 |
Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.709 de 22.08.2006
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) revoga a legislação que indica e dá outras providências. (Data: 22/08/2006 Publicação: 23.08.2006; Rep. DOM de 01.09.2006 ) |
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