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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 12/09/2006 e DOU: 12/09/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Minas Gerais Mato Grosso do Sul Pará Pernambuco Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ |
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1. 12/09/2006 Federal |
Artigo:
Miguel Reale e os Tributos - Eduardo Borges*
(Data: 12/09/2006 ) |
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2. 12/09/2006 Prev/Trab |
Comentário:
NR 21 - Trabalhos a Céu Aberto
(Data: 12/09/2006 ) |
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3. 12.09.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 11.09.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 11/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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4. 12.09.2006 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.240 de 08.09.2006
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad. (Data: 08/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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5. 12.09.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.851 de 08.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2006. (Data: 08/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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6. 12.09.2006 Federal |
Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 4 de 08.09.2006
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006. (Data: 08/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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7. 12.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 70 de 11.09.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450. (Data: 11/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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8. 12.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 11.09.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733. (Data: 11/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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9. 12.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 08.09.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006. (Data: 08/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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10. 12.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 08.09.2006
Inclui o Banco Alfa S/A na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais. (Data: 08/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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11. 12.09.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 674 de 08.09.2006
Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0). (Data: 08/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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12. 12.09.2006 Federal |
Decreto nº 5.891 de 11.09.2006
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Data: 11/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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13. 03.08.2006; Ret. DOU de 12.09.2006 Federal |
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 02.08.2006
Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF. (Data: 02/08/2006 Publicação: 03.08.2006; Ret. DOU de 12.09.2006 ) |
Minas Gerais t
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14. 11.01.2005; Rep. DOE de 07.09.2006 e 12.09.2006 ICMS/MG |
Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 11 de 10.01.2005
Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite. (Data: 10/01/2005 Publicação: 11.01.2005; Rep. DOE de 07.09.2006 e 12.09.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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15. 12.09.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.152 de 11.09.2006
Dá nova redação ao Anexo Único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica, e dá outra providência. (Data: 11/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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16. 12.09.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.151 de 11.09.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos. (Data: 11/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
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17. 11.09.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.148 de 06.09.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, e dá outra providência. (Data: 06/09/2006 Publicação: 11.09.2006 ) |
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18. 11.09.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.150 de 06.09.2006
(Ratifica os Convênios ICMS 78, 79, 80 e 81 que especifica). (Data: 06/09/2006 Publicação: 11.09.2006 ) |
Pará t
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19. 12.09.2006 ICMS/PA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 261 de 11.09.2006
(Acrescenta tabelas referentes à Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário ao Anexo Único da Portaria 354, de 14 de dezembro de 2005). (Data: 11/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
Pernambuco t
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20. 12.09.2006 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 158 de 11.09.2006
(Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, relativa ao 1º (primeiro) semestre de 2006) (Data: 11/09/2006 Publicação: 12.09.2006 ) |
Paraná t
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21. 04.09.2006 ICMS/PR |
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 7.167 de 04.09.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS) (Data: 04/09/2006 Publicação: 04.09.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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22. 11.09.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 198 de 05.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Data: 05/09/2006 Publicação: 11.09.2006 ) |
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23. 06.09.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 328 de 05.09.2006
Divulga os Convênios celebrados nas 93ª e 94ª reuniões ordinárias do CONFAZ. (Data: 05/09/2006 Publicação: 06.09.2006 ) |
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24. 06.09.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 196 de 04.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Data: 04/09/2006 Publicação: 06.09.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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25. 11.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.631 de 08.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 08/09/2006 Publicação: 11.09.2006 ) |
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26. 11.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.630 de 08.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 08/09/2006 Publicação: 11.09.2006 ) |
São Paulo t
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27. 12/09/2006 ICMS/SP |
Comentário:
ICMS/SP - Passe Fiscal Interestadual - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito
(Data: 12/09/2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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28. 12/09/2006 |
Comentário:
ISS/RJ - Obrigações Acessórias - Regime Especial para Adoção de Bloqueto Bancário - Atualizado de Acordo com a Portaria F/CIS nº 152/2006
(Data: 12/09/2006 ) |
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