Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 12/09/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 12/09/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 23/09/2006 e DOU: 25/09/2006
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Acre Bahia Distrito Federal Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Paraíba Piauí Rondônia Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | São Paulo/SP |
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1. 25/09/2006 Federal |
Artigo:
Tributos Avaliáveis. Confusões entre as Esferas Legislativa e Executiva - Kiyoshi Harada*
(Data: 25/09/2006 ) |
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2. 25/09/2006 Prev/Trab |
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 3ª Semana de Setembro de 2006 (18/09/2006 a 22/09/2006)
(Data: 25/09/2006 ) |
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3. 25/09/2006 Municipal |
RESENHA MUNICIPAL da 3ª Semana de Setembro de 2006 (18/09/2006 a 22/09/2006)
(Data: 25/09/2006 ) |
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4. 25/09/2006 ICMS |
RESENHA ICMS da 3ª Semana de Setembro de 2006 (18/09/2006 a 22/09/2006)
(Data: 25/09/2006 ) |
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5. 25/09/2006 Federal |
RESENHA da 3ª Semana de Setembro de 2006 (18/09/2006 a 22/09/2006)
(Data: 25/09/2006 ) |
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6. 25.09.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 678 de 19.09.2006
Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006 (Data: 19/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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7. 25.09.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.894 de 21.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2006. (Data: 21/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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8. 25.09.2006 Prev/Trab |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 178 de 21.09.2006
Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29 (Data: 21/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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9. 25.09.2006 Prev/Trab |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 177 de 21.09.2006
Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29. (Data: 21/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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10. 25.09.2006 Prev/Trab |
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 389 de 22.09.2006
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. (Data: 22/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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11. 25.09.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 51 de 22.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006) (Data: 22/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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12. 22.09.2006; Ret. DOU de 25.09.2006 Federal |
Decreto nº 5.905 de 21.09.2006
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. (Data: 21/09/2006 Publicação: 22.09.2006; Ret. DOU de 25.09.2006 ) |
Acre t
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13. 21.09.2006 ICMS/AC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 395 de 18.09.2006
(Aprova a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que menciona.) (Data: 18/09/2006 Publicação: 21.09.2006 ) |
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14. 20.09.2006 ICMS/AC |
Decreto do Estado do Acre nº 15.085 de 18.09.2006
Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. (Data: 18/09/2006 Publicação: 20.09.2006 ) |
Bahia t
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15. 25/09/2006 ICMS/BA |
Roteiro - ICMS - 2006/3027
ICMS/BA - Crédito Fiscal Acumulado - Constituição e Utilização (Data: 25/09/2006 ) |
Distrito Federal t
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16. 25.09.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 31 de 22.09.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado o Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 22/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
Maranhão t
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17. 21.09.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 22.435 de 18.09.2006
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica. (Data: 18/09/2006 Publicação: 21.09.2006 ) |
Minas Gerais t
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18. 23.09.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 56 de 22.09.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona). (Data: 22/09/2006 Publicação: 23.09.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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19. 25.09.2006 ICMS/MS |
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE S/N de 22.09.2006
(Ratificados os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ). (Data: 22/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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20. 25.09.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.816 de 22.09.2006
Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 22/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
Paraíba t
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21. 22.09.2006 ICMS/PB |
Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 42 de 21.09.2006
Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências. (Data: 21/09/2006 Publicação: 22.09.2006 ) |
Piauí t
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22. 25.09.2006 ICMS/PI |
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 35 de 19.09.2006
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. (Data: 19/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
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23. 25.09.2006 ICMS/PI |
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 34 de 18.09.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. (Data: 18/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
Rondônia t
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24. 20.09.2006 ICMS/RO |
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 13 de 15.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas (Data: 15/09/2006 Publicação: 20.09.2006 ) |
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25. 20.09.2006 ICMS/RO |
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 11.09.2006
Altera a lista das mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI (Data: 11/09/2006 Publicação: 20.09.2006 ) |
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26. 13.09.2006 ICMS/RO |
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 05.09.2006
(Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 012/2005/GAB/CRE, que disciplina o reconhecimento e a autorização do benefício previsto no item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO) (Data: 05/09/2006 Publicação: 13.09.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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27. 25.09.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.656 de 22.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 22/09/2006 Publicação: 25.09.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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28. 23.09.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 119 de 23.09.2006
Institui Unidades de Serviço de Natureza Operacional na Secretaria Municipal de Finanças. (Data: 23/09/2006 Publicação: 23.09.2006 ) |
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