| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Combustíveis | Ato COTEPE/ICMS nº 55 de 25.09.2006 | Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. |
| Ato COTEPE/ICMS nº 56 de 27.09.2006 | Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
| ECF | Ato COTEPE/ICMS nº 57 de 27.09.2006 | Credencia o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT como órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF básico. |
| Vinhos, Sidras, etc | Despacho CONFAZ nº 11 de 27.09.2006 | Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente. |
| Bahia Endereço | Despacho CONFAZ nº 12 de 27.09.2006 | Informa sobre alteração de local e endereço do Estado da Bahia para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02. |
| ECF | Despacho CONFAZ nº 13 de 27.09.2006 | Divulga a tabela de Código Nacional de Identificação de Equipamentos ECF prevista no item 5.3.1.2 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04. |
| N.F. Eletrônica | Ajuste SINIEF nº 4 de 07.07.2006 | Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| ACRE | Carnes | Decreto Estadual nº 15.085 de 18.09.2006 | Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. |
| Pauta Diversos Produtos | Portaria SF nº 395 de 18.09.2006 | (Aprova a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que menciona.) |
| ALAGOAS | Distribuidor | Decreto Estadual nº 3.397 de 27.09.2006 | Altera o decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. |
| Prazo de Recolhimento | Decreto Estadual nº 3.398 de 27.09.2006 | Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica. |
| Comunicação | Decreto Estadual nº 3.399 de 27.09.2006 | Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária em prestações de serviço de comunicação para a caixa econômica federal. |
| Microempresa | Decreto Estadual nº 3.400 de 27.09.2006 | Altera o decreto nº 2.546, de 29 de abril de 2005, que estabelece tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, aplicável à denominada microempresa social, no âmbito do ICMS. |
| Comunicação | Instrução Normativa SF nº 22 de 26.09.2006 | Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06. |
| Entradas interestaduais | Instrução Normativa SF nº 23 de 28.09.2006 | Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 15 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado. |
| AMAPÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAZONAS | Liquida Manaus | Decreto Estadual nº 26.217 de 20.09.2006 | Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006". |
| BAHIA | Crédito Acumulado | Roteiro - ICMS 2006/3027 | ICMS/BA - Crédito Fiscal Acumulado Constituição e Utilização |
| Café Cru | Instrução Normativa SAT nº 66 de 28.09.2006 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) |
| CEARÁ | Anistia e Remissão | Lei Estadual nº 13.814 de 21.09.2006 | Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de juros e multas relacionados com o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, em harmonia com o disposto nos convênios ICMS 50/06, de 7 de julho de 2006 e 77/06, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
| Hiper, super e minimercados | Decreto Estadual nº 28.395 de 21.09.2006 | Altera dispositivos do Decreto nº 28.266, de 05 de junho 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, e do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. |
| Anistia e Remissão | Decreto Estadual nº 28.403 de 21.09.2006 | (Regulamenta a Lei nº 13.814, de 21 de setembro de 2006,que trata da dispensa de créditos tributários, de juros e multas relacionados com os imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.) |
| DISTRITO FEDERAL | Importação feita pelo Ministério da Justiça | Lei Distrital nº 3.905 de 25.09.2006 | Concede remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal. |
| Cadastro | Portaria SF nº 305 de 21.09.2006 | Dispõe sobre os documentos necessários para baixa de inscrição ou exclusão de atividade no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. |
| INPC | Portaria SF nº 306 de 21.09.2006 | Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. |
| Combustíveis e Lubrificantes | Instrução Normativa - SUREC - DF nº 31 de 22.09.2006 | Fixa valores de Preço Médio Ponderado o Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. |
| ESPIRITO SANTO | ECF | Ato Homologatório GF nº 11 de 20.09.2006 | (Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo). |
| GOIÁS | Não houve ato publicado nesta semana |
| MATO GROSSO | Gestão Florestal | Decreto Estadual nº 8.130 de 21.09.2006 | (Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.958, de 29 de dezembro de 2005, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências) |
| Decreto Estadual nº 8.131 de 21.09.2006 | Altera dispositivos do Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, que disciplina a Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 8.141 de 26.09.2006 | Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências |
| Piscicultura | Decreto Estadual nº 8.149 de 27.09.2006 | Regulamenta a atividade de piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 8.157 de 28.09.2006 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 8.158 de 28.09.2006 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| Decreto Estadual nº 8.159 de 28.09.2006 | Acrescenta dispositivo ao Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências |
| Auto de Infração | Portaria SF nº 113 de 15.09.2006 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências. |
| Acréscimos Legais | Portaria SF nº 114 de 20.09.2006 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. |
| Notas Fiscais Interestaduais | Portaria SF nº 117 de 25.09.2006 | Altera as Portarias nº 31, de 16 de março de 2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e nº 80 de 21 de agosto de 2006, que altera a Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências. |
| Laudo Técnico | Instrução Normativa - CDA - MT nº 3 de 18.09.2006 | Dispõe sobre alterações a serem acrescentadas e da data limite de apresentação do Laudo Técnico Final de lavoura, safra 2005/2006, conforme Modelo anexo. |
| MATO GROSSO DO SUL | RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 12.161 de 27.09.2006 | (Dá nova redação ao § 3º do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os regimes especiais que visam a facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes) |
| Ação Fiscal | Resolução SERC - MS nº 1.191 de 27.09.2006 | Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle. |
| Madeiras | Portaria SAT nº 1.816 de 22.09.2006 | Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal. |
| Fraldas Descartáveis | Portaria SAT nº 1.817 de 26.09.2006 | Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal. |
| Convênios Ratificação | Comunicado SERC S/N de 22.09.2006 | (Ratificados os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ). |
| MARANHÃO | Madeiras e Ferro gusa | Decreto Estadual nº 22.435 de 18.09.2006 | Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica. |
| MINAS GERAIS | RICMS Alteações | Decreto Estadual nº 44.389 de 25.09.2006 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
| Carimbos Fiscais Inidôneos | Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 56 de 22.09.2006 | (Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona). |
| PARÁ | Extinção do Crédito Tributário | Decreto Estadual nº 2.452 de 27.09.2006 | Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica. |
| Parcelamento | Instrução Normativa SF nº 14 de 27.09.2006 | Acrescenta o § 5º ao art. 12 da Instrução Normativa nº 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
| Parcelamento | Instrução Normativa SF nº 15 de 27.09.2006 | Acrescenta o § 5º ao art. 12 da Instrução Normativa nº 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
| PARANÁ | Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 71 de 26.09.2006 | (Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).) |
| PARAÍBA | Serviço de comunicação | Medida Provisória Estadual nº 42 de 21.09.2006 | Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| UFR | Portaria SRE nº 209 de 25.09.2006 | (Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB) |
| PERNAMBUCO | Trigo | Instrução Normativa GGAT PE nº 17 de 22.09.2006 | (Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada) |
| PIAUÍ | Cerveja, chope, refrigerante, etc | Ato Normativo UNATRI - PI nº 34 de 18.09.2006 | Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. |
| Cigarros | Ato Normativo UNATRI - PI nº 35 de 19.09.2006 | Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. |
| RIO DE JANEIRO | Política de Recuperação Econômica | Lei Estadual nº 4.854 de 25.09.2006 | Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533/05, com o objetivo de incluir os municípios de Três Rios e Paraiba do Sul na política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências. |
| Cadastro e Certidões | Resolução SER nº 324 de 22.09.2006 | Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. |
| Cadastro | Portaria SAF - RJ nº 201 de 22.09.2006 | Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Café | Portaria SET nº 332 de 22.09.2006 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2006. |
| Sistemas Informatizados | Portaria SEA nº 30 de 25.09.2006 | Dispõe sobre mudança nos perfis de acesso e utilização do Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito AIC. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Substituição Tributária Ressarcimento | Ato Declaratório SUSCOMEX - RN nº 5 de 25.09.2006 | Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005. |
| RIO GRANDE DO SUL | RICMS Alteações | Decreto Estadual nº 44.656 de 22.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| DRP 45/98 Alterações | Instrução Normativa DRPE nº 77 de 22.09.2006 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| Instrução Normativa DRPE nº 78 de 22.09.2006 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| Instrução Normativa DRPE nº 79 de 22.09.2006 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| Instrução Normativa DRPE nº 80 de 26.09.2006 | (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| RONDÔNIA | Imobilizado | Decreto Estadual nº 12.419 de 19.09.2006 | Altera o RICMS/RO para disciplinar o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado. |
| Convênios | Decreto Estadual nº 12.420 de 19.09.2006 | Incorpora alterações oriundas da 122ª reunião ordinária e da 94ª reunião extraordinária do CONFAZ. |
| Imobilizado sem similar no Estado | Instrução Normativa CRE nº 11 de 05.09.2006 | (Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 012/2005/GAB/CRE, que disciplina o reconhecimento e a autorização do benefício previsto no item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO) |
| Passe Fiscal Interestadual | Instrução Normativa CGRE nº 12 de 11.09.2006 | Altera a lista das mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual PFI |
| Transporte Rodoviário | Instrução Normativa CGRE nº 13 de 15.09.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas |
| RORAIMA | Convênios | Decreto Estadual nº 418 de 14.09.2006 | Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ. |
| SANTA CATARINA | Crédito Acumulado | Ato DAT nº 58 de 16.08.2006 | Estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS. |
| Inadimplência Zero | Ato DAT nº 66 de 05.09.2006 | Institui o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| SÃO PAULO | RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 51.131 de 25.09.2006 | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS |
| Decreto Estadual nº 51.134 de 26.09.2006 | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS |
| Agenda Tributária | Comunicado CAT nº 44 de 28.09.2006 | (Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de outubro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista) |
| SERGIPE | Multa | Decreto Estadual nº 23.991 de 18.09.2006 | Revoga o Decreto nº 23.966, de 04 de setembro de 2006, que dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. |
| Trigo | Decreto Estadual nº 23.999 de 20.09.2006 | Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão. |
| Comunicações | Decreto Estadual nº 24.000 de 20.09.2006 | Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à prestação dos serviços de comunicações. |
| TOCANTINS | Bebidas | Instrução Normativa SIGAT - TO nº 8 de 13.09.2006 | Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. |
