Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 13/10/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 13/10/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 25/10/2006 e DOU: 25/10/2006
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1. 25/10/2006 Municipal |
Artigo:
Da Não Incidência do ISS sobre o Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Softwares - Paulo Attie*
(Data: 25/10/2006 ) |
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2. 25/10/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Análise de Tema: Empregado Preso-Procedimentos da Empresa
(Data: 25/10/2006 ) |
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3. 25.10.2006 Prev/Trab |
Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 4.064 de 24.10.2006
(Define o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito). (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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4. 25.10.2006 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 19.10.2006
Edita o enunciado nº 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social (Data: 19/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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5. 25.10.2006 Prev/Trab |
Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 76 de 23.10.2006
Transfere processos da 3ª Câmara para a 1ª Câmara de Julgamento. (Data: 23/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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6. 25.10.2006 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.282 de 24.10.2006
(Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça o teto máximo de 2,78% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito) (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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7. 25.10.2006 Federal |
Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 14 de 23.10.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis. (Data: 23/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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8. 25.10.2006 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.246 de 24.10.2006
Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento. (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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9. 25.10.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 23.10.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (Data: 23/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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10. 25.10.2006 Federal |
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 7 de 27.09.2006
Administrativo. Servidor. Percepção simultânea de remuneração de cargo emprego ou função pública e de proventos de aposentadoria. Cargos acumuláveis na atividade. Compatibilidade de horários. Não incidência. (Data: 27/09/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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11. 25.10.2006 Federal |
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 6 de 18.08.2006
Previdência social. Custeio. Lei nº 8.212/91. Infração. Multa. Pagamento até a data limite para apresentação de recurso. Redução de 25%. Discussão acerca da necessidade de prévia impugnação do auto-de-infração. Parecer CJ/MPS nº 2.970/2003. Limitação temporal. (Data: 18/08/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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12. 25.10.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.990 de 23.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial ITR relativos ao dia 20 de outubro de 2006. (Data: 23/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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13. 25.10.2006 Federal |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 458 de 19.10.2006
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que menciona) (Data: 19/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
Amapá t
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14. 11.10.2006 ICMS/AP |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 11.10.2006
Estabelece procedimentos referentes às operações com circulação de mercadorias ou prestação de serviços realizadas em feiras, eventos e exposições no Estado do Amapá. (Data: 11/10/2006 Publicação: 11.10.2006 ) |
Goiás t
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15. 25/10/2006 ICMS/GO |
Roteiro - ICMS - 2006/3038
ANÁLISE DE TEMA: ICMS/GO - Transferência de Crédito Acumulado de ICMS - Roteiro de Procedimentos (Data: 25/10/2006 ) |
Minas Gerais t
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16. 25.10.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.400 de 24.10.2006
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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17. 25.10.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.399 de 24.10.2006
Altera o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006, que regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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18. 24.10.2006 ICMS/MG |
Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 149 de 23.10.2006
Dispõe sobre utilização de documento de controle ambiental para madeira nativa beneficiada destinada a outros Estados da Federação. (Data: 23/10/2006 Publicação: 24.10.2006 ) |
Pernambuco t
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19. 25.10.2006 ICMS/PE |
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.119 de 24.10.2006
Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda. (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
Piauí t
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20. 24.10.2006 ICMS/PI |
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 36 de 11.10.2006
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente à castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero. (Data: 11/10/2006 Publicação: 24.10.2006 ) |
Paraná t
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21. 24.10.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 24.10.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)). (Data: 24/10/2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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22. 25.10.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 86 de 23.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 23/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
Sergipe t
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23. 13.10.2006 ICMS/SE |
Lei do Estado de Sergipe nº 6.010 de 11.10.2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. (Data: 11/10/2006 Publicação: 13.10.2006 ) |
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24. 13.10.2006 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.026 de 10.10.2006
Altera os §§ 1º e 2º e o inciso I do § 5º, do art. 686 e acrescenta o § 18 ao art. 47, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. (Data: 10/10/2006 Publicação: 13.10.2006 ) |
São Paulo t
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25. 25.10.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 24.10.2006
Acrescenta produtos à Portaria CAT 69-05, que dispõe sobre valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope . (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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26. 25.10.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 24.10.2006
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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27. 25.10.2006 ICMS/SP |
Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 2 de 24.10.2006
Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe para fins de registro de veículo automotor no Detran. (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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