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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 26/10/2006 e DOU: 26/10/2006
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| Municipal: | Campinas/SP Vitória/ES |
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1. 26/10/2006 Federal |
Artigo:
Revisão de Ofício do Lançamento Fiscal - Ricardo Araujo Cozer*
(Data: 26/10/2006 ) |
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2. 26.10.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.992 de 24.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2006. (Data: 24/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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3. 26.10.2006 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.080 de 20.10.2006
Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovada pela Resolução CFC nº 1.077/06. (Data: 20/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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4. 26.10.2006 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 512 de 18.10.2006
Altera as Resoluções de nº 273, de 21 de novembro de 2001, que institui o Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO; nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano; e nº 344, de 10 de julho de 2003, que institui o Programa FAT - EXPORTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a concessão de financiamentos destinados ao fomento das exportações brasileiras. (Data: 18/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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5. 26.10.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 24.10.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 24/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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6. 26.10.2006 Federal |
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 511 de 24.10.2006
Dispõe sobre o registro especial de emissor e o registro para a distribuição pública das Obrigações de emissão da IFC - International Finance Corporation (Data: 24/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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7. 26.10.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.416 de 24.10.2006
Altera a Resolução 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação. (Data: 24/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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8. 25.10.2006; Ret. DOU de 26.10.2006 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.246 de 24.10.2006
Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento. (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006; Ret. DOU de 26.10.2006 ) |
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9. 09.10.2006; Ret. DOU de 26.10.2006 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 19 de 25.09.2006
Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências. (Data: 25/09/2006 Publicação: 09.10.2006; Ret. DOU de 26.10.2006 ) |
Alagoas t
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10. 26.10.2006 ICMS/AL |
Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 83 de 24.10.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. (Data: 24/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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11. 26.10.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.456 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nºs 41 e 56, ambos de 2006. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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12. 26.10.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.455 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 30, 32, 36, 54 e 69, todos de 2006. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
Amapá t
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13. 17.10.2006 ICMS/AP |
Decreto do Estado do Amapá nº 2.791 de 17.10.2006
Altera o Decreto nº 5.348, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo (Data: 17/10/2006 Publicação: 17.10.2006 ) |
Bahia t
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14. 26.10.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 25.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
Distrito Federal t
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15. 26.10.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 35 de 24.10.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97. (Data: 24/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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16. 26.10.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 34 de 24.10.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (Data: 24/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
Espírito Santo t
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17. 26.10.2006 ICMS/ES |
Instrução Normativa INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICO - IEMA - ES nº 12 de 25.10.2006
Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e distribuição de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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18. 26.10.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.743-R de 25.10.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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19. 26.10.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.742-R de 25.10.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
Maranhão t
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20. 24.10.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 22.556 de 16.10.2006
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 22.333, de 08 de agosto de 2006, que dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS. (Data: 16/10/2006 Publicação: 24.10.2006 ) |
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21. 10.10.2006; Rep. DOE de 24.10.2006 ICMS/MA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 506 de 04.10.2006
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.) (Data: 04/10/2006 Publicação: 10.10.2006; Rep. DOE de 24.10.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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22. 26.10.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.825 de 25.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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23. 26.10.2006 ICMS/MS |
Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.281 de 25.10.2006
Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
Mato Grosso t
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24. 25.10.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.217 de 25.10.2006
Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.549, de 31 de agosto de 2006 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. (Data: 25/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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25. 26.10.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.432 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
Santa Catarina t
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26. 10.10.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.775 de 10.10.2006
(Denuncia o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora) (Data: 10/10/2006 Publicação: 10.10.2006 ) |
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27. 10.10.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.774 de 10.10.2006
Prorroga prazo para recolhimento de tributos (Data: 10/10/2006 Publicação: 10.10.2006 ) |
Sergipe t
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28. 16.10.2006 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.033 de 10.10.2006
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 4º, 5º, 9º, 10, 11, 12, 15 e 17, e, altera o Anexo Único, do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. (Data: 10/10/2006 Publicação: 16.10.2006 ) |
São Paulo t
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29. 26.10.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.220 de 25.10.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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30. 25.10.2006; Rep. DOE de 26.10.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 24.10.2006
Acrescenta produtos à Portaria CAT 69-05, que dispõe sobre valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006; Rep. DOE de 26.10.2006 ) |
Município: Vitória/ES t
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31. 26/10/2006 |
Comentário:
ISS/Vitória - Redução de ISS na Área Central de Vitória - Decreto nº 12.909/2006 Atualizado até 26.10.2006 (Data: 26/10/2006 ) |
Município: Campinas/SP t
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32. 26.10.2006 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 25.10.2006
Notifica os contribuintes que indica do lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2006. (Data: 25/10/2006 Publicação: 26.10.2006 ) |
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