Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 27/10/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 20/10/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 10/11/2006 e DOU: 10/11/2006
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| Estadual: | Alagoas Espírito Santo Mato Grosso do Sul Mato Grosso Rio de Janeiro < font color=black size=2 face=Arial color=#5D5D5D>Rondônia Sergipe São Paulo | |
| Municipal: | Fortaleza/CE |
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1. 10/11/2006 Federal |
Artigo:
Não Incidência da CPMF Sobre as Receitas Oriundas de Exportações - Alexandre Galhardo*
(Data: 10/11/2006 ) |
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2. 10/11/2006 Federal |
Comentário:
DACON Semestral - Prazo de Entrega e Programa Gerador
(Data: 10/11/2006 ) |
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3. 10.11.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.031 de 08.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 07 de novembro de 2006. (Data: 08/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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4. 10.11.2006 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 09.11.2006
(Torna público os pedidos de alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum - TEC, referente aos produtos que menciona). (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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5. 10.11.2006 Prev/Trab |
Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 16 de 08.11.2006
(Fixa o tempo médio apurado entre a Data de Entrada do Requerimento - DER e a Data de Realização do Exame - DRE dos benefícios auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência). (Data: 08/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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6. 10.11.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.11.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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7. 10.11.2006 Federal |
Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 36 de 31.10.2006
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. (Data: 31/10/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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8. 10.11.2006 Federal |
Medida Provisória nº 330 de 09.11.2006
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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9. 10.11.2006 Prev/Trab |
Lei nº 11.368 de 09.11.2006
Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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10. 07.11.2006; Ret. DOU de 10.11.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.418 de 03.11.2006
Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores. (Data: 03/11/2006 Publicação: 07.11.2006; Ret. DOU de 10.11.2006 ) |
Alagoas t
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11. 10.11.2006 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 10.11.2006
Disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS. (Data: 10/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
Espírito Santo t
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12. 10.11.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.748-R de 09.11.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF nº 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS nº 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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13. 10.11.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.747-R de 09.11.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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14. 10.11.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.746 - R de 09.11.2006
Regulamenta a Lei 8.360, de 30 de junho de 2006, que instituiu o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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15. 10.11.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.829 de 09.11.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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16. 10.11.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.183 de 09.11.2006
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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17. 10.11.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.182 de 09.11.2006
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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18. 10.11.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.180 de 09.11.2006
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2007, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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19. 10.11.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.179 de 09.11.2006
Revoga o Decreto nº 11.177, de 11/04/2003, e a Resolução Conjunta nº 35, de 16/06/2003, que dispõem sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), e dá outras providências. (Data: 09/11/2006 Publicação: 10.11.2006 ) |
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20. 09.11.2006 ICMS/MS |
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 08.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 114/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III). (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
Mato Grosso t
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21. 09.11.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.290 de 09.11.2006
Altera dispositivos dos Decretos que especifica e dá outras providências. (Data: 09/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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22. 09.11.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.289 de 09.11.2006
Institui sistema e documento oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato de Grosso e dá outras providências. (Data: 09/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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23. 09.11.2006 ICMS/MT |
Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.579 de 09.11.2006
Altera dispositivos da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual de Fomento à Cultura. (Data: 09/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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24. 09.11.2006 ICMS/RJ |
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.901 de 08.11.2006
Disciplina a instalação de medidores diversos, na forma que menciona. (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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25. 09.11.2006 ICMS/RJ |
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.899 de 08.11.2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica. (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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26. 09.11.2006 ICMS/RJ |
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.900 de 08.11.2006
Concede isenção de emolumentos cartorários e de registro de que trata a Lei nº 6.015/73 a igrejas e templos de qualquer culto. (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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27. 09.11.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 345 de 08.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro 2006. (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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28. 06.11.2006 ICMS/RJ |
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.892 de 01.11.2006
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado do rio de janeiro. (Data: 01/11/2006 Publicação: 06.11.2006 ) |
Rondônia t
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29. 01.11.2006 ICMS/RO |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 188 de 25.10.2006
(Dispõe sobre o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM) (Data: 25/10/2006 Publicação: 01.11.2006 ) |
Sergipe t
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30. 27.10.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.503 de 25.10.2006
Revoga a Portaria nº 222/2006, que estabelece regime especial de fiscalização na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados. (Data: 25/10/2006 Publicação: 27.10.2006 ) |
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31. 27.10.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.501 de 25.10.2006
Estabelece Prazo para que os estabelecimentos gráficos procedam a autenticação de AIDF que lhe foi dirigida. (Data: 25/10/2006 Publicação: 27.10.2006 ) |
São Paulo t
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32. 10/11/2006 ICMS/SP |
Comentário:
Análise de Tema: ICMS/SP - Crédito Relativo à Aquisição de Bens Destinados ao Ativo Permanente - CIAP - Regulamentação
(Data: 10/11/2006 ) |
Município: Fortaleza/CE t
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33. 07.11.2006 |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 03.11.2006
Dispõe sobre outras informações a serem registradas na Declaração Digital de Serviços pelas Instituições Financeiras e Equiparadas. (Data: 03/11/2006 Publicação: 07.11.2006 ) |
Atenciosamente,
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