Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 16/11/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 23/11/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 24/11/2006 e DOU: 24/11/2006
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| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ São Bernardo do Campo/SP Porto Alegre/RS Vitória/ES |
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1. 24/11/2006 Prev/Trab |
Artigo:
A Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho - Marcílio Florêncio Mota*
(Data: 24/11/2006 ) |
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2. 24.11.2006 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 23.11.2006
(Dispõe sobre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de brocas de encaixe da República Popular da China - RPC, classificadas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e dá outras providências). (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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3. 24.11.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.075 de 22.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 21 de novembro de 2006. (Data: 22/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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4. 24.11.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.077 de 23.11.2006
Esclarece acerca dos prazos de guarda e conservação de documentos por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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5. 24.11.2006 Federal |
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO nº 288 de 10.11.2006
(Dispõe sobre a inclusão da produção de Biodiesel nas atividades do Programa de Desenvolvimento Industrial). (Data: 10/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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6. 24.11.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 23.11.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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7. 24.11.2006 Prev/Trab |
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 393 de 16.11.2006
Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos. (Data: 16/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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8. 24.11.2006 Federal |
Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PECÉM - Insp. RF - PECÉM/CE nº 5 de 22.11.2006
Regulamenta o credenciamento para acesso ao Terminal Portuário do Pecém, dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela inspeção de mercadorias, na fase de licenciamento das importações. (Data: 22/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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9. 24.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 27 de 22.11.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, nos casos em que especifica. (Data: 22/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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10. 24.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 13 de 23.11.2006
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF). (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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11. 24.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 10 de 21.11.2006
Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral) (Data: 21/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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12. 24.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 12 de 23.11.2006
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais). (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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13. 24.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 11 de 23.11.2006
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred). (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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14. 24.11.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 22.11.2006
(Dá nova redação a Resolução nº 18, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o encerramento do processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do México e da Venezuela, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor, por meio de alíquotas específicas). (Data: 22/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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15. 24.11.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 22.11.2006
(Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto de Importação de bens e capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional, e dá outras providências). (Data: 22/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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16. 24.11.2006 Federal |
Decreto nº 5.970 de 23.11.2006
Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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17. 24.11.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 61 de 23.11.2006
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 324, de 04 de outubro de 2006, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e das Cidades). (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
Alagoas t
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18. 24.11.2006 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 26 de 23.11.2006
Altera a Instrução Normativa SEF Nº. 22, de 6 de setembro de 2005, que autoriza que o ICMS devido nas operações com os produtos que indica seja quitado pela sistemática de liquidação prevista na Lei nº. 6.410, de 24 de outubro de 2003. (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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19. 24.11.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.500 de 23.11.2006
Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre sistemática de tributação do ICMS para os estabelecimentos atacadistas. (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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20. 24.11.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.499 de 23.11.2006
Institui no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, sistema de segurança e controle nas operações com combustíveis. (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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21. 23.11.2006; Rep. no DOE de 24.11.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.494 de 22.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar os convênios ICMS nº 46/06 e 65/06. (Data: 22/11/2006 Publicação: 23.11.2006; Rep. no DOE de 24.11.2006 ) |
Bahia t
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22. 24.11.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 74 de 23.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão). (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
Goiás t
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23. 21.11.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 81 de 21.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. (Data: 21/11/2006 ) |
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24. 16.11.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.808 de 13.11.2006
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, alterado pelo art. 2º da Lei nº 15.336, de 01 de setembro de 2005. (Data: 13/11/2006 Publicação: 16.11.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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25. 23.11.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.832 de 22.11.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal. (Data: 22/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
Pernambuco t
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26. 24.11.2006 ICMS/PE |
Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 19 de 22.11.2006
(Dispõe sobre a nova redação dada ao Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 001, de 23 de janeiro de 2006). (Data: 22/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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27. 24.11.2006 ICMS/RS |
SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 18.10.2006
(Dispõe sobre o Termo de Acordo firmado com a empresa que menciona e dá outras providências). (Data: 18/10/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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28. 24.11.2006 ICMS/RS |
SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 18.10.2006
(Dispõe sobre o Termo de Acordo firmado com a empresa que menciona e dá outras providências). (Data: 18/10/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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29. 24.11.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 94 de 21.11.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. (Data: 21/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
São Paulo t
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30. 24.11.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.300 de 23.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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31. 24.11.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.299 de 23.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
Tocantins t
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32. 24.11.2006 ICMS/TO |
Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 393 de 22.11.2006
(Dispõe sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF). (Data: 22/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
Município: Porto Alegre/RS t
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33. 24.11.2006 |
Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.370 de 17.11.2006
Regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA, criada pela Lei Municipal nº 9.875, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências (Data: 17/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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34. 24.11.2006 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.473 de 23.11.2006
Dispões sobre a identificação dos agentes de serviço de geoprocessamento. (Data: 23/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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35. 24.11.2006 |
Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 20.11.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN. (Data: 20/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
Município: Vitória/ES t
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36. 24.11.2006 |
Lei do Município de Vitória/ES nº 6.779 de 21.11.2006
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória - FUMDEV. (Data: 21/11/2006 Publicação: 24.11.2006 ) |
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37. 23.11.2006 |
Lei do Município de Vitória/ES nº 6.778 de 21.11.2006
(Dá nova redação a Lei nº 6.688, de 22 de agosto de 2006, que acresce inciso IX ao art. 4º, e dá nova redação ao art. 9º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)). (Data: 21/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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