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05/12/2006 - Ministro suspende ação penal de denunciado por crime contra a ordem tributária (Notícias STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender, até o julgamento final, a tramitação de uma ação penal por suposto crime contra a ordem tributária contra o empresário A.A. na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (SP). A decisão do relator foi tomada no Habeas Corpus (HC) 89794.
A defesa argumenta que A.A. já efetuou o parcelamento do débito fiscal junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
A denúncia do Ministério Público concluiu que o empresário praticou o crime de apropriação indébita por ter sonegado, entre os anos de 1998 e 2000, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a defesa, depois de ter recebido a denúncia, o acusado efetuou o parcelamento do crédito tributário, motivo que levaria à suspensão da ação penal movida contra o empresário, em qualquer fase do processo.
O pedido de liminar foi negado pela primeira instância. Diante disso, o acusado ingressou com HC no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas também não obteve êxito. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quinta Turma negou o pedido com fundamento na Súmula 691 do STF, que determina o não cabimento de HC contra indeferimento de liminar, exceto nos casos de evidente flagrante e ilegalidade.
A defesa sustenta que houve ofensa ao princípio da legalidade por parte das instâncias inferiores que não observaram a Lei Federal 10.684/03 que garante a suspensão da ação penal pelo parcelamento do crédito tributário. Alega ainda que a não aplicação da lei constitui também "flagrante constrangimento ilegal ao paciente". Por fim, argumenta "não haver maior ilegalidade que não conferir eficácia a lei federal vigente".
Na decisão, o ministro-relator reconheceu, preliminarmente, que a jurisprudência da Corte, com base na Súmula 691, não admite impetração de habeas corpus contra decisão liminar anterior, antes do julgamento definitivo do HC anterior.
O ministro Gilmar Mendes, entretanto, observou que o rigor dessa súmula "tem sido abrandado pelo Supremo em "hipóteses excepcionais" por dois motivos: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou manutenção de situação que seja manifestamente contraria à jurisprudência do STF".
Ao analisar o caso dos autos, o relator citou precedente da Primeira Turma do Supremo no julgamento do HC 81929. Na ocasião, em fevereiro de 2004, o colegiado entendeu que o pagamento do tributo cobrado, a qualquer tempo, ainda que após recebimento da denúncia pela Justiça, extingue a eventual punição por crime contra a ordem tributária.
O ministro Gilmar Mendes disse, aplicando esse entendimento, que "o parcelamento do débito tributário ensejaria, a qualquer momento, a suspensão da pretensão punitiva do Estado" nos termos do artigo, 9º, caput, da Lei 10.684/03. Novamente, o relator citou dois precedentes da Corte nessa linha.
"Em princípio, admito a plausibilidade da tese sustentada por esses precedentes. É dizer, por aplicação da legislação mais benéfica (lex mitior), disposição que determina a suspensão da pretensão punitiva estatal deve prevalecer. Nestes termos, à primeira vista, entendo que o artigo 9º, caput, da Lei 10.684/2003 deve ser aplicado com relação ao ora paciente", afirmou o relator.
Dessa forma, o ministro deferiu a liminar. "Salvo melhor juízo quando do exame do mérito, vislumbro patente situação de constrangimento ilegal apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF para admitir o cabimento deste pedido".
05/12/2006 - Empresa fabricante de eletrodomésticos tem liminar deferida em ação sobre Cofins (Notícias STF)
O ministro Gilmar Mendes deferiu pedido de liminar ajuizado por uma empresa paulista fabricante de eletrodomésticos, a Whirpool, para suspender a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do relator na Ação Cautelar (AC) 1451 vale apenas quanto à aplicação do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998 - que trata sobre o alargamento da base de cálculo da contribuição.
Em novembro de 2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, que definia a receita bruta sobre a qual incidiam as contribuições, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil.
Os efeitos da liminar concedida valem até o julgamento final de um recurso extraordinário (RE), também interposto pela empresa Whirpool. O ministro Gilmar Mendes diz que sua decisão tem de ser confirmada pela 2ª Turma do STF.
No recurso extraordinário, a empresa pretende anular os efeitos do acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) que, ao apreciar tanto a apelação da Fazenda Nacional como da empresa, decidiu que a cobrança da contribuição deveria ser calculada de acordo com o previsto na Lei 9.718/90, tanto no que diz respeito à base de cálculo como a alíquota.
A empresa diz que a decisão do TRF-3 violou o disposto no artigo 195, inciso I, e 59, da Constituição Federal, ao possibilitar o alargarmento da base de cálculo e, ainda, o aumento da alíquota da Cofins, em vez de ter determinado a sua cobrança apenas sobre a comercialização de produtos e prestação de serviço.
"Não há dúvida de que a Lei 9.718/98 efetivamente dilatou o espectro de abrangência previsto no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, no que tange à substituição do instituto faturamento pela expressão totalidade das receitas auferidas, incidindo em flagrante inconstitucionalidade", afirma a Whirlpool.
A empresa conta que, no julgamento do Recurso Extraordinário 346084, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98, que havia ampliado o conceito de receita bruta - sinônima ao de faturamento - para envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Ainda, entretanto, está pendente a discussão em torno da majoração da alíquota da contribuição.
A Whirlpool alega que, caso a liminar não fosse concedida até o dia 4 de dezembro, não poderia ter o direito, previsto no artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 9.340/96. Segundo esse dispositivo, "interposição da ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência de multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição".
"Ora, não se pode admitir que a requerente seja compelida a promover tal pagamento para, depois e na provável hipótese de sagrar-se vitoriosa no julgamento de seu recurso extraordinário, ter que partir para a morosa via da repetição de indébito", sustenta.
A empresa revela ainda que, sem a cautelar, poderia estar sujeita ao pagamento do imposto, acrescido de juros, sob pena de autuação fiscal e imputação de multa de 75% do valor do débito.
05/12/2006 - Lei Municipal nº 12.706/06 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Notícias Prefeitura de Campinas)
Foi publicada no DOM de 2/12/06 a Lei Municipal nº 12.706, de 1º de dezembro de 2006, que alterou o artigo 27 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências". Esta lei, cujo texto integral está no arquivo anexo, entrou em vigor na data de sua publicação.
Em relação à Lei nº 12.392/05, a Lei nº 12.706/06 alterou a alíquota do serviço de transporte coletivo público na modalidade Alternativo de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento).
05/12/2006 - Ministro concede liminar que suspende cobrança milionária de créditos de ICMS da Shell Brasil (Notícias STF)
O ministro Cezar Peluso concedeu liminar para suspender, até o julgamento definitivo da ação principal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança de um estorno de R$ 13 milhões de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Shell Brasil Ltda. O relator também determinou ao Estado do Rio de Janeiro que não impeça a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) relacionada ao débito sob questionamento.
Na decisão tomada na Ação Cautelar (AC) 1467, o relator admite que "a questão da constitucionalidade da exigência de estorno proporcional de créditos de ICMS nos casos de preços de saída subsidiados e inferiores aos de aquisição está a reclamar da Corte contornos mais precisos, sobretudo no que tange à aferição de sua eventual semelhança com as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial".
O ministro Cezar Peluso diz que o perigo na demora da decisão é evidente, pois a atividade de distribuição de combustíveis, desempenhada pela Shell, está sujeita à fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que pode revogá-la. "E patenteia-se ainda à falta de certidão de regularidade fiscal, que é requisito para realização de vendas ao governo", reforça.
"Ademais, o Estado do Rio de Janeiro não será prejudicado pela concessão de liminar, cujos efeitos são de todo reversíveis, notadamente à vista da Carta de Fiança Bancária, que, no valor de R$ 14.021.381,04, basta para garantir o pagamento da obrigação e acessórios discutidos na ação principal", afirmou o ministro, ao deferir a medida liminar.
Em abril de 1996, a distribuidora foi autuada pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro que lhe cobrava o estorno de crédito tributário de ICMS, apropriado pela empresa quando da aquisição de álcool combustível. A Fazenda estadual argumenta que a Shell estaria vendendo o álcool a preço inferior ao preço de aquisição.
Diante da constituição do crédito tributário, a distribuidora propôs ação anulatória na Justiça estadual fluminense em agosto de 2002. Nessa ação, a Shell alegou que "a venda a preço inferior ao preço de aquisição era decorrente de subsídio governamental sem que houvesse redução da base de cálculo". Esse subsídio está, segundo a empresa, previsto no Programa Nacional do Álcool (Proalcool).
"Isso porque, ao adquirir o álcool combustível para a revenda, a autora arcava com o ICMS sobre o preço integral de aquisição e, ao revender o álcool, era utilizada a mesma base de cálculo para a incidência do ICMS, qual seja, 100% do preço de revenda do álcool", argumenta.
O processo foi apreciado posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) que, embora tenha reconhecido o direito da distribuidora à manutenção integral dos créditos de ICMS, entendeu que a Shell recolheu integralmente o tributo, sem redução de base de cálculo.
Irresignada, a empresa interpôs recurso extraordinário (RE 488537) perante o TJ-RJ para que a causa fosse analisada pelo STF, sob o argumento de que a isenção ou não incidência de ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, alínea 'b', da Constituição). A subida dos autos ao Supremo foi admitida, mas a decisão do TJ do Rio de Janeiro entendeu que haveria redução de base de cálculo que corresponde à figura da isenção parcial.
Por essa razão, contra a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, foi interposto agravo de instrumento, com pedido de reconsideração. O agravo de instrumento determina a remessa dos autos diretamente para o STF, que analisará o processo.
Após a interposição desse agravo, que não tem poder de suspender a cobrança do crédito tributário, a Shell foi inscrita na dívida ativa estadual e, também, "impedida de obter certidão de regularidade fiscal".
"Considerando o vultoso valor do suposto crédito e a pendência de julgamento do pedido de reconsideração constante do agravo interposto em 28/08/2006, torna-se excessivamente oneroso para a autora fazer depósito em dinheiro do valor do crédito tributário para obter certidão de regularidade fiscal, razão pela qual a autora, apresentando a anexa carta fiança, busca afastar o dano iminente, decorrente da não obtenção de certidão de regularidade fiscal, por meio da presente medida cautelar incidental", sustenta.
A Shell diz ainda que, apesar de o crédito tributário ter sido inscrito na dívida ativa, não foi ajuizada a respectiva execução fiscal, "o que impede que a autora apresente garantia na referida ação e obtenha a sua certidão de regularidade fiscal".
05/12/2006 - Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária (Notícias STF)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação, por crime contra a ordem tributária, de L.F.C.R. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ele antes do final do procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal para apurar suposta infração. A decisão unânime foi tomada no julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 85047 na tarde da última terça-feira (28/11).
Em novembro de 2004, o ministro Celso de Mello havia concedido liminar para suspender a eficácia da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Aquele tribunal, ao julgar apelação criminal da sentença da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (RJ), condenou L.F. por crime contra a ordem tributária (inciso II, do artigo 1º, da Lei 8.137/90).
O ministro-relator votou pela concessão do HC, na parte referente ao crime contra a ordem tributária. O ministro informou que a denúncia do Ministério Público foi oferecida e recebida pela Justiça no dia 29 de maio de 1995, ou seja, muito antes que o fim do procedimento administrativo, vez que "o procedimento administrativo na esfera fiscal, com a definitiva constituição do crédito tributário, conforme certidão produzida nos autos, somente ocorreu quatro anos e quatro meses após, em 13 de setembro de 1999", observou o ministro, ao ressaltar que, no caso, se torna "evidente o oferecimento prematuro" da denúncia.
De acordo com o relator, essa ação penal foi julgada procedente e, em conseqüência, foi o paciente condenado pela prática no inciso II, do artigo 1º, da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/90). Segundo esse dispositivo, é crime "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal".
"Esse comportamento do Ministério Público Federal e da Justiça Federal do Rio de Janeiro não se ajusta ao magistério jurisprudencial que esta Corte firmou em tema de perseguibilidade penal de delitos contra a ordem tributária, precisamente aqueles tipificados no artigo 1º, da Lei 8.137/90", afirmou o relator, ao citar vários precedentes da Corte. Entre eles, o caso (leading case) no qual o Plenário firmou esse entendimento, no HC 81611, deferido em dezembro de 2003.
Dessa forma, o ministro votou, desde o oferecimento da denúncia, pela extinção dos procedimentos penais que tramitaram na 6ª Vara Federal Criminal do fluminense. E, em conseqüência disso, pela insubsistência da decisão do TRF-2, na apelação criminal.
Segundo o relator, esse voto não prejudica o oferecimento de nova denúncia, desde que ainda não consumada a prescrição penal do suposto crime.
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