Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 07/12/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 07/12/2006.
Dia 08 de Dezembro - Dia da Justiça - Hoje é o dia daquela que se quer todos os dias. Justiça!
Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 08/12/2006 e DOU: 08/12/2006
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
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| Estadual: | Espírito Santo Goiás Mato Grosso do Sul Paraíba Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Sul Santa Catarina |
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1. 08/12/2006 Municipal |
Artigo:
A Incidência do ISS nos Chamados Serviços Agrícolas - José Antônio Patrocínio*
(Data: 08/12/2006 ) |
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2. 08.12.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.126 de 06.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 05 de dezembro de 2006. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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3. 08.12.2006 Prev/Trab |
Resolução MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 07.12.2006
(Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Economia Solidária). (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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4. 08.12.2006 Federal |
Circular CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 06.12.2006
(Dispõe sobre a prática de dumping nas exportações para o Brasil, da República Popular da China, e dá outras providências). (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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5. 08.12.2006 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 447 de 07.12.2006
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de novembro). (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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6. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 06.12.2006
Registro ECF nº 093. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, homologado pelo Parecer 22/99, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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7. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 06.12.2006
Registro ECF nº 092. Registro Inicial do ECF de marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOPRINTER 1 EF, com versão 01.00.00 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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8. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 06.12.2006
Registro ECF nº 091. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, homologado pelo Parecer 21/99, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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9. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 06.12.2006
Registro ECF nº 090. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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10. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 06.12.2006
Registro ECF nº 089. Alteração de registro da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, com registro inicial nº. 63 para registro da versão 01.00.08 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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11. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 06.12.2006
Registro ECF nº 088. Alteração de Registro do ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Parecer nº 25/99, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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12. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 06.12.2006
Registro ECF nº 087. Alteração de registro do ECF de marca Itautec, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 54/05, de 15 de Setembro de 2005 para registro de nova versão 01.01.04 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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13. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 06.12.2006
Registro ECF nº 086. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/3EF LOGGER, homologado pelo Parecer 46/99, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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14. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 06.12.2006
Registro ECF nº 085. Alteração de Registro do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, com versão 01.00.04 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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15. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 06.12.2006
Registro ECF nº 084. Alteração de Registro do ECF de marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, para registro da versão 01.00.08 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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16. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 06.12.2006
Registro ECF nº 083. Revisão de registro do ECF de marca Urano, tipo ECFIF, modelo URANO/1EFC, com versão 7.00 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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17. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 06.12.2006
Registro ECF nº 082. Revisão de registro do ECF de marca URANO, tipo ECF-IF, modelo KIT URANO/2EFC, com versão 3.00 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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18. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 06.12.2006
Registro ECF nº 081. Revisão de registro do ECF de marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/2EFC, com versão 3.00 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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19. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 06.12.2006
Registro ECF nº 080. Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1EFC, com versão 7.00 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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20. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 06.12.2006
Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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21. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 06.12.2006
Registro ECF nº 079. Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1EFC, com versão 7.00 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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22. 08.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.12.2006
Registro ECF nº 078. Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1EFC, com versão 7.00 de Software Básico. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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23. 08.12.2006 Estadual |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 07.12.2006
Ratifica os Convênios ICMS 114, de 6 de outubro de 2006, e 119 a 121, de 17 de novembro de 2006. (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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24. 08.12.2006 Federal |
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 06.12.2006
Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Espírito Santo t
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25. 08.12.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.762-R de 07.12.2006
Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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26. 08.12.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.761-R de 07.12.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Goiás t
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27. 08.12.2006 ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 86 de 05.12.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica. (Data: 05/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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28. 08.12.2006 ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 85 de 05.12.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. (Data: 05/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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29. 08.12.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.203 de 07.12.2006
(Ratifica Convênios ICMS que especifica). (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Paraíba t
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30. 08.12.2006 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 261 de 06.12.2006
(Prorroga o prazo de entrega da declaração da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM). (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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31. 08.12.2006 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 259 de 06.12.2006
(Dispõe sobre a liberação de uso de equipamento ECF). (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Paraná t
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32. 08/12/2006 ICMS/PR |
Comentário:
Análise de Tema: ICMS/PR - Brindes - Procedimentos Fiscais
(Data: 08/12/2006 ) |
Rio de Janeiro t
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33. 08.12.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 352 de 06.12.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2006. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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34. 08.12.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.776 de 07.12.2006
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Santa Catarina t
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35. 27.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.908 de 27.11.2006
Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, e dá outras providências. (Data: 27/11/2006 Publicação: 27.11.2006 ) |
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36. 27.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.909 de 27.11.2006
Introduz as Alterações 1.245 a 1.263 no RICMS/01 e dá outras providências. (Data: 27/11/2006 Publicação: 27.11.2006 ) |
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37. 27.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.910 de 27.11.2006
Introduz a Alteração 1.264 no RICMS/01. (Data: 27/11/2006 Publicação: 27.11.2006 ) |
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38. 27.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.911 de 27.11.2006
Introduz as Alterações 1.265 a 1.275 no RICMS/01. (Data: 27/11/2006 Publicação: 27.11.2006 ) |
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39. 23.11.2006 ICMS/SC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 241 de 08.11.2006
(Dispõe sobre compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária). (Data: 08/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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40. 23.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.890 de 23.11.2006
Introduz as Alterações 1.239 a 1.241 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências. (Data: 23/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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41. 23.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.891 de 23.11.2006
Introduz a Alteração 1.242 no RICMS/01. (Data: 23/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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42. 23.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.892 de 23.11.2003
Introduz a Alteração 1.243 no RICMS/01. (Data: 23/11/2003 Publicação: 23.11.2006 ) |
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43. 23.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.893 de 23.11.2006
Introduz as Alterações 21ª a 31ª no RNGDT/SC. (Data: 23/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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