Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
14/12/2006 - WebSeminários (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes WebSeminários, organizados pela FISCOSoft:
- Certificação Digital (nova edição)
- DCTF e Possíveis Cruzamentos Realizados pela Receita Federal
- Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Penhora On-Line
- ISS - O Cadastro na Secretaria de Finanças de São Paulo
- Retenção do ISS - As Regras para o Município de São Paulo
Entre outros...
Para mais informações e para fazer sua inscrição, C L I Q U E A Q U I , ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
14/12/2006 - Estabelecimento de ensino médio não pode optar pelo Simples (Notícias STJ)
Apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental podem optar pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e da Empresas de Pequeno Porte. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A questão foi definida durante o julgamento de um recurso especial no qual se discutia a possibilidade de incluir os estabelecimentos particulares de ensino fundamental e médio no Simples, sistema que permite a incidência reduzida de tributos no caso de micro e pequenas empresas.
No recurso, apresentado por uma escola do Rio de Janeiro, tentou-se reverter decisão do tribunal estadual segundo a qual a escola particular se enquadra entre as pessoas jurídicas impedidas de aderir ao Simples, conforme o que dispõe a Lei nº 9.317, de 1996.
Ao apreciar a questão, o relator, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que esse sistema de tributação, ao simplificar os mecanismos contábeis vinculados às obrigações fiscais das pequenas e microempresas, estabeleceu como condição para que a empresa usufrua do benefício, além do critério quantitativo vinculado à sua receita bruta, um outro critério, qualitativo, relacionado a sua atividade econômica.
Entende o relator que a conclusão a que chegou o tribunal fluminense está em conformidade com a jurisprudência do STJ, já consolidada no sentido de que os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção do Simples diante da proibição contida no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 (que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Simples).
Considera-se também que o artigo 1º da Lei nº 10.034/2000 excluiu expressamente dessa restrição apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Como, no caso, a empresa é pessoa jurídica que se dedica a atividades de ensino de primeiro e segundo graus, não está autorizada a optar pelo Simples.
A tentativa do Instituto de garantir sua opção pelo Simples foi rejeitada pela Segunda Turma do STJ. Em seu recurso, julgado juntamente com o da Fazenda Nacional, ela tentava reverter decisão que impediu que optasse pelo instituto tributário em relação ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ela argumentou que o tribunal estadual errou ao equiparar a pessoa jurídica que exerce a atividade educacional (escola) com aquela que exerce a atividade de professor (curso livre) e, assim, contrariou a lei porque "não considerou o que é a educação, quais as pessoas jurídicas que podem desenvolver a atividade educacional".
O ministro João Otávio de Noronha, também relator desse recurso, entendeu que a análise de violação do artigo da Lei nº 9.317 e da possibilidade de opção pelo Simples implica prévio exame dos fatos e provas para definir o tipo societário em que a empresa se enquadra, assim como as atividades profissionais desenvolvidas por ela, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.
14/12/2006 - Contribuinte de Salvador ganha mais uma opção para pagar tributos (Notícias Secretaria Municipal de Salvador)
A rede Bradesco Expresso já pode ser usada pelos contribuintes de Salvador para pagamentos de tributos municipais, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Além da rede de agências de dez bancos, casas lotéricas e internet, a Sefaz vem ampliando a relação de correspondentes bancários credenciados. Só neste ano, com a inclusão do Bradesco Expresso na rede arrecadadora da prefeitura, foram disponibilizadas mais 38 opções de locais para pagamento dos tributos e outras receitas municipais.
Agora, por exemplo, o contribuinte pode efetuar o pagamento em estabelecimentos, como Óticas da Gente, Lojas Emanuelle, Lojão dos Cosméticos, Diretiva Papelaria e Farmácia Estrela Galdino (matriz). "Estamos sempre buscando alternativas de locais de pagamento para oferecer maior comodidade ao contribuinte", declarou a coordenadora de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, Marusia Andrade.
Desde o ano passado, os contribuintes já contavam com a rede de correspondentes bancários do Banco do Brasil, inclusive o Banco Popular, e do Citibank, presentes em farmácias, supermercados e outros estabelecimentos populares, a exemplo das Lojas Americanas e Extra Supermercados. "Os correspondentes bancários são uma alternativa que permite aumentar a acessibilidade dos contribuintes para efetuar o pagamento devido, oferecendo ainda a possibilidade a vantagem quanto aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive aos sábados, domingos e feriados", ressaltou Marusia.
Os contribuintes que têm acesso à internet podem efetuar o pagamento nos sites dos bancos credenciados que oferecem a opção ou no site da Sefaz (www.sefaz.salvador.ba.gov.br), onde há link direto para os correntistas do Banco do Brasil, Bradesco e Itaú. Os demais bancos credenciados são: Banco do Nordeste do Brasil, Caixa Econômica Federal, ABN AMRO Real, Mercantil do Brasil, HSBC Bank Brasil, Banco Capital e Citibank.
14/12/2006 - SEFIN simplifica atualização cadastral para contribuintes isentos (Notícias Prefeitura de Fortaleza)
A medida beneficiará viúvas, órfãos, inválidos, comprovadamente pobres que possuam apenas um imóvel no valor venal de até R$ 70 mil.
Obter a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) está mais fácil para o contribuinte de baixa renda de Fortaleza, graças à nova legislação do imposto sancionada pela prefeita Luizianne Lins. Agora, para comprovar a propriedade do imóvel, o contribuinte tem quatro alternativas de documentos: contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório de notas de Fortaleza; ou contrato particular de compra e venda (com as firmas reconhecidas); ou escritura pública; ou matrícula ou transcrição atualizada do imóvel, emitida há, no máximo, 90 dias.
A medida beneficiará diretamente viúvas, órfãos, inválidos, comprovadamente pobres (que recebam até três salários mínimos) que possuam apenas um imóvel no valor venal de até R$ 70 mil (antes o limite era R$ 40 mil) e nele residam. A lei inova ao incluir aposentados de qualquer esfera (pública ou privada) que se enquadrem nas mesmas condições já citadas. Além disso, servidores municipais podem solicitar a isenção do imóvel no qual residem, mesmo que possuam mais de uma propriedade. Nesse caso, sem limite de valor venal.
Também são beneficiados os proprietários de imóvel com valor venal de até R$ 25.272,00 (em 2006, o valor era de até R$ 23.914,00). Muitos desses imóveis ainda estão em nome da construtora - algumas delas até já falidas, o que tornava praticamente impossível a alteração do nome do proprietário. Com os novos procedimentos, o contribuinte poderá regularizar sua situação cadastral.
A atualização deve ser feita na Equipe de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças (Sefin), que fica à Rua General Bezerril, 730 - Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30min. Além dos documentos já citados para comprovar a propriedade, o contribuinte deve levar RG, CPF, comprovante de residência e contracheque. As dúvidas podem ser tiradas pelo Plantão Fiscal da Sefin pelo telefone 0800-2800-155. De acordo com levantamentos iniciais da Sefin, serão isentos cerca de 100 mil imóveis, mas esse número deve crescer à medida que os contribuintes procurem a Sefin para a atualização dos dados.
Mais informações com a assessora de comunicação da Sefin, Patrícia Karam, no telefone 3105-1218.
14/12/2006 - Estabelecimento. Ensino. Opção. Simples. (Informativo STJ nº 307 - 04/12 a 08/12)
A Turma reafirmou que os estabelecimentos de ensino não podem beneficiar-se da opção pelo Simples em razão da vedação contida no art. 9º, XIII, da Lei n. 9.317/1996. Considerou, ainda, que o art. 1º da Lei n. 10.034/2000 excluiu expressamente da restrição do benefício fiscal do Simples apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. REsp 612.127-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5/12/2006.
14/12/2006 - Arrendamento Mercantil. ISS. STJ. Incompetência. (Informativo STJ nº 307 - 04/12 a 08/12)
A Turma, por maioria, não conheceu do recurso ao entendimento de que a discussão referente à incidência ou não do ISS sobre arrendamento mercantil é tema de natureza constitucional, razão pela qual afastada a competência do STJ para reexame de decisão favorável à legalidade da incidência, mormente com fundamento nas análises doutrinárias esboçadas no voto-vista do Min. Luiz Fux, que afirmam a inconstitucionalidade dos itens 79 e 15.09 da relação anexa do DL n. 406/1968, com a redação dada pelas LCs ns. 56/1987 e 116/2003, respectivamente. Outrossim, a jurisprudência pacificada na Súmula n. 138-STJ refere-se à legalidade dessa exigência fiscal, em razão do que então previa a norma federal, descabendo sua aplicação à hipótese. Precedentes citados: AgRg no Ag 757.416-SC, DJ 3/8/2006; AgRg no Ag 748.334-SP, DJ 30/6/2000; R Esp 754.545-RS, DJ 13/3/2006; AgRg no REsp 778.173-MG, DJ 6/2/2006, e AgRg no REsp 658.392-DF, DJ 21/3/2005. REsp 797.948-SC, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 7/12/2006.
14/12/2006 - Serviços Laboratoriais. ISS. Compensação. (Informativo STJ nº 307 - 04/12 a 08/12)
A Turma, prosseguindo o julgamento, proveu o recurso ao entendimento de que a prestação de serviços laboratoriais não se insere no conceito de serviços hospitalares para fins de ISS, não se lhe aplicando, por analogia tributária, a alíquota reduzida prevista no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995 c/c o art. 111 do CTN. Precedente citado: REsp 832.906-SC, DJ 27/11/2006. REsp 834.268-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 7/12/2006.
14/12/2006 - Restituição do imposto de renda estará na conta a partir de amanhã (Agência Brasil - ABr)
A partir de amanhã (15), os contribuintes que tiveram o nome incluído no último lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006, ano-base 2005, já podem sacar o dinheiro.
Segundo a Receita Federal, terão direito à restituição 1.911.983 contribuintes. Os valores, no total, somarão cerca de R$ 1,8 bilhão.
O saque pode ser feito no banco informado pelo contribuinte na declaração do imposto de renda. Quem não informou o número da conta deve ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais cidades e pedir a transferência do valor a qualquer banco.
Para saber se o seu nome está incluído no último lote de restituições, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet ou ligar para o telefone 0300-789-0300.
Segundo a Receita, 746.035 declarações foram retidas na malha fina. A previsão é de que o primeiro lote residual seja liberado em janeiro.
14/12/2006 - Câmara aprova correção da tabela do Imposto de Renda (Agência Brasil - ABr)
A correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 3% em 2007 e outros 3% em 2008 foi aprovada hoje (13) pela Câmara dos Deputados. A correção foi incluída no texto da Medida Provisória 328/06 por um acordo com a oposição e, agora, depende da aprovação do Senado, na próxima semana, para que possa vigorar a partir de janeiro.
Como se trata de matéria tributária, a correção da tabela do Imposto de Renda tem que ser votada obrigatoriamente no ano anterior ao que passará a vigorar. Líderes da base do governo e da oposição no Senado acreditam que a matéria será de fácil aprovação uma vez que todas as medidas provisórias que obstruíam a pauta foram votadas hoje.
"Nós queremos que essa matéria seja votada na próxima semana para que possa valer a partir de 1º de janeiro. Foi um entendimento feito com a Comissão Mista de Orçamento e portanto será cumprido no Senado", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O presidente do PSDB, Tasso Jereissati (CE), também considera que não haverá problemas para a aprovação da matéria na próxima semana. "Tudo que for para o bem não vamos criar obstáculos, ainda mais que teremos quórum por conta da votação da proposta orçamentária", afirmou o senador tucano.
O líder do PFL, José Agripino (RN), também não coloca obstáculos para a apreciação da medida provisória. "O Senado cumprirá o seu compromisso com a sociedade e fará todo esforço para que, na semana que vem, essa proposta seja votada e aprovada".
14/12/2006 - TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo (Notícias TST)
A homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição devida à seguridade social sobre a totalidade do valor do acordo homologado. A afirmação foi feita pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), durante o exame e deferimento de recurso de revista ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A decisão do TST reforma acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre acordo judicial firmado entre a Viação Alpina SB Ltda. e um trabalhador. Conforme o acerto entre as partes, firmado na primeira instância, não houve o reconhecimento da relação de emprego.
A defesa da autarquia previdenciária recorreu ao TST sob o argumento de violação ao texto constitucional e à legislação previdenciária, além de divergência da decisão regional paulista em relação à jurisprudência de outros Tribunais Regionais.
O exame do tema levou ao deferimento do recurso ao INSS. "O Tribunal Superior do Trabalho tem assentado o entendimento de que a homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que ausente o reconhecimento da relação de emprego enseja a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, com base no parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal", considerou o ministro Carlos Alberto.
Apoiado em decisões anteriores do TST, relatadas pelos ministros Barros Levenhagen e Ives Gandra Martins Filho, o relator do recurso registrou que a correta interpretação da norma constitucional indica que a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. (RR 170/2002-463-02-00.9)
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
