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20/12/2006 - CURSOS PRÁTICOS (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora realizará, em fevereiro de 2007, os seguintes CURSOS PRÁTICOS:
Retenções na Fonte - Serviços prestados por Pessoas Jurídicas (ISS, INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS)
Período: de 07/02 a 09/02/2007
Horário: das 18:30h às 22:30h
Local: Hotel Eldorado Boulevard - Av. São Luiz, 234 - Centro - São Paulo - SP (próximo ao metrô República)
Substituição Tributária
Período: de 12/02 a 14/02/2007
Horário: das 18: 30h às 22:30h
Local: Hotel Eldorado Boulevard - Av. São Luiz, 234 - Centro - São Paulo - SP (próximo ao metrô República)
Para inscrições e mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/cursos ou entre em contato pelo telefone: (11) 3214-5800.
20/12/2006 - ITR. Cálculo. Exclusão. Área. Preservação Permanente. Ato Declaratório Ambiental. (Informativo STJ nº 308 - 11/12 a 15/12)
No âmbito do art. 10 da Lei n. 9.393/1996 ou mesmo da Lei n. 4.771/1965, não se vislumbra fundamento que valide a Instrução Normativa n. 67/1997 da Secretaria da Receita Federal, quanto à exigência, como obrigação acessória, de apresentação do respectivo ato declaratório ambiental - ADA expedido pelo Ibama, para que se exclua a área reservada à preservação permanente ou reserva legal da área tributável para fins de cálculo de ITR. Quando esses diplomas referem-se à declaração por parte do poder público de áreas de preservação permanente ou interesse ecológico, estão a referir-se às de especial afetação por ato administrativo. Destaca-se que a MP n. 2.166-67/2001, vi gente, porém não-prequestionada na hipótese, dispensou o ADA para aquele fim. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso especial. Precedente citado: REsp 587.429-AL, DJ 2/8/2004. REsp 665.123-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12/12/2006.
20/12/2006 - Legislação tributária de São Bernardo é modificada (Notícias Câmara Municipal de São Bernardo do Campo)
Na última quinta-feira, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do prefeito William Dib que dispõe sobre duas alterações na legislação tributária do Município. A primeira beneficiará proprietários de imóveis com cobertura vegetal, que poderão procurar a Prefeitura para solicitar descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Já a segunda modificação regulamenta a cobrança das propagandas em táxis da cidade.
Em setembro deste ano, os vereadores aprovaram - por unanimidade - uma proposta de Dib para uniformizar a publicidade em veículos de toda a cidade. A iniciativa, pioneira no Grande ABC, padronizou as propagandas nos carros, mas não definiu a questão tributária referente aos anúncios transitórios (divulgados em período sazonais).
Neste caso, o prefeito apenas implementou uma tabela no projeto registrando os valores que os taxistas pagarão anualmente à Prefeitura para manter o benefício. A taxa será de R$ 72 em 2007, atualizada nos anos seguintes com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado).
Com relação ao IPTU, excepcionalmente até o vencimento da primeira parcela de 2007, os contribuintes poderão requerer desconto dos exercícios de 2001 a 2007. Entretanto, os valores que já foram recolhidos nos últimos anos não serão ressarcidos. Para calcular a redução do imposto, a Administração considerará o parecer técnico da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente que avalia os imóveis com cobertura vegetal.
20/12/2006 - ICMS. Telefonia. DDI. Operadora Local. (Informativo STJ nº 308 - 11/12 a 15/12)
Como é cediço, antes, somente a Embratel estava autorizada a realizar ligações telefônicas internacionais (DDI). Esse fato perdurou até outubro de 1999, quando a Intelig passou a compartilhar com ela a prestação do serviço. Nesse panorama, as operadoras de telefonia locais não prestavam tais serviços, apenas os viabilizavam em mera etapa de sua prestação, em caráter auxiliar e preparatório. Também faturavam e arrecadavam, nas contas que encaminhavam a seus clientes, os valores relativos a DDI devidos àquelas duas sociedades, porém não os contabilizando, no ativo, como receitas, mas, sim, como contas a pagar. Nota-se, assim, que as operadoras locais não eram contribuintes ou responsáveis tributários do ICMS incidente naquele tipo de ligação (não realizavam o núcleo material da hipótese de incidência tributária) e não podiam figurar no pólo passivo de relação jurídica tributária pelo simples fato de faturar, arrecadar e repassar valor devido a outrem. Dessarte, com esse ente ndimento, ao prestigiar precedente, a Turma deu provimento ao recurso especial. Todavia o Min. Relator ressaltou que essa situação prevaleceu até a implantação dos serviços de ligação de longa distância diretamente pelos serviços de telefonia móvel (a partir de 2003), questão aqui não analisada visto que não tratada na inicial do mandado de segurança (de 2001) ou no respectivo acórdão ora recorrido (de 2002). Precedente citado: REsp 804.939-RR, DJ 17/11/2006. REsp 589.631-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 12/12/2006.
20/12/2006 - TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva (Notícias TST)
Os pactos firmados entre empregados e empregadores, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, devem ser prestigiados sob pena de violação do texto constitucional. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro João Batista Brito Pereira (relator), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em sua última sessão deste ano, embargos em recurso de revista a um ex-empregado da Empresa Energética. A decisão reconheceu a validade de acerto que previu, expressamente, a incorporação definitiva ao contrato de trabalho de indenização por tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa.
O julgamento representa importante precedente, onde se reconhece que "a flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para empregados e empregadores com concessões mútuas", conforme as palavras de Brito Pereira. Também foi mencionada, pelo relator, que a previsão literal da incorporação do benefício não permitiria outra interpretação ao caso.
O vice-presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, frisou, durante a análise do recurso, que "já é tempo de pensar no tema de forma mais aberta". Ao votar com o relator, disse não ver "nenhuma razão" para, em determinadas circunstâncias, não dar ultratividade às normas coletivas quando as partes desejarem. "Há um efeito prático, tranquilizador, a fim de melhorar as relações de trabalho nesse País", sustentou ao admitir vigência superior ao limite legal de duração (dois anos) dos ajustes coletivos.
Após ter sido dispensado sem justa causa pela Empresa, em novembro de 1999, o eletricitário ingressou com ação na primeira instância trabalhista sul-matogrossense. Reivindicou o pagamento de indenização prevista em acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional em 1990. Segundo a cláusula quarta do acordo, a incorporação do benefício se deu de forma definitiva aos contratos dos empregados da empresa.
A cláusula previa que, "nos casos de demissão, imotivada ou sem justa causa, a Empresa pagará ao empregado demitido, a título de indenização, em uma única parcela, no ato da rescisão, uma maior remuneração percebida pelo empregado nos 12 últimos meses anteriores à rescisão do contrato de trabalho, por cada ano de serviço do empregado na empresa, sendo o presente benefício em caráter definitivo, incorporando-se aos contratos individuais de trabalho dos empregados como direito adquirido, sem prejuízo aos demais direitos previstos na legislação vigente".
O direito do trabalhador foi reconhecido pela primeira instância mas, em seguida, cancelado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul). Em busca do restabelecimento da decisão inicial, o eletricitário ingressou com recurso de revista no TRT, onde a causa foi distribuída à Primeira Turma, que decidiu manter a decisão com base na Súmula nº 277 do TST. "As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos", prevê a jurisprudência.
A maioria dos integrantes da SDI-1, contudo, afastou a incidência da Súmula. "Não obstante à época da dispensa não mais vigorar a cláusula coletiva que previa o pagamento da indenização por tempo de serviço, esse benefício era assegurado, uma vez que se incorporou ao contrato de trabalho conforme os termos da norma que o instituiu", explicou Brito Pereira ao restabelecer a sentença. (ERR 776678/2001.3)
20/12/2006 - Acidente suspende contrato de trabalho por prazo determinado (Notícias TST)
A ocorrência de acidente durante a vigência do contrato de trabalho por prazo determinado suspende a vigência do contrato, e a contagem do prazo se reinicia com o término da licença médica. Esta foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro José Luciano de Castilho Pereira.
A ação foi ajuizada por um cozinheiro, contratado no dia 6 de dezembro de 1995 pelo Hospital. O contrato foi firmado por tempo determinado, devendo vigorar até 19 de janeiro de 1996, prazo este prorrogável até 4 de março do mesmo ano.
No dia 9 de janeiro, o empregado escorregou no piso molhado da cozinha, bateu a cabeça e machucou o pé. Em decorrência do acidente de trabalho, ficou afastado do emprego, pelo INSS, até o dia 26 de agosto de 1996, quando obteve alta médica e retornou ao trabalho. Dois dias depois foi informado de sua demissão, com data retroativa a 4 de março, época prevista para o encerramento do contrato temporário.
Em novembro de 1996 o cozinheiro ajuizou a reclamação trabalhista, pleiteando a declaração de nulidade da dispensa por encontrar-se em período de estabilidade acidentária. Requereu a imediata reintegração ao emprego, com salários vencidos e vincendos pelo período de um ano a contar da data do término do benefício previdenciário. A empresa, em contestação, alegou que a dispensa se deu nos moldes da lei, ao proceder a rescisão contratual com a data em que expirava o contrato de experiência.
A sentença foi desfavorável ao empregado. Apesar de constatado o acidente durante a vigência do contrato de trabalho, a juíza entendeu que a estabilidade provisória é incompatível com a contratatação por prazo determinado.
O cozinheiro, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que modificou a sentença. Segundo o acórdão, o acidente de trabalho sofrido pelo empregado não provocou qualquer modificação na natureza do contrato de experiência. O TRT/RS, no entanto, considerou que o acidente suspendeu o contrato de trabalho em vigor, recomeçando quando da alta hospitalar.
A empresa foi condenada a pagar os salários e demais vantagens correspondentes aos 54 dias que faltavam para o término do contrato.
O hospital recorreu ao TST. Argumentou que a condenação ultrapassou os limites do pedido, na medida em que reconheceu a suspensão do contrato de trabalho, que não foi pleiteada pelo empregado. O recurso não foi conhecido porque a parte não conseguiu demonstrar ofensa à lei ou divergência de julgados.
Segundo o relator do processo, ministro José Luciano de Castilho Pereira, quem pede mais, pede menos. "O Autor pediu a descaracterização de seu contrato a termo, sua reintegração e estabilidade provisória. Foi-lhe concedido apenas, e pela metade, os dias que faltavam para o término do seu contrato. Não há, pois, qualquer reparo a ser feito na condenação". (RR-10085/2002-900-04-00.6)
20/12/2006 - Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária (Informativo STF nº 452 - 11/12 a 15/12)
A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Eros Grau, deliberou afetar ao Plenário o julgamento de dois recursos extraordinários nos quais se discute a manutenção ou revogação da isenção do recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada - v. Informativo 436. Os recursos foram interpostos contra acórdão do TRF da 5ª Região e do TRF da 1ª Região, que julgaram legítima a revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96 ("Art. 56.
As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991."). Os recorrentes sustentam violação ao princípio da hierarquia das leis (CF, art. 59), haja vista que lei ordinária teria revogado isenção disposta em lei complementar, e instituição disfarçada de nova hipótese de contribuição social, sem atendimento à exigência constitucional de lei complementar para tratar da matéria (CF, art. 149, c/c art. 146, III).
RE 377457/PR e RE 381964
/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.12.2006. (RE-377457) (RE-381964)
A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Eros Grau, deliberou afetar ao Plenário o julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Carlos Velloso, relator, que negara seguimento a agravo de instrumento que visava à subida de recurso extraordinário apresentado, com base no art. 102, III, a e b, da CF, contra acórdão do STJ que dera provimento a recurso especial, ao entendimento de que seria ilícita a supressão, pela Lei 9.430/96, do favor fiscal, concedido pelo art. 6º, II, da LC 70/91, consistente na isenção de COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa aos artigos 5º, II; 97; 102, III e § 2º; 105, I; e 195, I, todos da CF.
AI 456134 AgR/SC, rel. Min. Carlos Velloso,12.12.2006. (AI-456134)
20/12/2006 - Crime contra a Ordem Tributária e Ex-dire tor (Informativo STF nº 452 - 11/12 a 15/12)
A Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o paciente que, na qualidade de diretor de empresa, fora denunciado pela suposta prática de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I e II), consistente na simulação de negócio jurídico para remessa de dinheiro ao exterior. Tratava-se de writ impetrado contra acórdão do STJ que negara provimento a recurso ordinário em idêntica medida, ao fundamento de que o lapso temporal de 12 dias entre a renúncia do paciente ao cargo e a realização desse contrato seria insuficiente para garantir a sua não participação nos mencionados delitos. Não obstante a desenvoltura operacional da empresa e a regra do art. 151 da Lei 6.404/76 ("A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após o arquivamento no Registro do Comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante."), entendeu-se incabível a responsabilização do paciente pelo crime, haja vista que, na época de sua prática, ele não mais possuía qualquer poder de administração e, consoante demonstrado no tribunal de origem, o acordo fora subscrito por outros diretores da empresa. Nesse sentido, considerou-se que, embora graves os fatos narrados, eles não têm o condão de, por si sós, permitirem a deflagração da ação penal contra o paciente, sem que comprovada a tese de que ele teria, de alguma forma, continuado a manter controle das operações da sociedade.
HC 88600/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.12.2006. (HC-88600)
20/12/2006 - Arrecadação federal totaliza R$ 30,873 bilhões em novembro (Notícias SRF)
A arrecadação de impostos e contribuições federais totalizou R$ 30,873 bilhões em novembro, apresentando crescimento real de 1,10% com base no IPCA sobre o mesmo mês do ano passado. No acumulado do ano, os recolhimentos somam R$ 341,119 bilhões, aumento de 4,62% em relação ao mesmo período de 2005. Os números da arrecadação foram divulgados nesta terça-feira (19) pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro.
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