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26/12/2006 - SEFIN apresenta mudanças no ITBI para mercado imobiliário (Notícias Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza)
Pagamento passará a ser feito com um Documento de Arrecadação Municipal ou boleto na rede de agentes arrecadadores credenciados.
A Secretaria de Finanças do Município (Sefin) apresentará a nova sistemática de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os agentes do mercado imobiliário na terça-feira (26), às 8h, no auditório da Secretaria (Rua General Bezerril, 755 - Centro). Na próxima semana, a Sefin dará início ao processo de mudança no recolhimento do ITBI. Uma reunião com a categoria esclarecerá dúvidas e fornecerá informações específicas sobre o processo aos cartórios de notas e de registro, Caixa Econômica Federal e entidades de classe, a exemplo do Sinduscon, Creci, Secovi, Sindimóveis e CVI.
Está previsto um período de ajustes que deve prosseguir até o final de janeiro de 2007. A expectativa da Sefin é que, em fevereiro do ano que vem, a nova sistemática esteja 100% implantada. O projeto, que permite o recolhimento descentralizado do ITBI, visa trazer maior agilidade e segurança ao contribuinte, aos agentes do mercado imobiliário e ao fisco municipal, especialmente, diante de uma série de fraudes constatadas pela Sefin nos últimos dois anos. Para viabilizar o novo processo, a Sefin conta com a parceria da Associação dos Cartórios de Notas de Fortaleza (Anfor), que irá disponibilizar uma rede interna conectando cartórios de notas e Sefin.
Hoje, o pagamento do ITBI é centralizado na Sefin, pois a Guia de Recolhimento (GR) só pode ser paga no posto do Banco do Brasil, localizado na própria Secretaria. Em breve, o pagamento será feito com um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou boleto e poderá ser pago na rede de agentes arrecadadores credenciados.
O procedimento de declaração do ITBI para fins de avaliação de imóveis continua o mesmo. Portanto, o primeiro passo continua sendo apresentar RG e CPF do comprador e do vendedor do imóvel, além da matrícula atualizada do imóvel (obtida junto a cartório de registros e com validade de seis meses). De posse desses documentos, o contribuinte preenche o Formulário de Declaração de ITBI. Esse poderá ser impresso via internet, a partir de janeiro, devendo ser levado à Sefin ou a um cartório de notas integrante da parceria para formalizar a declaração do ITBI.
O imóvel é, então, avaliado pela Sefin num prazo de até quatro dias úteis, para os imóveis prediais, e até dez dias úteis para os terrenos. Outra mudança: o contribuinte poderá acompanhar pela internet todo o andamento do processo. Se discordar da avaliação, o contribuinte pode solicitar a reavaliação que, geralmente, se realiza em até dez dias úteis, independente do tipo do imóvel. Concluída a avaliação, é liberada a emissão do boleto na Sefin, nos cartórios de notas credenciados ou, a partir de fevereiro, pela internet.
Pago o boleto, de acordo com o prazo de compensação do agente arrecadador, é liberada a emissão do certificado de quitação do ITBI. Esse certificado só pode emitido pela Secretaria ou os cartórios credenciados. Se a transação for feita em um cartório fora de Fortaleza, o certificado só pode ser emitido pela Sefin.
Mais informações com a assessora de comunicação da Sefin, Patrícia Karam, no telefone 3105-1218.
26/12/2006 - Prazo de pagamento do IPTU 2006 vai até 28 de dezembro (Notícias Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza)
O contribuinte de Fortaleza tem até 28 de dezembro para pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2006. Quem ainda apresenta pendências do imposto deve procurar a Secretaria de Finanças (SEFIN) na rua General Bezerril, 724, para tirar a segunda via do boleto. O atendimento ao público acontece das 8:00 às 16:30, de segunda a sexta-feira. Quitar o IPTU 2006 e também estar em dia com os exercícios anteriores do imposto é requisito para ter direito ao benefício de 20% de desconto na cota única do IPTU 2007, que poderá ser paga até 07 de fevereiro. Além do desconto de 20%, a Prefeitura oferece desconto de 10% para cota única, se o pagamento aco
ntecer entre 08 de fevereiro e 07 de março.
A SEFIN garante ainda a oportunidade de regularização de débitos dos exercícios anteriores com desconto que pode chegar a 100% nos juros e multas moratórios, em caso de pagamento à vista da dívida. Se o contribuinte optar por parcelar, o desconto chega a 90%, de acordo com o número de parcelas. A negociação de débitos acontece na rua General Bezerrril, 755 (Célula da Dívida Ativa). As dúvidas podem ser tiradas junto ao Plantão Fiscal da SEFIN pelos telefone 0800 2800 155 ou 3105 1193.
Em 2007, o parcelamento do IPTU não dá direito a desconto e pode ser feito em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, a partir de fevereiro, sendo cada parcela não inferior a R$ 30,00 (trinta reais), vencíveis no quinto dia útil de cada mês. Antes, o limite era de 12 parcelas, com a primeira parcela em janeiro, e o vencimento era no último dia do mês, podendo ser pago até o quinto dia útil sem a cobrança de juros e multas.
26/12/2006 - Cento e oitenta mil empresas vão usar sistema digital para declaração em 2007 (Agência Brasil - ABr)
Cerca de 180 mil empresas que têm faturamento acima de R$ 1,2 milhão por ano deverão apresentar, entre os dias 2 de maio e 29 de junho de 2007, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais relativa a 2006, por meio de de certificado digital, pela internet. A apresentação é obrigatória.
O programa, que estará disponível na página da Receita na internet, permite maior interação entre as empresas e o fisco sobre os compromissos tributários. No início do mês, a Receita havia informado que essas empresas chegavam a 30 mil em todo o país, mas distribuiu comunicado corrigindo para 180 mil o número das que deverão usar o certificado digital.
A apresentação da declaração é feita pelas empresas que recolhem impostos e contribuições com base no regime de tributação pelo lucro real ou arbitrado, com faturamento acima de R$ 1,2 milhão.
26/12/2006 - Prefeitura emite certidão negativa de tributos pela internet (Notícias Município de Curitiba)
A Prefeitura de Curitiba lançou mais uma facilidade para as empresas curitibanas: a emissão pela internet da certidão negativa de tributos municipais. A inovação beneficia as 134 mil empresas cadastradas no município que precisam do documento para comprovar a situação fiscal em casos de licitações, para fazer convênios com instituições públicas e contratos financeiros. "Temos a determinação do prefeito Beto Richa de usar a tecnologia a serviço do cidadão", diz o secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo Sebastiani.
Para pedir a certidão e acompanhar o andamento do pedido, basta acessar a página da Prefeitura de Curitiba (www.curitiba.pr.gov.br) na internet, escolher no menu "serviços" e clicar na opção "Cert. Trib. Municipais - PJ". "Esse novo serviço garante mais agilidade para os negócios das empresas curitibanas", afirma o diretor de controle financeiro, Hélcio Pereira de Araújo.
Antes da mudança, o documento era emitido apenas para as empresas que faziam o pedido pessoalmente. Em 2005, foram emitidas 25 mil certidões negativas de débitos tributários municipais, cerca de 75% delas para pessoas jurídicas. Por causa da demanda maior, elas foram priorizadas para esta primeira fase do novo serviço. Dentro de alguns meses a Prefeitura de Curitiba também fornecerá a certidão aos prestadores de serviço autônomos.
Sistema - Para fazer o pedido, o contribuinte deve preencher na página da internet um requerimento com os dados da empresa e do requerente. Na primeira vez a certidão será emitida em até dez dias. O contribuinte receberá um número para acompanhamento do pedido via internet.
A partir do segundo pedido, a certidão será fornecida de imediato se a empresa estiver em situação fiscal regular. As certidões terão validade de 30 dias e durante esse período o contribuinte poderá reimprimir várias vias do documento sem necessidade de nova solicitação. Além da certidão negativa, os contribuintes também poderão tirar pela internet a "certidão positiva com efeitos de negativa".
A Secretaria Municipal de Finanças está à disposição do contribuinte por meio da central telefônica 156, do atendimento pessoal no prédio central da Prefeitura de Curitiba e nos núcleos das Ruas da Cidadania. Para os profissionais da área contábil, a Secretaria de Finanças oferece ainda os serviços da Sala do Contabilista, resultado de uma parceria com as entidades de classe destes profissionais.
O espaço fica no andar térreo do prédio central da Prefeitura, e oferece computadores com acesso à internet, impressoras e mesa de reuniões, e fica aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
26/12/2006 - Agências da Previdência Social reabrem hoje (Agência Brasil - ABr)
As agências da Previdência Social, que não funcionaram no feriado do Natal, serão reabertas hoje (26), segundo informações da assessoria do Ministério da Previdência.
A Central de Teleatendimento, que atende pelo telefone 135, também volta a funcionar nesta terça-feira. No dia 1º de janeiro, as agências da Previdência e a Central 135 também não funcionarão. Elas retomam as atividades dia 2 de janeiro.
Pela Central de Teleatendimento, é possível agendar horários para requerimento de aposentadorias, pensões e perícias médicas, entre outros serviços. A população pode obter ainda, por esse telefone, informações sobre o andamento de processos de benefícios.
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