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12/01/2007 - Começa distribuição dos carnês do IPTU (Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador)
Os Correios começam a distribuir os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com vencimento no dia 5 de fevereiro. A entrega dos carnês nos endereços estende-se até o dia 19. Quem quiser antecipar logo o pagamento, antes mesmo de receber o carnê, pode acessar o site da Secretaria Municipal da Fazenda (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) e imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Se a intenção for pagar o imposto pela internet, não é necessário sequer imprimir o boleto, a ser usado apenas para quem vai efetuar o pagamento nos bancos e casas lotéricas.
O pagamento em cota única assegura desconto de 10%. Para quem optar pelo parcelamento, a novidade é que poderá fazê-lo em onze cotas - não mais apenas em dez vezes, como ocorria até o ano passado. O aumento do parcelamento foi uma mudança introduzida pelo Novo Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, aprovado no final do ano passado pela Câmara Municipal. A parcela mínima é de R$ 18,01.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Oscimar Torres, a maior vantagem para o contribuinte é aproveitar logo o desconto de 10% ao pagar a cota única. "O desconto é maior que os índices inflacionários e o rendimento médio das aplicações financeiras", alertou.
Este ano, a correção inflacionária do IPTU foi de 3,41% - bem abaixo dos 6,36% aplicados no ano passado. A atualização é baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de novembro de 2005 a outubro de 2006. "Foi também uma determinação do prefeito João Henrique Carneiro para que buscássemos um dos menores índices de correção", ressaltou Torres.
Para o contribuinte que não tem acesso à internet, a opção para a antecipação do pagamento é solicitar o DAM em qualquer um dos postos da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e nas sedes das Administrações Regionais (ARs) em Cajazeiras, Itapuã, Valéria e Subúrbio. Há ainda a opção da Central de Atendimento da Sefaz, no prédio-sede do órgão, no Centro (atrás da Câmara Municipal). Para pegar o DAM, é preciso informar o número da inscrição imobiliária, que consta em qualquer carnê antigo ou na escritura do imóvel.
O contribuinte que não pagar o IPTU está sujeito a ter o imóvel leiloado. O débito é inscrito em dívida ativa para cobrança judicial, pela Procuradoria Geral do Município. Quem quiser aproveitar logo para resolver pendências de anos anteriores, pode procurar um dos postos da Sefaz ou acessar o site do órgão. No site, é possível imprimir o débito para pagamento imediato. O parcelamento de débitos relativos a anos anteriores, só pode ser feito nos postos de atendimento.
O carnê do IPTU deste ano vem em novo tamanho, mais largo e trazendo fotos de realizações da Prefeitura em 2006, graças aos recursos arrecadados com o imposto. No ano passado, a arrecadação ficou em R$ 115 milhões. Este ano, a previsão é de que sejam arrecadados com o imposto cerca de R$ 150 milhões.
Outra inovação do carnê de 2007 é a inclusão de horários de funcionamento e telefones úteis de serviços e órgãos municipais, como Samu, Codesal e SET, além dos postos da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), nas Administrações Regionais (ARs) e do posto central, no prédio-sede da Sefaz, no Centro.
O contribuinte também vai notar que a antiga Taxa de Limpeza Pública (TL) agora passou a ser denominada Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), também por conta do novo código tributário municipal, acatando às orientações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
12/01/2007 - Confira as respostas às principais dúvidas sobre o pagamento do IPTU na capital (Notícias Município de Belo Horizonte)
A maior parte das pessoas que procuram os postos de atendimento do IPTU em Belo Horizonte está em busca de informações. Confira a seguir as respostas às dúvidas mais freqüentes dos contribuintes. Para saber mais, o cidadão pode ligar para o Disque IPTU, 3209-9077, dirigir-se a uma das nove centrais de atendimento ou acessar o site www.fazenda.pbh.gov.br/iptu.
- Qual é a data de vencimento do IPTU?
No dia 15 de cada mês. Após esta data o contribuinte poderá utilizar a guia para pagamento até a data limite nela indicada. A multa pelo atraso será cobrada na guia do mês seguinte. Este mês quem pagar duas ou mais parcelas até o dia 15 terá um desconto de 7%. A primeira parcela, sem desconto, vence no dia 17.
- Onde posso pagar meu IPTU?
Agências lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal (até o valor máximo de R$ 999,99) e bancos credenciados (são ao todo 30 bancos).
- E se não pagar meu IPTU no dia do vencimento?
Incidirá multa de 1%, se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento; 3% se quitado no prazo de onze até trinta dias contado da data do seu vencimento; 5% se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento. Além das multas, serão cobrados juros de 1% ao mês.
- Como pedir revisão do meu IPTU?
O contribuinte deve dirigir-se a uma das nove centrais de atendimento e caso haja algum dado incorreto poderá pedir a revisão.
- Devo pagar o imposto após ter feito um pedido de revisão?
Sim. Se o pedido de revisão for deferido, o cidadão pode pedir a devolução do dinheiro pago a mais, através de um processo administrativo de restituição.
- O imóvel foi tombado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico. Nesse caso tenho direito à isenção?
Para fazer jus à isenção por tombamento, o proprietário deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Cultura ou a um dos locais de atendimento das regionais e entrar com o processo de isenção por tombamento. O pedido tem que ser renovado a cada ano.
- Deixei de pagar os IPTU nos anos anteriores, o que devo fazer?
Você deverá pegar uma guia para pagar ou parcelar o seu débito em uma das administrações regionais.
12/01/2007 - Permitida isenção do imposto de renda a portador de moléstia grave a partir de laudo oficial (Notícias TRF - 1ª Região)
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para eximi-la do pagamento retroativo do benefício da isenção do imposto de renda a portador de moléstia grave.
O autor, acometido pela moléstia, havia solicitado a retroatividade de isenção de imposto de renda no período de outubro de 2001 a junho de 2004, com correção mediante a aplicação da taxa Selic. Segundo o doente, há laudo comprovando a moléstia desde outubro de 2001.
O Desembargador Federal da 1ª Região, relator Antônio Ezequiel, asseverou em seu voto que o art. 30 da Lei 9.250/95 estabelece que o benefício de isenção do imposto para portador de moléstia grave só pode ser concedido mediante comprovação da doença por laudo oficial da União, Estados, DF ou municípios. Na hipótese dos autos, o laudo oficial emitido pela junta médica do Ministério da Fazenda Nacional foi de 31.04.2004.
Dessa forma, de acordo com a decisão, o pedido para que haja isenção retroativa não coaduna com as exigências de lei. O laudo emitido por médico particular anterior ao emitido pelo órgão oficial não pode servir de marco inicial para a isenção.
12/01/2007 - Benefícios: Algumas espécies podem ser acumuladas (Notícias MPS)
Uma dúvida comum entre os segurados é sobre a possibilidade de receber mais de um benefício da Previdência Social. Isso é possível em alguns casos. A aposentadoria - que é decorrente da contribuição do segurado - pode ser acumulada com a pensão - paga ao dependente de um beneficiário falecido. Desse modo, se um segurado contribui para receber aposentadoria, não deixará de ter direito a uma pensão se seu cônjuge, também contribuinte, vier a falecer.
Outra situação permitida é somar o auxílio-acidente com auxílio-doença e pensão por morte. O auxílio-acidente é um benefício pago a quem sofre acidente de trabalho e, embora recuperado, fica com seqüelas que o impeçam de exercer a mesma atividade de antes ou, caso exerça, com maiores dificuldades. Esse benefício é cessado quando o segurado se aposenta. Algumas pensões permitem acúmulo. É possível receber, ao mesmo tempo, pensão por falecimento de cônjuge ou companheiro com pensão por falecimento de filho ou duas ou mais pensões por falecimento de filhos. Porém, se houve falecimento de dois cônjuges (ou companheiros) de um dependente, este não poderá receber duas pensões. Nesse caso, o dependente deve optar pela pensão de maior valor.
Os benefícios assistenciais - amparo ao idoso e ao portador de deficiência e a renda mensal vitalícia - não podem ser acumulados com nenhum outro benefício da Previdência Social. O amparo é de caráter assistencial e leva em conta a renda dos familiares que residem no mesmo endereço do idoso ou portador de deficiência. Também não é possível receber mais de uma aposentadoria. Por exemplo, se o segurado se aposentou por tempo de contribuição, não poderá, após alguns anos, se aposentar por idade. No caso das aposentadorias, não é possível deixar de receber uma para passar a receber outra. A aposentadoria também não pode ser somada com o auxílio-doença. Com a impossibilidade de acumular dois benefícios, o segurado pode optar por receber o de maior valor.
12/01/2007 - Auxílio-Doença: carência não é obrigatória em alguns casos (Notícias MPS)
A Previdência Social é responsável pelo pagamento de doze tipos de benefícios. Entre eles está o auxílio-doença, espécie de garantia de renda para o segurado que, pelo surgimento de alguma lesão ou perturbação funcional, tenha perdido ou reduzido sua capacidade de trabalhar. Para ter direito ao auxílio, o trabalhador precisa cumprir uma carência de 12 meses de contribuições mensais e obter resultado favorável no exame médico-pericial que será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Porém, há dois casos em que o cumprimento desse prazo mínimo de recolhimento não é obrigatório. O primeiro é quando ocorre um acidente de qualquer natureza com o contribuinte. O outro, quando ele é acometido de uma das doenças abaixo relacionadas. É importante observar que nas duas situações, o benefício só será concedido se ficar comprovado que a enfermidade surgiu após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para requerer o auxílio-doença, é fundamental apresentar - além do Número de Inscrição do Trabalhador (PIS/PASEP/NIT), a Carteira de Identidade (RG) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) - um documento que justifique a necessidade de afastamento do trabalho. Podem ser atestados médicos, exames de laboratório, atestados de Internação Hospitalar ou atestados de Tratamento Ambulatorial.
1) Tuberculose ativa: Infecção pulmonar transmitida pelo ar contaminado que é eliminado por um indivíduo já portador da doença. Alguns dos sintomas apresentados são tosse persistente (que pode estar associada à produção de escarro com sangue), febre, calafrios, suores noturnos, perda de apetite e de peso, e fraqueza;
2) Hanseníase: Doença popularmente conhecida como lepra. Também é transmitida por vias aéreas. Porém, a infecção só acontece quando há um contato mais íntimo com a pessoa contaminada. Afeta os nervos e a pele, provocando danos severos. O sintoma mais freqüente é a redução ou ausência de sensibilidade em regiões onde surgem manchas pálidas, esbranquiçadas ou avermelhadas;
3) Alienação mental: Distúrbio mental grave que altera a personalidade da pessoa. A enfermidade causa o comprometimento dos juízos de valor e realidade. Em alguns casos, a doença fica evidenciada pela desarmonia da conduta do indivíduo em relação às regras que disciplinam a vida normal em sociedade;
4) Neoplasia maligna: Conceito médico para designar câncer ou cancro (tumor). É causada por mutações celulares, que são de origem hereditária ou adquiridas ao longo da vida (exposição excessiva à radiação solar, álcool, tabaco, etc). A maioria dos tumores malignos é invasiva e pode causar do mau funcionamento dos órgãos atingidos até a morte do indivíduo;
5) Cegueira: Doença na qual a capacidade visual de ambos os olhos é igual a zero, sem qualquer tipo de percepção luminosa. Há casos onde nem o tratamento médico-cirúrgico é capaz de beneficiar o indivíduo que sofre a perda da visão. Em outras situações, a pessoa apresenta dificuldades de locomoção e de orientação espacial;
6) Paralisia irreversível e incapacitante: Incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa. O indivíduo sofre de distúrbios graves e extensos que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a nutrição;
7) Cardiopatia grave: Doença relacionada ao coração, que limita a capacidade física e profissional do indivíduo, podendo induzi-lo à morte prematura. Entre os sintomas apresentados estão arritmias complexas e insuficiência cardíaca e coronariana;
8) Doença de Parkinson: Também conhecido como Mal de Parkinson. A doença ocorre quando certos neurônios morrem ou perdem a capacidade de atuar no controle dos movimentos do corpo. Como conseqüência, o indivíduo apresenta tremores, rigidez dos músculos, dificuldade de caminhar, dificuldade de se equilibrar e de engolir;
9) Espondiloartrose anquilosante: Doença inflamatória que afeta principalmente as articulações da coluna, quadris e ombros. Os sintomas gerais são febre, fadiga, perda de peso e anemia. A enfermidade pode se manifestar por meio de uma simples dor nas costas, até o enrijecimento das juntas da espinha dorsal;
10) Nefropatia grave: Afecção que provoca a insuficiência crônica dos rins. O indivíduo doente pode apresentar a pele pálida e amarelada, hipertensão arterial, náuseas, hemorragias digestivas, dor de cabeça, insônia, tremor muscular, convulsão, entre outras manifestações clínicas.
11) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante): Distúrbio crônico do esqueleto, no qual os ossos apresentam um crescimento anormal, aumentando de tamanho e tornando-se mais frágeis. Além da deformidade óssea, podem surgir complicações neurológicas (surdez e perturbações olfativas) e cardiovasculares;
12) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS: Manifestação mais grave da infecção pelo vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), que causa danos no sistema imunológico do indivíduo e permite o aparecimento de doenças oportunistas (tuberculose, pneumonias, cânceres, diarréias, e infecções do sistema nervoso);
13) Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada: Dependendo do tempo de exposição, podem surgir doenças como a leucemia e outros tipos de câncer. Em alguns casos, as altas doses de radiação também promovem alterações genéticas;
14) Hepatopatia grave: Doença que provoca a insuficiência crônica do fígado, não permitindo que o organismo mantenha a concentração normal do nível de glicose. Entre os sintomas apresentados estão náuseas, perda de peso, dor abdominal, olhos e pele amarelados (icterícia), perda de cabelo, inchaço (principalmente nas pernas), ascite (presença de líquido na cavidade abdominal), entre outros.
12/01/2007 - Declaração da Rais pode ser entregue a partir do dia 17 deste mês (Agência Brasil - ABr)
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2006 começa no próximo dia 17. A partir dessa data, o programa gerador da declaração da Rais (GDRais) estará disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) ou da Rais (www.rais.gov.br). O manual com as instruções para o preenchimento da declaração já pode ser consultado nesses endereços.
A entrega da declaração é obrigatória e o prazo vai até 16 de março. Após esse prazo, a entrega da declaração fica sujeita à multa de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a Rais funciona como um censo anual do mercado formal de trabalho, disponibilizando informações sobre tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Em relação aos estabelecimentos, a Rais possibilita a obtenção de informações sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas.
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