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17/01/2007 - Meio Ambiente aprovou em 2006 a criação do IR ecológico (Agência Câmara)
A criação do Imposto de Renda Ecológico (PL 5974/05) foi a principal proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2006. A comissão, que teve como principal objetivo a articulação e o debate com entidades governamentais e não-governamentais, analisou no ano passado 35 projetos de lei, dos quais 20 foram aprovados, incluindo cinco que tramitavam apensados. "Nós fomos buscar articulações com o governo e com os diversos segmentos da sociedades ligados ao meio ambiente para poder atuar de forma mais decisiva em temas fundamentais para a sociedade brasileira. Esse é o papel do Congresso, e hoje temos um empresariado com consciência ambiental, investindo nisso", disse o presidente da comissão, deputado Luiz Carreira (PFL-BA).
O debate sobre a proposta motivou a realização do seminário "Ação pelo Imposto de Renda Ecológico - a natureza merece esse estímulo", nos dias 6 e 7 de junho. No mês seguinte, o substitutivo do relator, deputado Ca
rlos Willian (PTC-MG), foi aprovado. O texto aprovado permite deduzir do Imposto de Renda doações para entidades sem fins lucrativos e para o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). As doações devem ser feitas para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Em seu substitutivo, o deputado Carlos Willian estendeu a possibilidade de dedução de doações feitas a outros fundos públicos ambientais. A única condição é que esses fundos sejam habilitados pelo governo federal para esse fim.
Carlos Willian também modificou o percentual das doações. A proposta original permite que pessoas físicas deduzam até 80% dos valores doados, e pessoas jurídicas até 60%. O substitutivo permite que as pessoas físicas deduzam 80% das doações e 60% dos patrocínios, enquanto para as jurídicas os percentuais são de 40% e 30%, respectivamente. O relator manteve, em seu substitutivo, a previsão do texto aprovado no Senado - a proposta é originár
ia do PLS 251/02 - de que a soma das deduções a que os doadores têm direito não pode ultrapassar 4% do imposto devido.
Entre os desafios da comissão em 2006, segundo Luiz Carreira, esteve a votação das emendas do Senado ao projeto de lei da Mata Atlântica (PL 3285/92), enviadas após dois anos de discussões e votação naquela Casa. A votação do projeto na Câmara foi concluída em novembro, coma a aprovação pelo Plenário. Os deputados aprovaram 14 das 15 emendas do Senado ao projeto, do ex-deputado Fábio Feldmann, que disciplina o uso e a preservação da Mata Atlântica.
A votação foi possível graças a um acordo dos partidos em torno do compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar a indenização aos empresários que não puderem explorar economicamente terreno protegido pela futura lei. Esse aspecto era o assunto da emenda rejeitada e será renegociado para entrar em outra proposta. A sanção da Lei 11.428/2006 ocorreu no dia 25 de dezembro.
Segundo o texto aprovado, fazem parte da Mata Atlântica as formações nativas e os ecossistemas associados, delimitados em mapa IBGE - como a mata de araucárias, os manguezais, as vegetações de restingas, os campos de altitude e os brejos interioranos.
O corte de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração será proibido se a vegetação abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção e se a intervenção colocar em risco a sobrevivência dessas espécies. Também será proibido cortar a vegetação que formar corredores entre áreas remanescentes da floresta e partes em estágio avançado de regeneração.
17/01/2007 - Desconto de 10% no pagamento da cota única do IPTU (Notícias Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro)
Os proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais e de terrenos no Município do Rio de Janeiro já estão começando a receber os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2007. Cerca de 1,1 milhão de contribuintes poderão fazer o pagamento à vista - e aproveitar o desconto de 10% - ou parcelar em 10 vezes.
A cota única e a primeira cota vencem entre 5 e 9 de fevereiro, dependendo do final do número de inscrição do carnê. Os carnês com finais de inscrição 0 e 1 deverão ser pagos até o dia 5 de fevereiro; os com finais 2 e 3, até dia 6; finais 4 e 5, até dia 7; finais 6 e 7; até dia 8; e finais 8 e 9, até dia 9. Quem optar pela cota única deve pagar até o vencimento. Caso contrário, perderá o direito ao desconto e ficará devendo um resíduo à Prefeitura.
Com a queda da inflação, que fechou 2006 em 2,96%, o desconto de 10% se torna ainda mais vantajoso. Em 2005, o IPCA-E, que também reajusta o valor do IPTU, foi de 5,88%.
Quem decidir pagar em parcelas, também deve ficar atento à data de vencimento para evitar as multas. Quem paga após o vencimento, mas dentro do mesmo mês, tem sua parcela acrescida em 4%. Se deixar o pagamento para até o fim da primeira quinzena do mês seguinte, a multa sobe para 8%. Na segunda quinzena do mês seguinte, passa a ser de 12%, e no último dia útil do segundo mês de atraso, 20%. Os valores já com as multas vêm expressos no carnê, em reais. A partir do terceiro mês, o contribuinte terá de pagar 20% sobre o valor, mais 1,5% ao mês, para pagamentos efetuados até 28 de dezembro de 2007.
O imposto pode ser pago em qualquer banco, pela internet, caixas eletrônicos ou em casas lotéricas.
Outros 700 mil proprietários de imóveis no Município do Rio são isentos ou suas residências são consideradas unidades populares autônomas. Todos esses contribuintes vão receber uma notificação da Prefeitura, confirmando a sua situação fiscal. As unidades populares autônomas são imóveis residenciais com até 100m² e valor venal de até R$ 34.994,00. Já os isentos são diversos casos previstos em lei. Para saber se você se enquadra na legislação e é isento de IPTU acesse o site www.rio.rj.gov.br/smf. É preciso requerer o benefício, por meio de processo, em qualquer um dos postos do IPTU.
Segunda via do carnê pode ser obtida nos shoppings.
17/01/2007 - Começa prazo para entrega da Rais, censo do mercado formal de trabalho (Agência Brasil - ABr)
Começa hoje (17) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2006. Todos os empregadores são obrigados a entregar a declaração.
A Rais funciona como um censo anual do mercado formal de trabalho, disponibilizando informações sobre tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. O programa gerador da declaração da Rais e o manual de preenchimento já estão disponíveis na página do Ministério do Trabalho e em uma página específica da Rais na internet.
O prazo para a entrega vai até 16 de março. Segundo a assessoria do Ministério do Trabalho, após essa data, a entrega continua obrigatória. Mas o empregador está sujeito à multa de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso.
O estabelecimento que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante 2006 está obrigado a entregar a RAIS negativa. Autônomos e profissionais liberais que mantiveram empregados no ano passado também devem entregar a declaração. Entre os que são obrigados a entregar a declaração estão também os empregadores rurais e órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal.
17/01/207 - Censo: Previdência publica na quinta (18) novo edital de convocação (Notícias MPS)
O Ministério da Previdência Social começa nesta quinta (18) a reconvocar aposentados e pensionistas que perderam o prazo para fazer o Censo Previdenciário. São 311.625 mil beneficiários chamados para fazer o Censo em novembro (benefícios com final 8), mas que não compareceram aos bancos para atualizar os dados cadastrais.
Os faltosos, com endereço válido no banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), serão avisados por meio de cartas registradas, e os outros, por editais. No total, 199.794 portadores de benefícios com numeração final "oito" serão reconvocados por carta e 111.831 terão os nomes incluídos em editais publicados em um jornal de grande circulação em cada estado. Os nomes também estarão disponíveis para consulta na página do Ministério da Previdência Social na internet.
17/01/2007 - Censo: Previdência publica hoje (17) edital de suspensão de benefícios (Notícias MPS)
O Ministério da Previdência publica nesta quarta-feira (17) mais um edital de suspensão de benefícios do Censo Previdenciário. Este é o décimo edital de suspensão e contém os nomes de 147.178 mil aposentados e pensionistas, com final de benefício 6. Eles foram convocados para fazer o Censo Previdenciário em setembro de 2006. Os que deixaram de fazer o Censo no prazo foram comunicados da obrigatoriedade por carta e editais. Os que, ainda assim, deixaram de atualizar os dados cadastrais terão o pagamento suspenso.
Os segurados só receberão o pagamento de janeiro, depositado nos cinco primeiros dias úteis de fevereiro, depois que fizerem o Censo em uma agência do banco pagador do benefício. O edital com os nomes será publicado em um jornal de grande circulação em cada estado e estará disponível na página do Ministério da Previdência Social na Internet (www.previdencia.gov.br).
Bloqueio - O pagamento será apenas bloqueado, sem qualquer prejuízo para os ben
eficiários que deixaram de fazer o Censo por falta de informação. Para o benefício ser reativado, basta atualizar os dados cadastrais, na própria agência bancária em que o beneficiário for sacar o pagamento. Nos bancos maiores, que respondem por 95% dos pagamentos, a quantia é liberada imediatamente.
Nos outros bancos, o valor será desbloqueado no prazo máximo de 13 dias. Este prazo é necessário para os bancos que não têm condições de acessar os dados de pagamento on line. Por contrato, os bancos têm até 10 dias para repassar os dados ao INSS, que leva até três dias para comunicar aos bancos o desbloqueio. A Previdência pediu aos bancos para que dêem prioridade ao envio de informações de quem se recenseou fora do prazo, reduzindo o tempo para a liberação do pagamento. Em nenhum momento os segurados devem ir às agências da Previdência Social para fazer o Censo ou desbloquear o benefício. Todas as etapas do Censo são feitas nas agências bancárias. Ressaltando que após o
s três bloqueios o benefício será cessado com suspensão dos pagamentos e o censo deverá ser realizado na Agência da Previdência Social onde o benefício é mantido.
O Censo Previdenciário começou em outubro de 2005. Para a primeira etapa, foram selecionados 2,4 milhões de benefícios, considerados pelo INSS como mais vulneráveis a eventuais fraudes, por conterem informações incompletas. Para a segunda etapa foram chamados 14,7 milhões de beneficiários.
Os documentos obrigatórios para fazer o Censo são o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de identificação, que pode ser a própria Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou registro de conselho profissional. O INSS recomenda, também, que o beneficiário apresente um comprovante de residência e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
17/01/2007 - Serviços: Trabalhador não precisa deixar emprego para se aposentar (Notícias MPS)
O trabalhador precisa se afastar da empresa para se aposentar? Essa é uma dúvida comum dos segurados da Previdência Social. Isso porque, até julho de 1991, o desligamento da atividade era exigido de quem fosse solicitar aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial. A exigência, porém, deixou de existir a partir de 24 de julho de 1991, com a entrada em vigor da Lei 8.213, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A única aposentadoria que exige que o empregado se afaste do emprego é a por invalidez, uma vez que a incapacidade é fator determinante para concessão desse benefício.
Outra dúvida comum dos empregados que têm seus contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se refere à aposentadoria especial, que é c
oncedida pela Previdência a quem exerceu atividade insalubre. O trabalhador, ao obter a aposentadoria especial, pode permanecer ou voltar a exercer a mesma atividade? Não. De acordo com o artigo 48 do Decreto 3.048/99, o empregado pode até continuar na mesma empresa, mas não a exercer atividade insalubre. Se encaixam nesse tipo de atividade aquelas realizadas sob condições insalubres que acarretem prejuízos à saúde do trabalhador, como os causados por exposição contínua e permanente a agentes químicos (exemplo: arsênico e berílios), físicos (ruídos, vibrações, radiações ionizantes, etc) e biológicos
(microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos).
Veja abaixo os quatro tipos de aposentadoria concedidos pela Previdência:
Por tempo de contribuição - Para ter direito a esse benefício, integral, o trabalhador deve comprovar 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, se mulher, sem que tenha que comprovar idade mínima. Caso o trabalhador queria a aposentadoria proporcional, deve comprovar idade de, no mínimo, 53 anos de idade para os homens e 48 para as mulheres, além do tempo de contribuição de 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres.
Por idade - Para a concessão desse benefício, a legislação previdenciária exige que o interessado tenha no mínimo 65 anos de idade (homens) e 60 anos (mulheres). Além da idade, é necessário um tempo mínimo de contribuição que varia de 12 a 15 anos, dependendo da data de filiação do contribuinte à Previdência.
Especial - Além de um tempo mínimo de serviço (15, 20
ou 25 anos), o interessado nessa aposentadoria deve comprovar que trabalhou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde. Essa comprovação é feita por meio de um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa e baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.
Por Invalidez - Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador que, por motivo de doença ou acidente, for considerado pela perícia médica do INSS incapaz para o trabalho. Para fazer jus a esse benefício, o trabalhador deve ter contribuido para a Previdência por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Em se tratando de acidente não é necessária a carência, mas o segurado tem de estar inscrito na Previdência Social.
17/01/2007 - Restituições do 1º lote residual serão pagas na sexta-feira (Notícias SRF)
O 1º lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2006, estará nos bancos na próxima sexta-feira (19). O pagamento, antes previsto para o dia 15 de janeiro, teve que ser adiado devido a ocorrência de erro de processamento de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
A data de pagamento havia sido remarcada inicialmente para hoje (17), mas o trabalho de cancelamento dos pagamentos indevidos e programação dos depósitos corretos junto aos bancos revelou-se mais demorado que o inicialmente previsto.
Na próxima quinta-feira (18) a consulta ao lote residual, já corrigido, estará disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e no Receitafone (0300780300). Os contribuintes que estavam na primeira lista e não estiverem no lote corrigido deverão aguardar os lotes residuais dos próximos meses.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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