Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
19/01/2007 - Alerta: Dados de Carteira de Trabalho perdida devem ser transcritos (Notícias MPS)
Os trabalhadores que precisam da segunda via da carteira de trabalho devem solicitar ao empregador, para a devida transcrição, a cópia da ficha de registro, carimbada e autenticada. É que a Previdência Social não reconhece registros de empregos anteriores à data da emissão da carteira.
São válidos, desde 1º de julho de 1994, os registros empregatícios que se encontram no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Para a comprovação de vínculos que não constam no CNIS, vale o registro em carteira.
Caso o trabalhador tenha períodos anteriores a 1994 e a empresa em que foi empregado não exista mais, ele poderá solicitar ao INSS que processe uma justificativa administrativa de tempo de serviço. Para que essa pesquisa seja feita, é preciso que haja prova material e três testemunhas que confirmem a relação de trabalho. A prova material pode ser um crachá, um contra-cheque, uma ficha cadastral, qualquer material que comprove a ligação do empregado com a empresa.
19/01/2007 - Mais de 6 mil contribuintes pegam boleto para antecipação do IPTU (Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador)
A possibilidade dada este ano pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), antes mesmo do recebimento dos carnês pelos Correios, tem levado muitos contribuintes a acessar o site do órgão www.sefaz.salvador.ba.gov.br ou procurar os postos de atendimento para cumprir logo com a obrigação tributária. Só na primeira semana de disponibilização do serviço, foram emitidos 6,2 mil boletos do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O imposto vence em 5 de fevereiro com desconto de 10% para o pagamento em cota única. Quem quiser esperar pelo carnê para efetuar o pagamento do imposto deve aguardar, normalmente, a distribuição que está sendo feita pelos Correios nos endereços cadastrados na Prefeitura.
Entre os que já revelaram interesse na antecipação, a internet tem sido a opção preferida para obtenção do DAM: foram emitidos pelo site da Sefaz 2,9 mil boletos do IPTU. Dentre os postos da Sefaz, o mais procurado ainda é a Central de Atendimento do órgão, no prédio-sede da instituição, no centro da cidade. Foram emitidos na unidade, só na primeira semana, cerca de 1.600 DAMs para pagamento do imposto. Há ainda postos da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e nas sedes das Administrações Regionais (ARs) em Cajazeiras, Itapuã, Valéria e Subúrbio.
Os contribuintes interessados em pagar o imposto parceladamente poderão fazê-lo, a partir deste ano, em onze cotas - não mais apenas em dez vezes, como ocorria até o ano passado. O aumento do parcelamento foi uma mudança introduzida pelo Novo Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, aprovado no final do ano passado pela Câmara Municipal. A parcela mínima é de R$ 18,01.
A Sefaz estima arrecadar este ano cerca de R$ 150 milhões com o IPTU, que é a segunda principal receita do Município, ficando atrás apenas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Este ano, a correção inflacionária do IPTU foi de 3,41% - bem abaixo dos 6,36% aplicados no ano passado. A atualização é baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de novembro de 2005 a outubro de 2006.
No ano passado, cerca de 100 mil contribuintes deixaram de pagar o IPTU. Os débitos serão encaminhados até março para a dívida ativa para a cobrança judicial, pela Procuradoria Geral do Município. O ajuizamento pode culminar em leilão do imóvel dos inadimplentes que não regularizarem a situação.
Quem quiser aproveitar logo para resolver pendências de anos anteriores, pode procurar um dos postos da Sefaz ou acessar o site do órgão. No site, é possível imprimir o débito para pagamento imediato. O parcelamento de débitos relativos a anos anteriores, só pode ser feito nos postos de atendimento.
Os contribuintes que já receberam o carnê do IPTU 2007 devem ter notado que ele vem agora em novo tamanho, mais largo e trazendo fotos de realizações da Prefeitura, graças aos recursos arrecadados com o imposto. Outra inovação é a inclusão de horários de funcionamento e telefones úteis de serviços e órgãos municipais, como Samu, Codesal e SET, além da rede de postos de atendimento da Sefaz.
A antiga Taxa de Limpeza Pública (TL) agora passou a ser denominada Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). A mudança também introduzida pelo novo código tributário municipal acata às orientações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
19/01/2007 - Acordo sem reconhecimento de vínculo não tem incidência de INSS (Notícias TST)
Não há como incidir contribuição previdenciária em acordo feito em juízo quando não houve o reconhecimento da prestação de serviços. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, acompanhou voto da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.
A reclamação trabalhista foi ajuizada contra o proprietário de uma fazenda no interior do Mato Grosso do Sul. A reclamante contou na inicial que trabalhou na fazenda, juntamente com seu marido, no período de 22 de maio de 1999 a 7 de novembro de 2001. Suas tarefas eram cuidar do gado, do galinheiro, além de dirigir o trator no arado da terra.
Disse que foi contratada com a promessa de pagamento de R$ 90,00 mensais, porém jamais recebeu o salário combinado. Pediu o pagamento dos salários, com a diferença relativa ao mínimo legal, mais décimo terceiro, férias e verbas rescisórias.
O fazendeiro, em contestação, negou a prestação dos serviços. Assegurou que o contrato de trabalho foi restrito ao marido da reclamante, encarregado de cuidar da fazenda. Porém, para pôr fim à ação judicial em curso, ofereceu à esposa do seu empregado o montante de R$ 600,00.
O acordo foi firmado perante o juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana (MS) e ficou consignado que não haveria incidência de contribuição previdenciária, sendo oficiado o INSS. O instituto interpôs recurso ordinário argumentando que a sentença homologatória deveria ter exigido o recolhimento da contribuição previdenciária, tendo por base de cálculo o montante total do acordo.
O TRT da 24ª Região negou provimento ao recurso por não se tratar de valor destinado a remunerar uma prestação de serviço. Insatisfeito, o INSS recorreu ao TST. Argumentou que se a indenização foi proposta por fato diverso que não a prestação de serviço, a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar a ação. Caso contrário, seria devido o desconto previdenciário.
A relatora do processo, Ministra Rosa Maria, destacou em seu voto que "a Corte Regional é clara ao referir que o acordo homologado não representava contraprestação de serviços prestados, mas valor estipulado para extinguir o litígio. Conforme se denota do acórdão transcrito, a alegada prestação de serviços não quedou reconhecida, sendo registrado o pagamento por mera liberalidade, o que afasta a incidência de contribuições previdenciárias". (RR-572/2001-031-24-00.5).
19/01/2007 - Tempo como aluno-aprendiz sem remuneração não conta para previdência social (Notícias TRF - 2ª Região)
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão da 4ª Vara Federal de Vitória que negou a um aposentado do INSS o pedido de averbação do tempo em que estudou no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais como aluno-aprendiz.
O autor da causa, uma ação cível, estudou no CEFET-MG entre março de 1974 e dezembro de 1976, recebendo remuneração na forma de alimentação, moradia e assistência médico-odontológica, não possuindo vínculo empregatício. Como teve seu pedido negado pela sentença da primeira instância, o ex-estudante recorreu ao TRF alegando que a decisão contrariaria o entendimento majoritário da Justiça sobre o assunto, já que "a Previdência Social incluía como segurado obrigatório não só o empregado, mas todos que exercessem atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício."
No entendimento do relatora do processo, Juíza Federal Márcia
Helena Nunes, de fato a legislação previdenciária permitiria a averbação do tempo de freqüência em escolas técnicas desde que o aluno comprovasse a existência de remuneração. Mas o autor da ação não apresentou provas de que era remunerado pela União, mesmo indiretamente, e ainda afirmou que pagava suas despesas com almoço e residência.
A magistrada concluiu "que o autor freqüentou a CEFET/MG na condição de estudante, não existindo qualquer atividade de caráter profissional que o incluísse como segurado obrigatório da Previdência Social." (Proc. 1998.50.01.007549-4)
19/01/2007 - Receita credita hoje restituição do 1º lote residual do Imposto de Renda (Agência Brasil - ABr)
A Receita Federal credita hoje (19) os valores do 1º lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006, ano-base 2005. O crédito deveria ter sido feito no dia 15 deste mês, mas foi adiado devido a um erro no processamento de dados.
A Receita remarcou, então, o crédito para o dia 17, mas adiou mais uma vez para hoje "porque o trabalho de cancelamento dos pagamentos indevidos e a programação dos depósitos corretos junto aos bancos revelou-se mais demorado".
No primeiro lote residual, foram liberadas 250.994 declarações que foram retidas na malha fina. Desse total, 116.381 têm imposto a restituir, correspondendo a quase R$ 200 milhões. O restante inclui contribuintes com imposto a pagar ou aqueles que não têm saldo a pagar ou a restituir.
O contribuinte que não solicitou crédito em conta-corrente pode procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar para o telefone 4004-0001 (nas capitais) ou 0800-729-0001 (nas demais localidades) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança em qualquer banco.
Para saber se seu nome consta do primeiro lote residual, basta acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o Receitafone: 0300-78-0300.
Segundo a Receita, foram retidas na malha fina 746.035 declarações em 2006.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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