Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
02/02/2007 - Administração: Receber benefício por segurado falecido é crime (Notícias MPS)
Denúncias ao INSS apontam que familiares e amigos de segurados falecidos recebem, muitas vezes, o benefício concedido pela Previdência Social. A prática constitui crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, cuja pena varia de um a cinco anos de reclusão, além de multa.
Uma das situações mais comuns ocorre quando o segurado entrega o cartão e a senha para um amigo ou alguém da família para efetuar, por ele, os saques mensais. Quando ocorre o óbito do segurado, o fato não é comunicado ao INSS nem pelos familiares nem pelo cartório. Assim, a pessoa, de posse do cartão e da senha, passa a receber, indevidamente, os valores referentes ao benefício.
Quando o INSS detecta casos dessa natureza, encaminha à Polícia Federal que, após investigação, remete à Justiça Federal para a instauração do processo criminal.
Outra situação freqüentemente detectada pela auditoria do Instituto decorre da falta de informação dos familiares ou mesmo da inércia em buscar a regularização junto ao INSS. Também é comum o fato de dependentes do segurado continuarem recebendo, após o óbito, o pagamento do benefício concedido ao titular, ao invés de legalmente requererem o benefício a que teriam direito, denominado pensão por morte.
Depois de alguns meses recebendo o benefício, o dependente procura o INSS para regularizar a situação, quando é informado que a pensão por morte que lhe é devida será concedida, a contar da data do requerimento, uma vez que já se passaram 30 dias do óbito, e que serão descontados os valores recebidos indevidamente.
Nesse caso específico, se ficar comprovado que não houve o intuito de enganar ou causar prejuízo à Previdência Social, é afastado o enquadramento da conduta no Código Penal, permanecendo, porém, o desconto dos valores pagos indevidamente.
Pelo que dispõe o artigo 68 da Lei 8.212/91, a obrigação de comunicar o óbito à Previdência Social é dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Os cartórios devem informar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, as mortes registradas no mês anterior e, também, a não ocorrência de falecimentos.
A informação encaminhada pelos cartórios deve chegar à Previdência Social por meio eletrônico (Internet ou disquete). Para fazer a entrega pela Internet, é preciso fazer um cadastro no Ministério da Previdência Social, pelo e-mail [EMAIL PROTECTED] Com o registro, o acesso ao Sisobinet, disponível no site www.previdencia.gov.br, é automático.
Para a entrega por disquete não é necessário fazer o cadastro. O disquete deve ser entregue no Serviço de Manutenção de Benefícios da Gerência Executiva da respectiva região.
Para evitar qualquer tipo de situação constrangedora, o INSS orienta a população beneficiária para que, em caso de óbito do titular, o fato seja informado, o mais rápido possível, à Agência da Previdência Social onde o benefício é mantido, a fim de que se proceda a transformação em pensão por morte, se for o caso, ou cesse definitivamente o pagamento do benefício.
02/02/2007 - IPTU vence segunda-feira (Notícias Município de Salvador)
Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) devem ficar atentos para o término do prazo de pagamento do tributo, na próxima segunda-feira (5), quando vence a cota única ou a primeira parcela. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) está estimulando o pagamento em cota única pela vantagem assegurada ao contribuinte do desconto de 10%, o que é bem acima do rendimento médio das aplicações financeiras. Quem optar, entretanto, pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 11 vezes, desde que a parcela mínima seja R$ 18,01.
O pagamento do IPTU pode ser feito até pela internet. No site da Sefaz, o contribuinte pode imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), inclusive de anos anteriores, caso tenha débitos antigos. O boleto deve ser levado para quitação nos bancos credenciados, correspondentes bancários e casas lotéricas.
A página da Sefaz ainda oferece links para efetuação do pagamento pelos correntistas do Bradesco, Banco do Brasil e Itaú. No caso de outros bancos que ofereçam o serviço, o contribuinte precisa apenas acessar o site do próprio banco e efetuar o pagamento, também sem que seja preciso sequer imprimir o DAM.
Para quem preferir levar o boleto impresso ou o carnê para o banco, pode procurar qualquer uma das agências das seguintes instituições: Banco do Nordeste (BNB), Bradesco, Banco Capital, Citibank, Real, Banco Mercantil do Brasil, HSBC e Caixa Econômica Federal, além do Bradesco, Banco do Brasil e Itaú. Há ainda a opção das casas lotéricas e de correspondentes bancários, como Banco Popular do Brasil, Bradesco Express, Extra Supermercados, Lojas Maia e Lojas Americanas.
A Sefaz estima arrecadar este ano cerca de R$ 150 milhões com o IPTU, que é a segunda principal receita do Município, ficando atrás apenas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). No ano passado, a arrecadação do imposto ficou em torno de R$ 115 milhões.
02/02/2007 - Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais (Notícias STF)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3684, ajuizada pelo procurador-geral da República contra os incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) 45/04. Esses dispositivos, ao tratarem da competência da Justiça do Trabalho para solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores, teriam atribuído jurisdição em matéria criminal à Justiça do Trabalho.
De acordo com a ADI, o texto da Reforma do Judiciário aprovado pela Câmara foi alterado posteriormente no Senado. O procurador-geral sustenta que, após a alteração feita no Senado, a matéria deveria ter retornado a Câmara dos Deputados, o que não teria ocorrido, configurando a inconstitucionalidade formal do inciso I do artigo 114. Aponta ainda que o dispositivo afronta os artigos 60, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, e o artigo 5º caput e inciso LIII da Constituição Federal.
O PGR alega que, em decorrência da EC 45, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho estão praticando atos relativos a matéria penal. Diante dos argumentos, o procurador-geral requer, na ADI, a suspensão da eficácia do inciso I do artigo 114 ou que seja dada interpretação conforme a Constituição. Pede também o afastamento de qualquer entendimento que reconheça a competência penal da Justiça do Trabalho e a interpretação conforme o texto constitucional dos incisos IV e IX do artigo 114, acrescentado pela EC 45/04. No mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.
Em seu voto, o relator da ação, Ministro Cezar Peluso, afirmou que o Inciso IV do artigo 114 determina a competência da justiça do trabalho para julgar Habeas Corpus, Habeas Data e Mandados de Segurança, 'quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição'. Ele lembra, porém, que o pedido de habeas pode ser usado "contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza", e não apenas em ações penais. Se fosse a intenção da Constituição outorgar à justiça trabalhista competência criminal ampla e inespecífica, não seria preciso prever, textualmente, competência para apreciar habeas.
O relator ressalta que a Constituição "circunscreve o objeto inequívoco da competência penal genérica", mediante o uso dos vocábulos 'infrações penais' e 'crimes'. No entanto, a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de ações oriundas da relação trabalhista se restringe apenas às ações destituídas de natureza penal. Ele diz que a aplicação do entendimento que se pretende alterar violaria frontalmente o princípio do juiz natural, uma vez que, segundo a norma constitucional, cabe à justiça comum - estadual ou federal, dentro de suas respectivas competências, julgar e processar matéria criminal.
Quanto à alegada inconstitucionalidade formal, Peluso argumenta que a alteração no texto da EC 45, durante sua tramitação no Legislativo, "em nada alterou o âmbito semântico do texto definitivo", por isso não haveria a violação ao parágrafo 2º, artigo 60 da Constituição.
Assim, por unanimidade, foi deferida a liminar na ADI, com efeitos ex tunc (retroativo), para atribuir interpretação conforme a Constituição, aos incisos I, IV e IX de seu art.114, declarando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não está incluída competência para processar e julgar ações penais.
02/02/2007 - Agentes nocivos: Segurados expostos se aposentam mais cedo (Notícias MPS)
O trabalhador que exerce atividade laboral exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou a associação desses agentes, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de atividade, desde que a exposição seja de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Tal exposição constitui fato gerador de contribuição previdenciária destinada ao custeio da aposentadoria especial e cabe ao empregador o pagamento da referida alíquota.
A aposentadoria especial é um benefício de caráter preventivo, pois retira o trabalhador do ambiente de trabalho nocivo para proteger a sua saúde, evitando que venha a contrair alguma doença provocada pela exposição aos agentes nocivos. As condições de trabalho que dão ou não direito à aposentadoria especial devem ser comprovadas pelas demonstrações ambientais, que fazem parte das obrigações dispostas nas legislações previdenciária e trabalhista.
Proteger o trabalhador dos riscos que a exposição a agentes nocivos acarreta é obrigação do empregador. Por isso, as empresas são obrigadas a promover um ambiente de trabalho saudável, distribuindo entre seus empregados Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e instalando no ambiente de trabalho Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), instituindo entre seus empregados a cultura pelo uso constante desses equipamentos.
A concessão da aposentadoria especial depende das informações prestadas pelas empresas por meio de Laudo Técnico Pericial, informando as condições de trabalho do segurado, tais como a concentração ou intensidade e o tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância. O documento atesta se o trabalhador está exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos e deve ser assinado pelo médico da empresa.
Além dos documentos de identificação pessoal, o segurado que atende as exigências legais para requerer a aposentadoria especial deve anexar, junto ao requerimento do benefício, o formulário SB-40, o BSS-8030 ou o DIRBEN-8030, emitidos até 31 de dezembro de 2003. O trabalhador exposto ao agente nocivo ruído deve apresentar também o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O mesmo deve ser observado pelos trabalhadores que exercerem atividades expostos aos demais agentes nocivos no período entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003.
A partir de 1º de janeiro de 2004, para requerer a aposentadoria especial o segurado exposto a agentes nocivos deve apresentar apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e seus documentos pessoais.
02/02/2007 - Benefícios: INSS paga hoje (2) benefícios terminados em 2 e 7 (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje (2) os benefícios terminados em 2 e 7. O calendário vai do primeiro ao quinto dias úteis de cada mês. (veja o calendário abaixo).
Até o final dos pagamentos serão liberados 24.549.928 benefícios, sendo 69,45% no perímetro urbano (17.049.603) e 30,55% na zona rural (7.500.325). O valor total que ingressará na economia será de R$ 12.612.651.392,22 (R$ 10.164.152.997,45 nas áreas urbanas e R$ 2.448.498.394,77 nas rurais).
Dos 24.549.928 benefícios, 9.484.812 serão depositados em conta corrente e 15.065.116 serão sacados por meio de cartão magnético.
|
Tabela de Pagamento de Benefício 2007 |
|
FINAL |
jan |
fev |
mar |
abr |
mai |
jun |
jul |
ago |
set |
out |
nov |
dez |
|
1 e 6 |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
1 |
2 |
1 |
3 |
1 |
1 |
3 |
|
2 e 7 |
3 |
2 |
2 |
3 |
3 |
4 |
3 |
2 |
4 |
2 |
5 |
4 |
|
3 e 8 |
4 |
5 |
5 |
4 |
4 |
5 |
4 |
3 |
5 |
3 |
6 |
5 |
|
4 e 9 |
5 |
6 |
6 |
5 |
7 |
6 |
5 |
6 |
6 |
4 |
7 |
6 |
|
5 e 0 |
8 |
7 |
7 |
9 |
8 |
8 |
6 |
7 |
10 |
5 |
8 |
7 |
* Para mais informações, disque 135 (Ligação gratuita)
02/02/2007 - Consultor do Sebrae diz que falta abrangência ao Simples (Agência Brasil - ABr)
A desburocratização no pagamento de tributos e a redução da carga tributária são algumas das principais vantagens oferecidas às empresas que optaram pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
A avaliação é do consultor de políticas públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), André Spínola, que acrescentou: "Felizmente, para quem pode optar, não existem muitas desvantagens. O Simples reduz bastante a carga tributária, principalmente para as empresas da base, as que faturam por volta de R$ 20 mil, R$ 30 mil por mês, ou seja, cerca de até R$ 400 mil por ano. Elas têm uma redução tributária muito considerável".
Apesar de quase 2 milhões de empresas já terem aderido ao Simples - o prazo terminou quarta-feira (31) -, Spínola destacou algumas desvantagens do sistema. "Ele tem uma vedação ampla para as prestadoras de serviços, por questão de entendimento da Receita Federal com relação à carga tributária, por causa da terceirização ilegal de mão-de-obra por empresas, e também onera as exportações. Esses seriam os três grandes defeitos do Simples", disse.
O consultor estimou que cerca de 600 mil empresas não puderam aderir à simplificação, por causa de restrições legais. E ressaltou que "para efeitos fiscais, como existem essas vedações, o Simples deixa muita gente de fora - o pequeno que não opta pelo Simples é tratado da mesma forma que o grande".
A partir de julho, explicou, as empresas que hoje estão fora do Simples poderão se beneficiar com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Supersimples), que "aumentará o universo para opção". Hoje, estão fora do Simples empresas de contabilidade, informática, construção civil, conservação e limpeza, os cursos de línguas e academias entre outros segmentos.
Outro benefício do SuperSimples, de acordo com o consultor, será a redução das alíquotas: "O Sistema vai agregar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal. Eles serão pagos junto com a alíquota do Simples". Com isso, acrescentou Spínola, os empresários terão uma base de cálculo única, ficarão em dia com as obrigações tributárias e as exportações serão desoneradas.
O prazo para as empresas que não optam pelo Simples aderirem ao SuperSimples começa no dia 1° de julho. Para quem já tiver optado pela simplificação, a migração para o novo sistema será automática.
02/02/2007 - Unasfisco alerta empresas que aderiram ao Simples a pagarem sobre o lucro real (Agência Brasil - ABr)
A diretora de estudos técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Clair Hickmann, estima que para 98% das empresas, a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) traz mais benefícios do que prejuízos.
O prazo para a adesão terminou quarta-feira (31). Segundo a diretora, embora na maioria dos casos seja vantajoso optar pelo Simples, as empresas precisam estar atentas às suas margens de lucro. "O que a gente verifica é que muitas vezes as empresas têm uma margem de lucro muito reduzida, ou estão com prejuízo, e continuam recolhendo. Com isso, acabam pagando imposto que não seria devido", explica.
Para as empresas que se encontram nessa situação, Hickmann sugere que o pagamento seja feito com base no lucro real, ou seja, no lucro líquido passível de tributação. "Quem opta pelo lucro real paga Imposto de Renda de pessoa jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, apenas se tiver lucro - se não tiver lucro não paga", disse.
Uma das vantagens para as empresas que optam pela simplificação, segundo a diretora, é a não obrigatoriedade em fazer a escrituração - o registro das receitas e despesas - para saber se houve lucro ou não. Hickmann alerta que é importante fazer esse registro, mas lembra que "a maioria das pequenas e microempresas não faz isso".
O Simples, explica, é vantajoso para a sociedade em geral, desde que haja um efetivo combate à sonegação: "Muitas empresas laranjas e fantasmas se utilizam do Simples para sonegar imposto ou fraudar o Fisco".
Para a diretora, "sempre que se cria uma situação na legislação brasileira, uma situação especial para determinado setor de atividade, é preciso que o Fisco faça um trabalho de efetivo combate à sonegação, a fim de coibir essas empresas que se utilizam desse instrumento e acabam, muitas vezes, prejudicando os demais".
02/02/2007 - Prazo para pagamento do IPTU com desconto termina no dia 12 (Notícias Município de Curitiba)
O prazo para pagamento à vista do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) termina no próximo dia 12 de fevereiro. O contribuinte que fizer o pagamento em cota única terá um desconto de 5% sobre o valor total. Outra opção é pagar em até dez vezes, entre fevereiro e novembro, desde que o valor de cada parcela não seja menor que R$10,00. A data do vencimento das parcelas é impressa no carnê, e varia de acordo com o número da indicação fiscal do imóvel.
O IPTU 2007 de Curitiba não teve aumento real, apenas a correção inflacionária dos últimos 12 meses. O percentual para atualização monetária foi de 3%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor/Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que fechou os últimos 12 meses em 3,02%. A taxa de coleta de lixo, que é lançada junto com o IPTU, também teve apenas a correção inflacionária de 3%.
Quem não recebeu o carnê pelo correio ou extraviou o documento poderá retirar uma segunda via no prédio central da prefeitura, no Centro Cívico, nas Ruas da Cidadania e também pela internet (www.curitiba.pr.gov.br). Questionamentos e pedidos de impugnação dos valores do IPTU também poderão ser feitos até 12 de fevereiro.
A cidade tem 502 mil imóveis sujeitos à cobrança de IPTU e mais 68,6 mil imóveis isentos do imposto. A legislação municipal estabelece os critérios para isenção: imóvel residencial, com valor venal abaixo de R$ 26,9 mil (valor corrigido para 2007), área construída de até 70 metros quadrados e padrão simples de construção. Entre os imóveis sujeitos à cobrança, 338.503 são residenciais, 111.293 são comerciais e 52.666 são terrenos vagos.
O secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo Sebastiani, explica que a arrecadação do IPTU garante o andamento das obras e da prestação de serviços públicos da cidade. "É o imposto que mais se identifica com a cidade, porque assegura a manutenção urbana e dos serviços básicos. Por exemplo, no mínimo 25% de toda a arrecadação de IPTU é investida diretamente na área da Educação, e mais 15% na área da Saúde", afirma Sebastiani.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
